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Orçamento para serviços é obrigatório, gratuito e deve conter gastos discriminados
Segundo o CDC, orçamento deve ter validade de 10 dias e prever início e término do trabalho
Restaurantes não podem cobrar por desperdício de comida no prato
Mesmo se houver avisos, prática é considerada vantagem excessiva sobre o consumidor
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Facilita Car lesou 16 consumidores desde 2024