PROCON-SC é um órgão da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável - SDE, criado em 1988, atendendo disposição constitucional, uma vez que o art. 170, cuidando da Ordem Econômica e Financeira, estabelece defesa do consumidor como um dos princípios (inciso V) gerais da atividade econômica. O inciso XXXII do art, 5º da Carta Magna impõe ao Estado a promoção legal da defesa do consumidor. A Lei nº 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor, que teve sua regulamentação através do Decreto nº 2.181/97 espelha uma das leis mais avançada na defesa do consumidor, sobretudo nos ordenamentos judiciais e administrativos. A partir desses ordenamentos inicia-se a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC e do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor, além dos eventuais sistemas municipais.

Tiago Silva Mussi

O PROCON-SC tem um organograma composto de: DIRETORIA, COORDENAÇÕES DE FISCALIZAÇÃO, OUVIDORIA, ATENDIMENTO PRESENCIAL AO CONSUMIDOR, CARTÓRIO, ASSESSORIA JURÍDICA, ASSESSORIA TECNICA E SINDEC. Seu corpo técnico é multidisciplinar e conta com técnicos em defesa do consumidor, economistas, advogados, técnico em informática, entre outros.