O anúncio do fechamento do Instituto de Ensino Superior da Grande Florianópolis (IES FASC), localizado em São José, no último dia 7, tem preocupado os estudantes, que recorreram ao PROCON/SC. No total, foram recebidas 21 reclamações individuais dos alunos, que temem prejuízos financeiros e à formação acadêmica.

A partir dessas queixas, o PROCON/SC intimou a IES FASC a prestar esclarecimentos e a comparecer a uma reunião presencial nesta semana. A empresa deve explicar sobre a oferta ativa de matrículas e rematrículas com recebimento de valores relativos ao semestre letivo de 2026, o que fere o direito do consumidor e configura dano coletivo.

“O PROCON/SC recebeu as reclamações dos alunos que foram impactados com o fechamento desta faculdade. Queremos entender se já tinham a decisão tomada e por que fizeram a cobrança da rematrícula. Eles não impediram a rematrícula mesmo sabendo que iriam fechar as portas”, argumenta a diretora do PROCON/SC, delegada Michele Alves.

Segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o descumprimento da oferta permite que o consumidor opte pelo cumprimento forçado da oferta, por serviço ou produto equivalente ou rescisão com a restituição de valores pagos.

Além disso, o PROCON/SC determina que a empresa forneça, de maneira gratuita, integral e imediata, os documentos necessários à transferência dos alunos a outras instituições: histórico escolar completo; ementas e plano de ensino; atestado de vínculo e regularidade e termo de quitação de débitos.

“O PROCON/SC vai intervir neste caso. Vamos verificar a responsabilidade da Unip, enquanto estabelecimento que mantém esta universidade em Santa Catarina. É um franco desrespeito aos consumidores e alunos, pois envolve sonhos, planos, expectativa de emprego. Principalmente em relação às turmas que estão se formando neste ano, que estão pagando formatura. Esta mudança a outra universidade enseja uma adequação de matriz curricular, tempo e dinheiro. O PROCON/SC vai atuar com rigor pois é um desrespeito o que esta instituição de ensino está fazendo”, ressaltou Alves.

A IES FASC também deve se manifestar formalmente em relação aos processos instaurados pelo PROCON/SC a partir das reclamações dos alunos, informando as providências à solução das demandas. A faculdade, que pertence ao Grupo Unip, também deve responder a uma série de perguntas:

1. Qual foi a razão formal e objetiva para o encerramento das atividades da Instituição de Ensino Superior?
2. Desde quando a Instituição e/ou sua mantenedora tinham ciência da situação que culminou no encerramento das atividades?
3. Até qual data foram ofertadas e comercializadas matrículas para o 1º semestre de 2026 no município de São José/SC?
4. Quantos consumidores adquiriram matrículas para o referido semestre?
5. Quais medidas concretas estão sendo adotadas para reparar os danos causados aos consumidores que adquiriram matrículas para o 1º semestre de 2026?
6. Como e quando os consumidores foram oficialmente comunicados sobre o encerramento das atividades e quais orientações lhes foram prestadas quanto ao reembolso, transferência e obtenção de esclarecimentos?
7. A Instituição pretende exigir dos consumidores qualquer solicitação formal, documentação adicional ou condição para viabilizar o reembolso? Em caso positivo, especificar e justificar.
8. Qual a razão social completa, CNPJ e endereço da pessoa jurídica que deverá figurar como responsável nas tratativas administrativas, extrajudiciais e judiciais?

Caso a IES FASC não atenda à notificação, à prestação de informações ou não compareça à reunião presencial, o PROCON/SC vai instaurar um Processo Administrativo Sancionador, sujeitando a instituição às penas previstas no Artigo 56 do CDC.

Em dúvida, acione o PROCON/SC!

Como acionar o PROCON SC

Zap Denúncia – 48 3665 9057.

Núcleo de Apoio ao Superendividamento – 48 3665 9068

Telefone 151 – ligação gratuita apenas para tirar dúvidas dos consumidores.

Site do Procon SC: reclamações para pessoas que moram em cidades sem Procon municipal.

Além disso, o Procon SC atende presencialmente na Rua Conselheiro Mafra, 82, Centro, Florianópolis.

Agende online seu atendimento: https://www.procon.sc.gov.br/agendamento/

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