Lei Geral de Proteção de Dados permite que consumidor acesse e peça exclusão de seus dados
Consumidor deve fornecer CPF para comprar? Saiba quando há obrigação e proibição
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Segundo o CDC, orçamento deve ter validade de 10 dias e prever início e término do trabalho
Mesmo se houver avisos, prática é considerada vantagem excessiva sobre o consumidor
Facilita Car lesou 16 consumidores desde 2024
Casa de shows terá 20 dias para apresentar defesa e esclarecer critérios adotados sobre a meia-entrada
“Vieram se meter onde não devem”, diz bilhete deixado em veículo do CRM-SC
Evento foi notificado pela comercialização de produtos sem preços, o que foi imediatamente corrigido
Procon SC, Celesc, Anatel e operadoras de telecomunicação iniciaram remoção de fios, limpeza e organização dos postes
O Termo de Ajuste de Condutas prevê regularização de todas os atrasos em até 30 dias
Cheque se a empresa está regularizada com a Anatel, verifique CNPJ e a reputação da operadora de internet