Tag de arquivos: direito do consumidor

Após a primeira ação do PROCON SC, no último mês, para orientar as concessionárias responsáveis pelas rodovias estaduais de Santa Catarina sobre a Lei 18.168, de 2021, que determina que as empresas responsáveis pela manutenção e exploração de pedágios das rodovias estaduais devem facultar ao usuário o pagamento em cartões de crédito ou débito de todas as bandeiras existentes no território nacional, a CCR Via Costeira já iniciou o recebimento das tarifas do pedágio com cartão. Contudo, a Arteris – Auto Pista Litoral Sul ainda não está cumprindo com a lei. Diante da situação, o PROCON SC decidiu entrar com os procedimentos administrativos cabíveis contra a empresa. Vale ressaltar que, até o momento, se os usuários não dispusessem de dinheiro para pagar o pedágio recebiam uma multa de R$ 195,23, além de perder cinco pontos na carteira, conforme os artigos 209 e 209-A do Código de Trânsito Brasileiro. Ainda de…

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Após receber reclamações de consumidores sobre as formas de pagamento aceitas nos postos de pedágio pelas concessionárias das rodovias do Estado de Santa Catarina, o PROCON SC decidiu notificar as empresas por não aceitarem cartões de crédito ou débito como forma de pagamento. Isto porque a Lei 18.168, de 2021, determina que as empresas responsáveis pela manutenção e exploração de pedágios das rodovias estaduais devem facultar ao usuário o pagamento em cartões de crédito ou débito de todas as bandeiras existentes no território nacional. Ainda pela Lei, esta informação deve estar clara para os motoristas por meio de placas de sinalização desta forma de pagamento e a recusa em receber o pagamento em cartão dá ao usuário direito de passe livre na rodovia. Na notificação entregue pelo PROCON SC às concessionárias, o órgão solicita que as empresas expliquem o motivo de ainda não estarem operando desta forma e que cumpram…

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Após receber reclamações de consumidores sobre as formas de pagamento aceitas nos postos de pedágio pelas concessionárias das rodovias do Estado de Santa Catarina, o PROCON SC decidiu notificar as empresas por não aceitarem cartões de crédito ou débito como forma de pagamento. Isto porque a Lei 18.168, de 2021, determina que as empresas responsáveis pela manutenção e exploração de pedágios das rodovias estaduais devem facultar ao usuário o pagamento em cartões de crédito ou débito de todas as bandeiras existentes no território nacional. Ainda pela Lei, esta informação deve estar clara para os motoristas por meio de placas de sinalização desta forma de pagamento e a recusa em receber o pagamento em cartão dá ao usuário direito de passe livre na rodovia. Na notificação entregue pelo PROCON SC às concessionárias, o órgão solicita que as empresas expliquem o motivo de ainda não estarem operando desta forma e que cumpram…

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O PROCON SC multou a Unimed Florianópolis em R$ 160.000 após uma consumidora denunciar a empresa por negar atendimento ao seu filho, que é dependente, menor de idade, e possui diagnostico de Transtorno do Espectro Autista Nível III de funcionalidade. A consumidora afirmou que a criança necessita de, no mínimo, 20 horas semanais de tratamento com determinadas especialidades, consideravelmente importantes, para que não haja regressão de suas capacidades motora, cognitiva, social e comunicação. Porém, a Unimed negou atendimento, alegando que no contrato da cliente consta a limitação da quantidade para cobertura das sessões para os procedimentos, e que as coberturas contratadas são aquelas previstas no rol de eventos e procedimentos da Agência Nacional de Saúde. Conforme parecer do Ministério Público Estadual, no Agravo de Instrumento n. 5027271-55.2020.8240000 – TJSC, o parquet afirma a impossibilidade de limitação pelo rol da ANS da quantidade de consultas/sessões a serem fornecidas pelo de saúde,…

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O PROCON SC iniciou neste mês de junho a fiscalização de postos de combustíveis pelo estado para verificar se a aquisição de combustível de distribuidora é a mesma da qual o estabelecimento mantém vinculação de bandeira (marca). A operação, que recebeu o nome de “Operação Gato por Lebre”, fez sua primeira notificação e já solicitou a suspensão do alvará de funcionamento de um posto da Capital que encontrava-se irregular. A empresa exibia a bandeira IPIRANGA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S.A., sendo inclusive caracterizada com cores, padronização na fachada, uniformes e demais itens de comunicação visual de redes  de marca de credibilidade do público, amplamente conhecido dos consumidores, porém, o  combustível exposto à venda não tinha a mesma qualidade da marca apresentada,  sendo oriundo de outras distribuidoras. Este tipo de prática induz o consumidor ao erro, conduta que fere o Código de Defesa do Consumidor e é passível de punição. “Cabe ressaltar…

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Em junho, o custo da cesta básica caiu em nove das 17 capitais brasileiras analisadas pela Pesquisa Nacional da Cesta Básica de Alimentos, feita mensalmente pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). Nas demais capitais analisadas na pesquisa, o custo da cesta básica subiu e Florianópolis está entre elas, registrando uma alta de 1,42%. Para auxiliar o consumidor no momento das compras, o PROCON SC realizou uma pesquisa de preços de itens da cesta básica e constatou diferenças de preço de mais de 200% para o mesmo produto, entre um estabelecimento e outro. O órgão orienta os consumidores a pesquisar bastante e fazer orçamento antes de realizar as compras, caso queira conseguir alguma economia. “Os supermercados trabalham com a lei da livre concorrência e tem todo direito de oferecerem os produtos a preços diferenciados. O trabalho do Procon SC, neste caso, é oferecer para a população uma alternativa…

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O PROCON SC em uma ação conjunta com a Associação Catarinense de Supermercados (Acats) emitiu uma Nota Técnica com o objetivo de orientar estabelecimentos e consumidores sobre a Lei 17.123/2017, conhecida como a lei do produto vencido. Esta lei determina que os estabelecimentos que comercializarem produtos alimentícios ou não, fora do prazo de validade, deverão fornecer ao consumidor que o encontrar ou adquirir outro produto idêntico ou similar gratuitamente. No documento, o órgão deixa claro que de acordo com a norma, o consumidor só tem direito a um único produto igual ou de valor equivalente e que a lei não e válida caso a constatação seja feita após a efetivação da compra. O PROCON SC também pede que os estabelecimento tenham a cópia da lei afixada em local de fácil visibilidade aos clientes, afim de conscientizá-los. “Não basta que a lei exista, é necessário que ela seja posta em prática…

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Após receber uma série de denúncias contra a construtora responsável pelo condomínio residencial Línea, localizado em Barreiros, São José, o PROCON SC constatou que a empresa estava realizando a venda de apartamentos em duplicidade, ou seja, a mesma unidade havia sido negociada com mais de um cliente. Além do problema com a venda dupla, os consumidores que adquiriram o imóvel ainda reclamam do atraso da entrega, que deveria ter sido feita em 2011, porém, as chaves só foram entregues em 2014. Além disto, obra apresentou diversos vícios e problemas construtivos, como descolamento de revestimentos, fissuras, rachaduras, ferragem exposta e elementos previstos em contrato que não foram entregues até hoje. Diante da gravidade das denúncias e da quantidade de infrações cometidas pela Construtora e Incorporadora Viver, entre elas o não cumprimento à oferta e exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva, o PROCON SC decidiu suspender por tempo inderteminado as atividades do…

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Julgamento do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização de serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contados a partir da data de contratação. E devido ao aumento de casos de Covid-19, muitos consumidores têm questionado sobre a cobertura do plano de saúde contratado há pouco tempo, pois estariam no chamado período de carência. Por isso, o PROCON SC notificou os planos de saúde em vigência no estado para cumprir o prazo para utilização dos serviços de assistência médica em situações de urgência e emergência. O órgão argumenta no documento que, de acordo com a Agência Nacional de Saúde (ANS) carência é o tempo que o consumidor deverá aguardar para ser atendido pelo plano, ou seja, para saber a partir de quando poderá utilizar…

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