Tag de arquivos: direito do consumidor

Atendendo a uma solicitação do PROCON SC, a Caixa Econômica Federal informou ao órgão, nesta segunda-feira, 8, que irá voltar ao seu horário de atendimento regular. A partir do dia 23, o consumidor poderá ser atendido nas agências do banco das 10h às 16h. Desde o início da pandemia, em março de 2020, o Banco Central, permitiu que as agências bancárias de todo o país alterassem o horário de funcionamento com o objetivo de manter o isolamento social. Porém, com as últimas medidas de flexibilização e a necessidade de atendimento por parte dos consumidores, que passaram a formam filas nas portas das agências, o PROCON SC notificou os bancos atuantes no estado de Santa Catarina para que voltassem a ampliar o horário de funcionamento. “Não fazia o menor sentido as agências reduzirem o horário de atendimento para não evitar aglomerações e deixar o consumidor em pé nas filas. Voltar ao…

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O número de reclamações contra o banco Panamericano no PROCON SC aumentou significativamente nos últimos meses, chegando a passar dos 2.600. As denúncias dos consumidores são a respeito de cobranças indevidas, inclusive quanto a créditos consignados, onde a empresa simplesmente debita um valor na conta do consumidor, como se houvesse solicitado um empréstimo e vai descontando mensalmente da folha de pagamento, incluindo juros e encargos financeiros por uma operação que, se quer, foi autorizada. O diretor do órgão, Tiago Silva, explica que de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço. Sendo isto considerado prática abusiva. Contudo, diante de tantas evidências, o PROCON SC emitiu uma Medida Cautelar para suspender as atividades do banco Panamericano até que ele resolva todas as reclamações que estão tramitando no órgão, em…

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As últimas notícias veiculadas na mídia trouxeram a triste realidade da discriminação racial e preconceito em uma conceituada loja de departamento, presente em todo o país, a Zara. Após uma delegada ter denunciado ser vítima de racismo pelo gerente da loja, as investigações e depoimentos de testemunhas e ex-funcionários apontaram que supostamente existe um código de conduta compatível com este tipo de crime. Os funcionários seriam orientados a utilizar o código “Zara Zerou” para identificar pessoas que poderiam trazer  algum risco à loja, seriam elas negros e pessoas mal vestidas. Diante destas informações, o PROCON SC notificou a loja Zara, do Villa Romana Shopping, para que no prazo de 10 dias ela informe se há ou não um código para discriminação de pessoas. E se em algum momento o “Zara Zerou” foi utilizado em algum momento e por qual motivo, além de informar se há alguma forma de discriminação entre…

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O aumento no preço dos alimentos está limitando o consumo de alguns itens por parte do consumidor. A carne, por exemplo, teve a maior alta dos últimos 25 anos. E a veiculação de notícias na mídia de que açougues em Santa Catarina estariam vendendo ossos de boi, ao invés de doarem, como sempre aconteceu, chamou a atenção do PROCON SC. O órgão emitiu uma recomendação técnica para que as empresas se abstenham de cobrar por ossos bovinos e apenas efetuem as doações. Visto que a prática infringe o Código de Defesa do Consumidor por exigir dele vantagem manifestamente excessiva. “No momento de crise que estamos vivendo, é até desumano que esses estabelecimentos estejam cobrando por ossos”, afirma o diretor do PROCON SC, Tiago Silva.

Em uma ação para averiguação da qualidade das bebidas comercializadas em casas noturnas na Grande Florianópolis, o PROCON SC flagrou a Boate Sexy Night, localizada no centro de Florianópolis, comercializando bebidas em desconformidade com o que dizia o rótulo, ou seja, comercializando bebida adulterada. A fraude de bebidas pode ser definida como engano ao consumidor por meio de adulteração ou falsificação. Pode haver alteração proposital, por meio da supressão, redução, substituição total ou parcial da matéria-prima ou do ingrediente e até a utilização de processos ou substâncias não permitidas e, até mesmo, reprodução enganosa dos produtos, como imitação da forma, caracteres e rotulagem. As adulterações, na maioria das vezes, não chegam a causar danos imediatos à saúde, mas podem causar danos graves, caso o consumidor tenha algum tipo de alergia ou intolerância aos produtos alterados ou adicionados ao produto e não informados no rótulo. Por estes motivos, o PROCON SC…

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Depois de quase dois anos longe das salas de aula, crianças e adolescentes, já vacinados, não vêem a hora de retomar a rotina e voltar a frequentar a escola. Estudos já comprovaram que este afastamento comprometeu não só o rendimento deles, mas também a saúde mental. Por estes motivos e considerando que não há estudo científico que comprove que a permanência de crianças e adolescentes em ambiente escolar com ventilação natural, desde que sigam os protocolos sanitários, não há motivo para deixá-los por mais tempo fora da escola, o PROCON SC emitiu uma recomendação técnica ao Sindicato das Escolas Particulares de Santa Catarina para que recomendem aos estabelecimentos de ensino que possuem plano de contingência escolar contra a Covid-19 que retomem as aulas presenciais imediatamente. “Precisamos pensar no futuro da educação e na saúde mental desses jivens que também sofreram com os efeitos da pandemia. E se não há o…

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A não conformidade de condutores elétricos de média e baixa tensões, os famosos fios elétricos que se compra em lojas de material de construção, podem parecer um produto simples, mas tem despertado a preocupação de consumidores, que trouxeram reclamações ao PROCON SC. Para conseguirem preços ou margens melhores, empresas desrespeitam as normas da ABNT e a regulação de conformidade do Inmetro, fraude difícil de ser percebida, mas que geram risco de superaquecimento e incêndio para as construções que os utilizam. O PROCON SC recebeu a denúncia de que a Gasparzinho Distribuidora de Materiais Elétricos, localizada no município de Blumenau, estaria comercializando fios fora dos padrões. O órgão, então, enviou amostras do material para análise da Associação Brasileira pela Qualidade dos Fios e Cabos Elétricos – Qualifio, onde foram avaliados pelo técnico responsável Maurício Santana, que constatou a não conformidade aos padrões de fios dos fabricantes Ultraflex, Totalflex e Flexsul. Nesta…

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A Agência Nacional de Saúde (ANS) determinou uma redução nos planos de saúde individuais e familiares de 8.19%. É a primeira vez na história que essa conta fica mais barata para o consumidor. A decisão se deve à queda de 82% para 74% no uso de serviços médicos pelos usuários no ano passado, como cirurgias e exames, reflexo do isolamento social imposto pela pandemia. O percentual negativo de reajuste não vale para planos de saúde coletivos, como os empresariais, e os por adesão, em que os consumidores contratam em grupo. Com base nesta decisão, o PROCON SC notificou os planos de saúde em vigência no estado para que repassem imediatamente esse desconto para seus usuários. “Estamos cumprindo nosso papel de defender os direitos do consumidor e, como sabemos que em um acordo desta natureza ele sempre é a parte mais vulnerável, vamos ficar de olho para que seja feita esta…

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O PROCON SC, em parceria com instituições bancárias do Estado, prorroga o mutirão para renegociação de dívidas dos consumidores até a próxima sexta-feira, 27, diretamente nas agências. Participam da ação o Banco do Brasil, Santander, Bradesco, Itaú, Koerich e a Caixa Econômica Federal, que está dando até 90% de desconto para quem tiver interesse em quitar seus débitos. Banco do Brasil irá atender também pelo telefone 4004-0001 (whatsapp e ligação). Já a Caixa está disponibilizando atendimento pelo site www.negociardividas.caixa.gov.br e pelos telefones 4004-0104 (capital) e 08001040104 (demais cidades). O Koerich atende presencialmente na loja que fica na Rua Deodoro, 190, no centro de Florianópolis. Nas demais instituições, os acordos poderão ser feitos em qualquer agência nos 295 municípios de Santa Catarina. “Devido à alta demanda de consumidores buscando negociar suas dívidas e quitar seus débitos, decidimos estender por mais uma semana o mutirão, mas, desta vez, não teremos atendimento presencial…

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Após a primeira ação do PROCON SC, no último mês, para orientar as concessionárias responsáveis pelas rodovias estaduais de Santa Catarina sobre a Lei 18.168, de 2021, que determina que as empresas responsáveis pela manutenção e exploração de pedágios das rodovias estaduais devem facultar ao usuário o pagamento em cartões de crédito ou débito de todas as bandeiras existentes no território nacional, a CCR Via Costeira já iniciou o recebimento das tarifas do pedágio com cartão. Contudo, a Arteris – Auto Pista Litoral Sul ainda não está cumprindo com a lei. Diante da situação, o PROCON SC decidiu entrar com os procedimentos administrativos cabíveis contra a empresa. Vale ressaltar que, até o momento, se os usuários não dispusessem de dinheiro para pagar o pedágio recebiam uma multa de R$ 195,23, além de perder cinco pontos na carteira, conforme os artigos 209 e 209-A do Código de Trânsito Brasileiro. Ainda de…

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