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Diretoria de Relação e Defesa do Consumidor

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Lançamento do PAS mira resgate da dignidade e renegociação unificada de dívidas

Lançamento do PAS SC em Florianópolis

Uma reunião realizada na sede do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), nesta quinta-feira (5), marcou o lançamento do Programa de Apoio aos Superendividados (PAS). A cerimônia de assinatura do termo de cooperação técnica reuniu o Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC), a Defensoria Pública estadual, a Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviço (Sicos), o Procon SC, o Procon Florianópolis e o MPSC.

A ideia do programa é proporcionar uma maneira para que superendividados, pessoas cujas dívidas ultrapassem suas rendas, consigam renegociar suas dívidas e mantenham sua dignidade. A Lei do Superendividamento (14.181/21) ampliou a proteção a pessoas vulneráveis economicamente, permite uma negociação única com diversos credores e garantiu o chamado “mínimo existencial”, reajustado para R$ 600 com o decreto nº 11.567/2023. O mínimo existencial garante uma renda mínima aos custos básicos para sobrevivência.

“O projeto do superendividado é para resgatar a dignidade da pessoa que ficou endividada e não consegue quitar. Então o Procon e os demais órgãos negociam, junto ao consumidor endividado, para que ele faça um planejamento no qual consiga ter a subsistência da sua família e honre o compromisso, volte a ter dignidade e a investir no comércio de forma legal”, afirma a delegada Michele Alves, diretora do Procon SC, que ressalta a expertise do Procon Florianópolis no assunto. “Vamos buscar o know how do Procon municipal para que a gente possa fazer uma coordenação no Estado inteiro”.

A ideia é criar uma unidade de atendimento aos superendividados que seja replicada pelos diversos procons municipais. As cidades catarinenses sem o órgão de proteção ao consumidor serão atendidas pelo Procon estadual. O PAS prevê, além da renegociação de dívidas, um atendimento à pessoa superendividada, uma análise cuidadosa de sua situação financeira, a negociação unificada com transparência e respeito ao mínimo existencial, suporte e educação financeira.

“É um momento muito especial em que as instituições estão unidas em benefício do consumidor superendividado para proporcionar dignidade para quem tem dificuldades para assumir parcelas de um valor que ultrapassa o mínimo residencial. Para que todos levem informação ao consumidor e efetivamente chegar a um bom termo com aqueles que têm o direito a receber o crédito”, explicou Fábio de Souza Trajano, Procurador-Geral de Justiça do MPSC.

A estimativa é de que 15 milhões de brasileiros estejam em situação de superendividamento, de acordo com estudo do Banco Central divulgado em novembro de 2023. Já o Mapa da Inadimplência e Renegociação de Dívidas no Brasil, feita pelo Serasa, estima que mais de 71,4 milhões de brasileiros tinham dívidas no fim de julho de 2023.

“Ficamos muito felizes com a implantação deste programa, principalmente pelo grande acordo entre diversas entidades envolvidas. Nós temos a missão de fazer com que essas pessoas superendividadas sejam incluídas com dignidade, e o programa é um grande passo para isto acontecer”, disse o Secretário de Estado da Indústria, Comércio e Serviço, Silvio Dreveck.

Foto: Cristiano Andujar/MPSC
Texto: Filipe Prado

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ZAP Denúncia: Procon SC recebe denúncias por aplicativo para ampliar direitos do consumidor

Zap Denúncia do Procon SC

O Procon SC lançou, em julho deste ano, uma poderosa ferramenta ao consumidor: o ZAP Denúncia. Com isso, qualquer pessoa que presenciar alguma ilegalidade na comercialização de algum produto ou serviço pode enviar a denúncia de maneira instantânea pelo telefone 48 3665 9057.

O órgão de defesa do consumidor, que passa por profundas transformações visando à ampliação da garantia dos direitos dos cidadãos, agora recebe informações por texto, áudio, vídeo e foto através do aplicativo Whatsapp. Mas atenção: o Procon SC recebe denúncias de irregularidades, não reclamações de compras pessoais.

Entenda a diferença:

Denúncia: é universal e pode afetar diversas pessoas. Exemplos: aumento de preço sem justificativa; comércios sem edição do Código de Defesa do Consumidor; produto vencido à venda; exigência de consumação mínima em bares e boates; comércio que não oferece Nota Fiscal; serviços não regulamentados pela Anvisa, entre outros. A denúncia pode ser enviada pelo site do Procon SC, presencialmente ou pelo Zap Denúncia. O PROCON SC NÃO VAI RESPONDER SUA DENÚNCIA PELO WHATSAPP, MAS ELA CERTAMENTE SERÁ INVESTIGADA.

Reclamação: é pessoal, referente a uma compra ou serviço prestado. Por exemplo: atraso na entrega; não adequação ao direito de arrependimento em compras online; erro em cobrança, etc. A reclamação pode ser feita através do site ou pessoalmente na sede do Procon SC. RECLAMAÇÕES NÃO SERÃO RECEBIDAS PELO WHATSAPP DO PROCON SC.

Vale lembrar ainda que o telefone 151 é utilizado apenas para tirar dúvidas dos consumidores.

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Uma nova era no Procon SC: fiscalizar e ajudar o consumidor catarinense

O ZAP Denúncia “foi pedido do governador Jorginho Mello, e nós estamos aqui cumprindo. Porque nós queremos informar o consumidor para que ele nos ajude a fiscalizar os seus próprios direitos. Esta ferramenta é célere, ela vai ter capilaridade no estado inteiro. O consumidor vai poder estar no supermercado, no posto de combustível, em qualquer momento ele vai poder tirar foto, vídeo e nos informar de forma mais rápida”, explica a diretora de Relações e Defesa do Consumidor do Procon SC, delegada Michele Alves Correa Rebelo.

O Procon SC ampliou a cobertura de suas ações através de um termo de cooperação assinado com a Polícia Civil, que pode fiscalizar estabelecimentos comerciais em cidades que ainda não tenham procons municipais. Os policiais averiguam denúncias e encaminham as informações e provas para análise do Procon estadual.

“Assim que a gente recebe a denúncia, se for aqui em Florianópolis, o nosso Procon Estadual vai poder atuar em parceria com o município. Sendo qualquer outro município, nós vamos checar a informação por meio dos procons. Não havendo possibilidade desse Procon atuar, a Polícia Civil nos informa e nós faremos toda papelada por aqui. Dessa forma, a gente vai dar celeridade a todo o conteúdo que nos chega”, detalha Alves.

Para orientar e padronizar essas iniciativas, os servidores dos procons municipais terão uma nova cartilha destinada aos fiscais e demais colaboradores. O documento traz orientações sobre o trabalho de fiscalização em estabelecimentos comerciais e vai apresentar diretrizes à atuação dos profissionais. A ideia é criar uma relação de dinamismo e sinergia entre o Procon SC e os municipais para fortalecer ainda mais a garantia dos direitos do consumidor em Santa Catarina.

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Operação com Procon SC notifica clínica de estética irregular em Criciúma

Dentista exercia irregularmente medicina em procedimentos estéticos

Uma operação conjunta entre o Procon SC, a Polícia Civil, Vigilância Sanitária, Conselho Regional de Medicina de Santa Catarina (CRM-SC) e o Conselho Regional de Odontologia (CRO-SC), realizada nesta sexta-feira (30), notificou uma clínica de estética irregular em Criciúma. O estabelecimento comercial terá 20 dias para se explicar. O responsável é um dentista que responderá pelo exercício ilegal da medicina após denúncia de clientes que tiveram o rosto danificado.

O profissional de odontologia realizava procedimentos estéticos aos quais não tem competência nem permissão legal. A pena ao exercício ilegal da medicina varia entre 6 meses e 2 anos, além de multa, o que é tipificado pelo artigo 282 do Código Penal.

“Foi feita uma parceria para inibir práticas irregulares feitas por profissionais de saúde qu não têm habilitação para fazer procedimentos invasivos como esses. O CRM nos passou e constatamos a existência de um crime, que é o exercício irregular da profissão”, afirma a delegada Michele Alves, diretora do Procon SC.

Delegada Michele Alves, diretora do Procon SC, orienta consumidores sobre procedimentos estéticos

“O crime foi caracterizado pela materialidade. Foram encontrados medicamentos que ele não poderia ter pois não pode fazer esses procedimentos invasivos. A Vigilância Sanitária já havia feito autuação para providenciar documentos, e o alvará não estava exposto da forma adequada, como o Código de Defesa do Consumidor prescreve”, explica Alves.

Com isso, o profissional responderá na esfera criminal, será impedido de atuar profissionalmente pelo CRO-SC e responderá processo administrativo.

“Estamos dando o recado de que não iremos admitir esse tipo de atividade em Santa Catarina”, enfatiza a delegada Michele Alves.

O Brasil é o segundo país que mais realizou procedimentos estéticos e reparadores em 2023, apenas atrás dos Estados Unidos, de acordo com levantamento da Sociedade Internacional de Cirurgia Estética (ISAPS). Entre 2016 e 2020, houve crescimento de 24,1% em procedimentos não cirúrgicos injetáveis no Brasil – em 2020 foram mais de 600 mil.

Segundo a Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica (SBPC), a quantidade de harmonizações faciais cresceu de 72 mil para 256 mil entre 2014 e 2018. Paralelamente, o número de cirurgias plásticas tem diminuído com o aumento dos procedimentos estéticos não cirúrgicos.

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Procon SC exige plano de contingência em aeroporto de Florianópolis contra novo caos aéreo

Reunião Procon SC e MPSC

Em reunião realizada na última terça-feira (27/09), o Procon de Santa Catarina cobrou melhorias no atendimento ao público do aeroporto de Florianópolis e das empresas aéreas. Junto ao Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e ao Procon de Florianópolis, foi exigida a apresentação de um plano de contingência para três níveis de situações emergenciais em 31 de outubro.

A intenção é evitar o caos aéreo vivido no último dia 12 de agosto, quando um avião interditou a pista por 18 horas por danos nos pneus. O incidente resultou em 87 voos cancelados e 15 mil pessoas afetadas. 

“O Procon SC esteve no aeroporto e constatou toda a situação caótica e a falta de informação, principalmente. Para toda situação de crise que possa ocorrer, tanto o aeroporto como as aéreas devem estar preparadas, deve existir um protocolo”, explica a delegada Michele Alves, diretora do Procon SC, que criticou a falta de comunicação com os consumidores.

“Pedimos principalmente a comunicação que, a meu ver, tem custo zero. Não usaram o próprio microfone do aeroporto ou as telas de led para falar com os consumidores, que recebiam informações contraditórias. Foi nítida a falta de organização no sentido de passar uma informação clara”, completa Alves.

O aeroporto de Florianópolis é administrado desde 3 de janeiro de 2018 pela Floripa Airport, concessionária subsidiária da Zurich Airport Brasil, que tem contrato de gestão válido até 2048.

“Com um evento como esse, devemos aprender com os erros e buscar oportunidades de crescimento. O aeroporto de Florianópolis tem capacidade de inovar, tem shows, não é só um aeroporto! Podem explorar a criatividade para ser um case de sucesso no Brasil. Em caso de atraso pode haver desde recreação às crianças, atendimento a idosos… acolher o consumidor para que se sinta mais acomodado em vez de ficarem em longas filas com um atendimento não adequado. Eles poderiam criar novas metodologias de acolhimento, sem filas gigantes, com voucher de alimentação ou distribuir água, propor outros meios de atendimento, por exemplo. Poderiam também buscar hospedagem em aplicativo para evitar acomodar clientes em hotéis distantes e lotados”, exemplifica Alves, que reforça o compromisso do governo Jorginho Mello em ajudar as pessoas. 

O que pode fazer o consumidor que se sentir lesado?

Michele Alves explica que as companhias aéreas devem ressarcir os consumidores que perderam ou tiveram voos adiados. Contudo, em relação a prejuízos financeiros e até morais, a orientação é que o consumidor pode ingressar com ação judicial, o que é um direito.

“A comprovação do dano é importante, e o consumidor pode ingressar judicialmente”.