O PROCON/SC enviou, na tarde desta quarta-feira (11), um auto de infração à Stage Music Park, localizada em Florianópolis. A casa de eventos tem 48 horas para prestar informações relativas à falta de meia-entrada em evento realizado no início deste mês.

A partir de denúncia recebida, o PROCON/SC notificou a Stage sobre o problema ainda no final de janeiro. Como a empresa não atendeu às solicitações, recebeu o auto de infração e pode recorrer antes da aplicação de multa.

O evento sem comercialização de meia-entrada, como prevê a Lei 12.933/2013, foi o Argentina Vibra Floripa, realizado no último dia 5. O PROCON/SC exige que a empresa:

• Esclareça os critérios adotados à formação dos preços dos ingressos, indicando se houve variação de valões conforme lote, data, canal de venda ou forma de pagamento, bem como a justificativa para tais diferenças;
• Informe se existe ingresso disponibilizado na modalidade meia-entrada;
• Esclareça os critérios utilizados em caso de solicitação de cancelamento da compra do ingresso, assim como as formas de devolução do valor pago.

Se descumprir o auto de infração, a empresa fica sujeita a sanção administrativa (multa).

Estudantes, pessoas com deficiência (e acompanhante, quando necessário), idosos, jovens de baixa renda (15 a 29 anos) e idosos têm direito à meia-entrada em eventos artístico-culturais, de lazer, de entretenimento e esportivos, sendo obrigatória a destinação de, no mínimo, 40% do total de ingressos para essa modalidade.

Em Santa Catarina, o decreto estadual 16.448/2014 garante a extensão do benefício aos professores da Educação Básica. Além disso, a Lei Estadual 14.132/2007 garante o direito a doadores de sangue, mas válido apenas a eventos promovidos pelo Estado de Santa Catarina.

A meia-entrada é válida a todas as categorias de preços de um evento, desde que vendida de forma individual e pessoal: camarotes, área VIP, cadeiras especiais, pista, etc. Contudo, o direito não abarca serviços adicionais, como alimentação, bebidas, estacionamento, entre outros.

Em dúvida, acione o PROCON/SC!

Como acionar o PROCON SC

Zap Denúncia – 48 3665 9057

Núcleo de Apoio ao Superendividamento (NAS) – 48 3665 9068

Telefone 151 – ligação gratuita apenas para tirar dúvidas dos consumidores.

Site do Procon SC: reclamações para pessoas que moram em cidades sem Procon municipal.

Além disso, o Procon SC atende presencialmente na Rua Conselheiro Mafra, 82, Centro, Florianópolis.

Agende online seu atendimento: https://www.procon.sc.gov.br/agendamento/

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Foto: Free Pik