PROCON SC exige abertura de cancelas e libera motoristas em praças de pedágio que desrespeitavam o tempo máximo de espera
O tráfego intenso de carros após as festas nas rodovias de Santa Catarina era algo esperado por todos. Por isso, o PROCON SC já havia alertado as concessionárias sobre as possíveis filas irregulares nas praças de pedágio. É que de acordo com a ANTT, em seus contratos de concessão, o limite máximo para o tamanho das filas é de 300 metros, e o tempo de espera nas praças de pedágios é de 10 minutos em dias comuns. Este cenário só tem permissão para mudar em caso de situações excepcionais, como manifestações populares e bloqueio de pista devido a acidentes, isso porque são casos de difícil previsão que fogem do controle das concessionárias. Nesta segunda-feira, 3, o órgão flagrou filas desrespeitando estas normas nas praças de pedágio dos municípios de Paulo Lopes e Tubarão. Conforme exige o contrato, o PROCON SC exigiu a abertura das cancelas e a liberação dos motoristas…
PROCON SC notifica Angeloni por obrigar consumidor a fazer cadastro em aplicativo para obter promoções de Black Friday
As ofertas de Black Friday são ansiosamente aguardadas pela população, que espera economizar com as promoções, e também pelos lojistas, que veem uma oportunidade de aumentar as vendas. Mas a data também é famosa pelas “peças” que algumas empresas costumam pregar nos clientes mais desatentos. Na última semana, o Rede de Supermercados Angeloni ofereceu produtos com 50% de desconto. Eram vinhos, frisantes e licores além de cervejas artesanais, importadas e chocolates pela metade do preço. Porém, para ter acesso ao desconto, o consumidor era obrigado a baixar o aplicativo da empresa, realizar um cadastro e ativar a oferta, dificultando a obtenção da oferta por parte do consumidor que não possuía smartphone ou que não tinha conhecimento para manuseio de aplicativos. Para o PROCON SC, que recebeu inúmeras reclamações por conta da dinâmica da promoção, o Angeloni infringiu os 30 e 31 do Código de Defesa do Consumidor, que preveem que…
PROCON SC notifica Arteris e Auto pista Litoral Sul exigindo cumprimento de tempo máximo de espera nas filas das praças de pedágio
O PROCON SC notificou esta semana a Autopista Litoral Sul e Arteris já de olho na próxima temporada de Verão. Os últimos feriados de sol serviram como termômetro para o que serão os próximos meses no Estado e o órgão entende que em situações assim, a parte mais prejudicada é sempre o consumidor. De acordo com a ANTT, em seus contratos de concessão, o limite máximo para o tamanho das filas é de 300 metros, e o tempo de espera nas praças de pedágios é de 10 minutos em dias comuns. Este cenário só tem permissão para mudar em caso de situações excepcionais, como manifestações populares e bloqueio de pista devido a acidentes, isso porque são casos de difícil previsão que fogem do controle das concessionárias. Para tentar amenizar a situação da população que precisa trafegar nas rodovias estaduais, o PROCON SC pediu que as concessionárias, no prazo de 10…
PROCON SC fecha banco Panamericano por concessão de crédito consignado sem a solicitação do consumidor
O número de reclamações contra o banco Panamericano no PROCON SC aumentou significativamente nos últimos meses, chegando a passar dos 2.600. As denúncias dos consumidores são a respeito de cobranças indevidas, inclusive quanto a créditos consignados, onde a empresa simplesmente debita um valor na conta do consumidor, como se houvesse solicitado um empréstimo e vai descontando mensalmente da folha de pagamento, incluindo juros e encargos financeiros por uma operação que, se quer, foi autorizada. O diretor do órgão, Tiago Silva, explica que de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço. Sendo isto considerado prática abusiva. Contudo, diante de tantas evidências, o PROCON SC emitiu uma Medida Cautelar para suspender as atividades do banco Panamericano até que ele resolva todas as reclamações que estão tramitando no órgão, em…
PROCON SC notifica Latam após segunda morte de animal durante transporte realizado pela companhia aérea
Há pouco mais de um mês, foi divulgado pela imprensa a notícia de que um filhote da raça golden retrivier morreu horas depois de chegar de avião do trecho São Paulo – Rio de Janeiro. A dona do animal, após tentar contato com a empresa, não obteve retorno e fez um apelo em suas redes sociais. Na última semana, um outro cachorro, da raça american bully, morreu durante o transporte aéreo, em um voo que ia do Aeroporto de Guarulhos para Aracaju, pela mesma companhia. Após a divulgação segundo caso de morte de animal durante o transporte nos porões de aeronaves da companhia aérea Latam, o PROCON SC notificou a empresa para que, no prazo de 10 dias, para que informe qual o procedimento adotado quando o pet foi a óbito e se o procedimento segue a portaria 1155/2015 da ANAC, que autoriza o transporte de animais com e sem…
PROCON SC interdita casa noturna que comercializava bebidas adulteradas
Em uma ação para averiguação da qualidade das bebidas comercializadas em casas noturnas na Grande Florianópolis, o PROCON SC flagrou a Boate Sexy Night, localizada no centro de Florianópolis, comercializando bebidas em desconformidade com o que dizia o rótulo, ou seja, comercializando bebida adulterada. A fraude de bebidas pode ser definida como engano ao consumidor por meio de adulteração ou falsificação. Pode haver alteração proposital, por meio da supressão, redução, substituição total ou parcial da matéria-prima ou do ingrediente e até a utilização de processos ou substâncias não permitidas e, até mesmo, reprodução enganosa dos produtos, como imitação da forma, caracteres e rotulagem. As adulterações, na maioria das vezes, não chegam a causar danos imediatos à saúde, mas podem causar danos graves, caso o consumidor tenha algum tipo de alergia ou intolerância aos produtos alterados ou adicionados ao produto e não informados no rótulo. Por estes motivos, o PROCON SC…
PROCON SC recomenda às faculdades particulares do estado que retomem imediatamente as aulas presenciais
Depois de quase dois anos longe das salas de aula, crianças e adolescentes, já vacinados, não vêem a hora de retomar a rotina e voltar a frequentar a escola. Estudos já comprovaram que este afastamento comprometeu não só o rendimento deles, mas também a saúde mental. Por estes motivos e considerando que não há estudo científico que comprove que a permanência de crianças e adolescentes em ambiente escolar com ventilação natural, desde que sigam os protocolos sanitários, não há motivo para deixá-los por mais tempo fora da escola, o PROCON SC emitiu uma recomendação técnica para as faculdades particulares de Santa Catarina que possuem plano de contingência escolar contra a Covid-19 que retomem as aulas presenciais imediatamente. “Precisamos pensar no futuro da educação e na saúde mental desses jivens que também sofreram com os efeitos da pandemia. E se não há o que impeça, não há motivos para mantê-los longe…
PROCON SC apreende fios de cobre fora dos padrões em empresa de Blumenau que poderiam trazer risco de incêndio ao consumidor
A não conformidade de condutores elétricos de média e baixa tensões, os famosos fios elétricos que se compra em lojas de material de construção, podem parecer um produto simples, mas tem despertado a preocupação de consumidores, que trouxeram reclamações ao PROCON SC. Para conseguirem preços ou margens melhores, empresas desrespeitam as normas da ABNT e a regulação de conformidade do Inmetro, fraude difícil de ser percebida, mas que geram risco de superaquecimento e incêndio para as construções que os utilizam. O PROCON SC recebeu a denúncia de que a Gasparzinho Distribuidora de Materiais Elétricos, localizada no município de Blumenau, estaria comercializando fios fora dos padrões. O órgão, então, enviou amostras do material para análise da Associação Brasileira pela Qualidade dos Fios e Cabos Elétricos – Qualifio, onde foram avaliados pelo técnico responsável Maurício Santana, que constatou a não conformidade aos padrões de fios dos fabricantes Ultraflex, Totalflex e Flexsul. Nesta…
PROCON SC prorroga mutirão de renegociação de dívidas até a próxima sexta-feira, 27
O PROCON SC, em parceria com instituições bancárias do Estado, prorroga o mutirão para renegociação de dívidas dos consumidores até a próxima sexta-feira, 27, diretamente nas agências. Participam da ação o Banco do Brasil, Santander, Bradesco, Itaú, Koerich e a Caixa Econômica Federal, que está dando até 90% de desconto para quem tiver interesse em quitar seus débitos. Banco do Brasil irá atender também pelo telefone 4004-0001 (whatsapp e ligação). Já a Caixa está disponibilizando atendimento pelo site www.negociardividas.caixa.gov.br e pelos telefones 4004-0104 (capital) e 08001040104 (demais cidades). O Koerich atende presencialmente na loja que fica na Rua Deodoro, 190, no centro de Florianópolis. Nas demais instituições, os acordos poderão ser feitos em qualquer agência nos 295 municípios de Santa Catarina. “Devido à alta demanda de consumidores buscando negociar suas dívidas e quitar seus débitos, decidimos estender por mais uma semana o mutirão, mas, desta vez, não teremos atendimento presencial…
PROCON SC exige que Autopista Litoral Sul libere gratuitamente motoristas que não puderem pagar pedágio no cartão
Após a primeira ação do PROCON SC, no último mês, para orientar as concessionárias responsáveis pelas rodovias estaduais de Santa Catarina sobre a Lei 18.168, de 2021, que determina que as empresas responsáveis pela manutenção e exploração de pedágios das rodovias estaduais devem facultar ao usuário o pagamento em cartões de crédito ou débito de todas as bandeiras existentes no território nacional, a CCR Via Costeira já iniciou o recebimento das tarifas do pedágio com cartão. Contudo, a Arteris – Auto Pista Litoral Sul ainda não está cumprindo com a lei. Diante da situação, o PROCON SC decidiu entrar com os procedimentos administrativos cabíveis contra a empresa. Vale ressaltar que, até o momento, se os usuários não dispusessem de dinheiro para pagar o pedágio recebiam uma multa de R$ 195,23, além de perder cinco pontos na carteira, conforme os artigos 209 e 209-A do Código de Trânsito Brasileiro. Ainda de…