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Diretoria de Relações e Defesa do Consumidor

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Apostas podem causar vício e dívidas: consumidor pode buscar o NAS do PROCON/SC

NAS do PROCON/SC atende pessoas superendividadas

As empresas de apostas de cota fixa, popularmente chamadas de “bets”, seguem em alta no Brasil e faturaram, segundo balanço do Ministério da Fazenda, R$ 17,4 bilhões no primeiro semestre deste ano. O PROCON/SC segue atento ao crescimento de pessoas endividadas e orienta os consumidores que desejarem realizar apostas esportivas que o façam com responsabilidade.

Em junho deste ano, o PROCON/SC divulgou a Cartilha de Orientação às Apostas de Cota Fixa, documento que fornece dicas para evitar golpes online e fornece algumas dicas ao consumidor. A orientação, nestes casos, é clara: aposta é entretenimento, não investimento!

Além disso, é imprescindível saber se a empresa na qual o consumidor deseja apostar está regulamentada pelo Ministério da Fazenda. A lista está disponível no site do ministério e foi atualizada no último dia 10. A Lei 14.790/23 regulamenta a atuação das bets no Brasil.

Outro problema é o aumento de pessoas com vícios em apostas, o que é classificado pela Organização Mundial de Saúde (OMS) como um “transtorno grave”. O Ministério da Previdência Social registrou, em 2024, 402 concessões de benefícios por incapacidade temporária devido a transtornos ligados a apostas.

Um relatório da Confederação Nacional do Comércio (CNC) estima que, em 2024, o varejo deixou de faturar R$ 103 bilhões devido ao redirecionamento dos recursos das famílias às bets. De acordo com o estudo, brasileiros destinaram aproximadamente R$ 240 bilhões às casas de apostas naquele ano. Além disso, 1,8 milhão de brasileiros tornaram-se inadimplentes devido às bets.

Já o relatório “Debate Público Digital em Adicção Digital“, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (IBICT), afirma que ao menos 24 milhões de brasileiros apostaram em bets em 2024. Desses 24 milhões, quase metade está endividada.

NAS

O PROCON/SC lançou, em 1 setembro deste ano, o Núcleo de Apoio ao Superendividamento (NAS), serviço que auxilia o consumidor a reorganizar suas finanças, ajuda na negociação com credores e promove educação financeira. Baseada na Lei do Superendividamento, O NAS ajuda pessoas cujas dívidas comprometem ao menos 30% de seu orçamento.

Outra dica importante é procurar uma ajuda psicológica em casos de compulsão e vício por aposta.

O consumidor pode ligar diretamente ao NAS do PROCON/SC pelo telefone: 48 3665 9068. Também é possível agendar um atendimento do NAS pelo site do PROCON/SC.

O que não entra no NAS?

O Núcleo de Atendimento ao Superendividamento não atende:

  • Dívidas que comprometam menos de 30% da renda mensal do consumidor;
  • Dívidas e financiamentos imobiliários;
  • Dívidas contraídas mediante fraude ou má fé, como produtos e serviços de luxo;
  • Dívidas de natureza alimentar (pensão);
  • Impostos e tributos;
  • Crédito rural;
  • Dívidas com garantia real (veículo, por exemplo), o que impede a repactuação.

Em dúvida, acione o PROCON/SC!

CARTILHA – DE ORIENTAÇÃO ÀS APOSTAS DE COTA FIXABaixar

Como acionar o PROCON SC

Atendimento virtual Catarina – 48 3665 9046.

Zap Denúncia – 48 3665 9057: para realizar uma denúncia através do WhatsApp do Procon SC.

Núcleo de Apoio ao Superendividamento – 48 3665 9068

Telefone 151 – ligação gratuita apenas para tirar dúvidas dos consumidores.

Site do Procon SC: reclamações para pessoas que moram em cidades sem Procon municipal.

Além disso, o Procon SC atende presencialmente na Rua Conselheiro Mafra, 82, Centro, Florianópolis.

Agende online seu atendimento: https://www.procon.sc.gov.br/agendamento/

Siga as redes sociais do Procon SC

X / Twitter = https://x.com/procon_sc
Facebook = https://www.facebook.com/procon.santacatarina
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Foto: Free Pik

Notícias

PROCON/SC lança serviço de atendimento ao superendividado

Núcleo de Apoio ao Superendividamento vai ajudar milhares de consumidores a recomeçarem suas vidas

O PROCON/SC lança, nesta segunda-feira, o Núcleo de Apoio ao Superendividamento (NAS), um serviço de apoio ao consumidor cujas dívidas não lhe permitem mais manter um mínimo existencial para subsistência. A Diretoria de Relações e Defesa do Consumidor vai orientar as pessoas superendividadas sobre seus direitos, auxiliar sua organização financeira, buscar uma negociação com os credores e promover educação financeira.

A Lei do Superendividamento (14.181/2021) foi criada para ajudar pessoas cujas dívidas comprometem seu orçamento mensal (ao menos 30%) para gastos básicos, como alimentação e moradia. Esta legislação permite que o endividado procure a Justiça (ou o PROCON/SC) para apresentar um plano de pagamento, além de garantir o chamado “mínimo existencial”, hoje fixado em R$ 600.

De acordo com o Serasa, há 77 milhões de brasileiros inadimplentes que acumulam R$ 465 bilhões em dívidas. Já a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), divulgada pela Confederação Nacional do Comércio (CNC), aponta que, em abril deste ano, 12,4% das famílias brasileiras não tinham condição de pagar suas dívidas.

Alguns fatores têm contribuído ao aumento de brasileiros endividados, como a alta taxa de juros, modalidades financeiras como o empréstimo consignado e o crescente número de bets (casas de apostas esportivas) que impulsionam a ludopatia, o vício em jogos de azar.

Como vai funcionar o NAS?

O consumidor que estiver superendividado pode procurar o PROCON/SC, que o orientará sobre seus direitos e o auxiliará em seu planejamento orçamentário. O PROCON/SC vai analisar a condição financeira e ajudar a consumidor a montar um plano de renegociação de dívidas. O órgão, então, fará audiência de conciliação extrajudicial entre consumidor e fornecedores para buscar acordos de pagamento que respeitem o mínimo existencial para que o consumidor consiga sobreviver.

Além disso, o PROCON/SC vai promover diversas ações de educação financeira, para evitar que o consumidor chegue a uma situação financeira de desespero. A ideia é orientar ao uso consciente do crédito e no auxílio de um planejamento financeiro.

Para acionar o NAS, o consumidor pode entrar no site do PROCON/SC e buscar a página do NAS, onde irá preencher um formulário sobre sua situação socioeconômica – os dados estarão protegidos e não serão divulgados. Depois desta triagem inicial, o consumidor poderá agendar um atendimento, virtual ou presencial, com a equipe do PROCON/SC para um acompanhamento individual, mapeamento das dívidas, elaboração de plano de pagamento e, depois, a marcação de audiência de conciliação.

Se tiver dúvidas, o consumidor pode ligar diretamente ao NAS do PROCON/SC pelo telefone: 48 3665 9068.

Além disso, o PROCON/SC também está criando canais de diálogos específicos ao superendividamento com a maioria dos bancos e empresas financeiras do Brasil para que as negociações sejam feitas com celeridade.

O que não entra no NAS?

O Núcleo de Atendimento ao Superendividamento não atende:

  • Dívidas que comprometam menos de 30% da renda mensal do consumidor;
  • Dívidas e financiamentos imobiliários;
  • Dívidas contraídas mediante fraude ou má fé, como produtos e serviços de luxo;
  • Dívidas de natureza alimentar (pensão);
  • Impostos e tributos;
  • Crédito rural;
  • Dívidas com garantia real (veículo, por exemplo), o que impede a repactuação.

Em dúvida, acione o PROCON/SC

Como acionar o PROCON SC

Atendimento virtual Catarina – 48 3665 9046.

Zap Denúncia – 48 3665 9057: para realizar uma denúncia através do WhatsApp do Procon SC.

Núcleo de Apoio ao Superendividamento – 48 3665 9068

Telefone 151 – ligação gratuita apenas para tirar dúvidas dos consumidores.

Site do Procon SC: reclamações para pessoas que moram em cidades sem Procon municipal.

Além disso, o Procon SC atende presencialmente na Rua Conselheiro Mafra, 82, Centro, Florianópolis.

Agende online seu atendimento: https://www.procon.sc.gov.br/agendamento/

Siga as redes sociais do Procon SC

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Foto: Free Pik

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Lançamento do PAS mira resgate da dignidade e renegociação unificada de dívidas

Lançamento do PAS SC em Florianópolis

Uma reunião realizada na sede do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), nesta quinta-feira (5), marcou o lançamento do Programa de Apoio aos Superendividados (PAS). A cerimônia de assinatura do termo de cooperação técnica reuniu o Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC), a Defensoria Pública estadual, a Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviço (Sicos), o Procon SC, o Procon Florianópolis e o MPSC.

A ideia do programa é proporcionar uma maneira para que superendividados, pessoas cujas dívidas ultrapassem suas rendas, consigam renegociar suas dívidas e mantenham sua dignidade. A Lei do Superendividamento (14.181/21) ampliou a proteção a pessoas vulneráveis economicamente, permite uma negociação única com diversos credores e garantiu o chamado “mínimo existencial”, reajustado para R$ 600 com o decreto nº 11.567/2023. O mínimo existencial garante uma renda mínima aos custos básicos para sobrevivência.

“O projeto do superendividado é para resgatar a dignidade da pessoa que ficou endividada e não consegue quitar. Então o Procon e os demais órgãos negociam, junto ao consumidor endividado, para que ele faça um planejamento no qual consiga ter a subsistência da sua família e honre o compromisso, volte a ter dignidade e a investir no comércio de forma legal”, afirma a delegada Michele Alves, diretora do Procon SC, que ressalta a expertise do Procon Florianópolis no assunto. “Vamos buscar o know how do Procon municipal para que a gente possa fazer uma coordenação no Estado inteiro”.

A ideia é criar uma unidade de atendimento aos superendividados que seja replicada pelos diversos procons municipais. As cidades catarinenses sem o órgão de proteção ao consumidor serão atendidas pelo Procon estadual. O PAS prevê, além da renegociação de dívidas, um atendimento à pessoa superendividada, uma análise cuidadosa de sua situação financeira, a negociação unificada com transparência e respeito ao mínimo existencial, suporte e educação financeira.

“É um momento muito especial em que as instituições estão unidas em benefício do consumidor superendividado para proporcionar dignidade para quem tem dificuldades para assumir parcelas de um valor que ultrapassa o mínimo residencial. Para que todos levem informação ao consumidor e efetivamente chegar a um bom termo com aqueles que têm o direito a receber o crédito”, explicou Fábio de Souza Trajano, Procurador-Geral de Justiça do MPSC.

A estimativa é de que 15 milhões de brasileiros estejam em situação de superendividamento, de acordo com estudo do Banco Central divulgado em novembro de 2023. Já o Mapa da Inadimplência e Renegociação de Dívidas no Brasil, feita pelo Serasa, estima que mais de 71,4 milhões de brasileiros tinham dívidas no fim de julho de 2023.

“Ficamos muito felizes com a implantação deste programa, principalmente pelo grande acordo entre diversas entidades envolvidas. Nós temos a missão de fazer com que essas pessoas superendividadas sejam incluídas com dignidade, e o programa é um grande passo para isto acontecer”, disse o Secretário de Estado da Indústria, Comércio e Serviço, Silvio Dreveck.

Foto: Cristiano Andujar/MPSC
Texto: Filipe Prado