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Restaurantes têm responsabilidade pelos produtos que vende

Muitos consumidores já passaram mal depois de um almoço ou jantar em algum restaurante. Alguns casos tornam-se mais graves, com necessidade de aplicação de soro e cuidados médicos hospitalares. O que poucos conhecem, no entanto, é que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) pode ser utilizado em contextos de intoxicação alimentar.

Em seu artigo 6º, inciso VI, o CDC fala que “é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.

Isso significa que um estabelecimento comercial responde pela má qualidade dos produtos que oferece e deve reparar o consumidor em caso de intoxicação alimentar. O consumidor tem direito à reparação integral dos danos, ao ressarcimento de danos materiais, como despesas médicas e com remédios, e por danos morais.

Caso isso ocorra, o consumidor deve apresentar nota fiscal, atestado médico, exames e testemunhas de que o consumo em determinado restaurante gerou intoxicação. Essa ação pode ser feita em até 5 anos da relação de consumo.

Com os documentos, o consumidor deve acionar o PROCON/SC para fazer uma reclamação (individual) – nestes casos, é possível também instaurar uma denúncia, pois é um problema que pode afetar diversas pessoas.

Assim, a reclamação pode transformar-se em um processo administrativo que pede a reparação pelos danos causados ao consumidor. Já a denúncia, principalmente se reforçada com o relato de outros consumidores, alerta a fiscalização do PROCON/SC, que irá visitar o local para uma inspeção.

Este direito é reforçado também pelo artigo 927 do Código Civil, que obriga reparação de danos por ato ilícito a outra pessoa. Claro que um restaurante pode cometer algum erro, mas é ilegal ofertar alimentos fora das normas sanitárias.

Além disso, um restaurante tem obrigações sanitárias e administrativas, como a higienização, armazenamento correto de alimentos, controle de validade e procedência dos produtos, entre outros. Responsáveis pelo estabelecimento comercial que servir comida fora das normas adequadas podem ser punidos com até um ano de detenção em eventual processo penal.

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Crise do metanol: PROCON/SC orienta empresários e debate descarte de garrafas

6 de outubro de 2025

Reunião do Procon SC contra a crise do metanol

O PROCON/SC convocou, nesta segunda-feira (6), diversas autoridades, associações e empresas diretamente ligadas ao comércio de bebidas alcoólicas em Santa Catarina para discutir o combate a produtos falsificados. A reunião serviu para aproximar os atores envolvidos para passar orientações e discutir as melhores práticas para evitar que Santa Catarina registre sua primeira contaminação por metanol.

“A reunião trouxe os empresários de entretenimento e várias entidades. Explicamos que o Governo de Santa Catarina está preparado caso ocorra algum caso de contaminação por metanol. E que o governo determinou que houvesse mais fiscalizações! Então orientamos os documentos necessários para ter em mãos e facilitar a fiscalização. E reforçamos a necessidade de uma responsabilização do descarte (das garrafas), que fomentam as falsificações”, afirma a delegada Michele Alves, diretora do PROCON/SC.

A principal medida debatida foi em relação ao descarte das bebidas – embora muitas sejam separadas à reciclagem, as garrafas vazias podem facilitar o reenvase e a falsificação. Há uma orientação à quebra das garrafas de bebidas destiladas vazias e ao descarte, mas uma política pública que obrigue a comprovação de destinação das garrafas utilizadas foi debatida.

Além disso, Alves pediu cooperação aos donos de bares, casas noturnas, restaurantes e supermercados em relação à intensificação das fiscalizações do órgão. Mesmo que não exista alteração por metanol, o órgão vai focar no combate à falsificação e ao contrabando de bebidas.

“Em novembro faremos uma capacitação de todos os fiscais dos Procons municipais com a Polícia Civil e Científica. Será o momento em que apresentaremos o projeto para fazer o descarte da maneira correta para que evitem as falsificações”, declara a delegada.

O PROCON/SC reforçou o pedido para os empresários comprem bebidas em distribuidores e importadores com reputação, com as devidas notas fiscais, para garantir procedência e qualidade. A orientação é que comprem em empresas registradas, com CNPJ ativo, cadastro atualizado e documentação comprobatória de regularidade.

“A Acats (Associação Catarinense de Supermercados) recomenda atenção redobrada a sinais que possam indicar adulteração nos produtos adquiridos, o que pode representar riscos graves à saúde pública. Dessa forma, os supermercados contribuem para a garantia de um ambiente seguro e responsável para o comércio e consumo de bebidas alcoólicas em todo o Estado”, disse, em nota, a Acats, também presente na reunião.

O PROCON/SC já divulgou um Procedimento Operacional Padrão (POP) aos procons municipais, além de informações ao consumidor e aos fornecedores.

Estiveram presentes na reunião representante da prefeitura de Florianópolis, da Acats, Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes) e Abrabe (Associação Brasileira de Bebidas), o diretor do Procon de Florianópolis, Victor Amin, o auditor fiscal Jair Antônio Schmitt, do Cecop (Conselho Estadual de Combate à Pirataria), delegados da Polícia Civil e empresários de casas noturnas e bares.

Fiscalizações em andamento

Na última sexta-feira (3), o PROCON/SC realizou duas fiscalizações em bares no Centro de Florianópolis. Uma garrafa de uísque, com rótulo torto e sem lacre adequado, o que são indícios de adulteração, foi encaminhada à Polícia Civil para perícia.

Junto ao Procon Florianópolis e Vigilância Sanitária, houve outras 10 ações em estabelecimentos também no Centro da Capital, mas nenhuma irregularidade foi identificada.

O PROCON/SC reforça que, se o consumidor tiver qualquer suspeita de ingestão de metanol, que denuncie para uma investigação! A colaboração do consumidor é fundamental às investigações!

A intoxicação por metanol em bebidas alcoólicas falsificadas foi confirmada em 14 casos em São Paulo – há 178 em investigação. Duas mortes foram confirmadas e outras 7 seguem em investigação.

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“Santa Catarina está preparada”, diz diretora do PROCON/SC sobre bebidas com metanol

2 de outubro de 2025

Reunião do Procon/SC com os procons municipais

“Santa Catarina está preparada para enfrentar a crise do metanol nas bebidas! Todo caso suspeito será investigado”. As palavras são da delegada Michele Alves, diretora do PROCON/SC, que acompanha de perto as intoxicações por metanol em bebidas alcoólicas que já matou 1 pessoa em São Paulo – ainda há casos suspeitos no Distrito Federal e em Pernambuco.

A Diretoria de Relações e Defesa do Consumidor realizou, nesta quinta-feira (2), uma reunião com os Procons municipais de Santa Catarina para formalizar um Procedimento Operacional Padrão (POP) no combate a bebidas falsificadas. Com isso, o PROCON/SC busca padronizar a fiscalização de bares, supermercados e distribuidores de bebidas para evitar casos semelhantes no Estado.

“Todas as pessoas que comercializam produtos (alcoólicos) terão que comprovar a origem lícita. Estamos convidando os setores de entretenimento, distribuidores e associações de supermercados para facilitar o acesso às notas de origem, a redobrar a atenção na aquisição desses produtos e para evitar a compra de produtos suspeitos”, explica Alves.

Durante a reunião, foram discutidas algumas orientações enviadas no início desta semana pela Senacon e como os Procons municipais deverão atuar visando tanto à prevenção quanto à fiscalização de fornecedores suspeitos de falsificação.

O PROCON/SC também fará, na próxima segunda-feira (6), uma reunião com os distribuidores de bebidas, empresários de entretenimento e associações de supermercados da Grande Florianópolis para informar sobre o combate às bebidas falsificadas. A orientação ao fornecedor é essencial para evitar intoxicações no Estado.

“Vai ter sim fiscalizações que serão priorizadas! Neste momento vai ter uma prioridade (a bebidas falsificadas) e que os fornecedores deixem as notas fiscais à disposição. Vamos orientar sobre o descarte dos vasilhames e nos colocar à disposição para eventuais dúvidas”, disse Alves, que reforça a importância de o consumidor denunciar qualquer situação fora do padrão após a ingestão de bebidas alcoólicas.

Orientações ao consumidor

Bebidas alcoólicas com preços muito abaixo do mercado;
Ponto de venda informal;
Embalagens com rótulo mal impresso, torto ou com erros de português;
Ausência de CNPJ, lote ou data de validade;
Lacre violado;
Vidro com rebarbas;
Turvação ou alteração de cor em bebidas que deveriam ser transparentes, como vodka e gin, por exemplo;
Atenção aos detalhes: qualidade do rótulo, detalhes da tampa, informações sobre a importação, alto relevo no rótulo;
Selo IPI original: papel moeda com relevo, holografia progressiva, elementos de segurança legíveis e qualidade de impressão com detalhes.

Orientações ao fornecedor

Comprar bebidas exclusivamente de fornecedores formais, com CNPJ ativo, mantendo cadastro atualizado, contrato/comprovantes e documentação comprobatória de regularidade;
Toda compra deve ser acompanhada de Nota Fiscal válida, com conferência da chave de 44 dígitos no portal oficial;
Conferir marca, produto, teor alcoólico, volume e número de lotes indicados na nota com os impressos em rótulos e caixas;
É proibido receber garrafas com lacre/rolha violados, rótulos desalinhados ou de baixa qualidade, ausência de identificação do fabricante/importador (com CNPJ e endereço) e lotes ausentes, repetidos ou ilegíveis;
Transvazar ou recondicionar bebidas é prática proibida e aumenta o risco de fraude – as garrafas devem ser quebradas quando vazias;
Instituir procedimento operacional de conferência com dupla checagem presencial: abertura de caixas na presença de duas pessoas; registro de
rótulos e lotes; anotação de data, quantidade, fornecedor, número e chave da NF-e;
Nunca comprar de vendedores informais, sem documentação fiscal e com preços muito abaixo do mercado.

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PROCON/SC notifica sindicatos de combustíveis a explicar aumento no preço da gasolina

1 de outubro de 2025

Sindicatos devem enviar documentos e explicações em até 10 dias úteis

O PROCON/SC notificou, nesta quarta-feira (1), os sindicatos de postos de combustíveis de Santa Catarina a explicar os aumentos recentes nos preços da gasolina no Estado. Assim, os sindicatos devem apresentar, em até 10 dias úteis, os fundamentos e as justificativas à elevação de preço.

Apesar da livre concorrência e livre mercado, o Código de Defesa do Consumidor considera prática abusiva o aumento de preços sem justa causa. Além disso, o CDC também proíbe que o fornecedor tire “vantagem manifestamente excessiva” do consumidor.

Os sindicatos devem, portanto, apresentar documentos e explicações sobre:

1 – Custo de aquisição de combustível no período;

2 – Critérios adotados pelos revendedores à fixação dos preços de venda;

3 – Eventuais fatores externos ou internos que tenham influenciado no aumento dos preços;

4 – Justificativa pelo aumento de preço médio acima das demais capitais brasileiras.

A notificação é um pedido de informações prévias à instauração de eventual processo administrativo. A intenção do PROCON/SC é entender as razões ao aumento e promover um diálogo que seja positivo tanto aos fornecedores do setor como aos consumidores catarinenses.

Se o consumidor notar aumento considerável no preço do combustível e que não tenha justificativa, ele pode formalizar uma denúncia ao PROCON/SC. A participação do consumidor é fundamental para uma atuação ágil e eficaz e ao equilíbrio nas relações de consumo.

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PROCON/SC multa 3 postos por aumento abusivo no preço dos combustíveis

29 de setembro de 2025

O PROCON/SC multou 3 postos da Grande Florianópolis por aumento abusivo no preço dos combustíveis. Ou seja, as empresas não conseguiram justificar a elevação nos preços constatadas em outubro de 2024, como determina o Código de Defesa do Consumidor.

Depois de inúmeras denúncias recebidas, o PROCON/SC instaurou um processo administrativo no início deste ano para investigar o aumento nos preços. No total, 9 postos foram alvos de processos administrativos.

Apesar da livre concorrência e do livre mercado, o aumento nos preços deve ser justificado ao consumidor – o CDC também proíbe que as empresas tenham vantagem manifestamente excessiva sobre o consumidor. Os fornecedores tiveram, portanto, de apresentar informações sobre a compra e revenda dos combustíveis, assim como explicar toda a composição à precificação.

“Cabe ao consumidor, tendo qualquer suspeita, acionar o PROCON/SC para averiguar. Se o consumidor achar que determinado posto aumentou o preço sem justa causa, ele pode acionar o PROCON/SC”, afirma a delegada Michele Alves, diretora do PROCON/SC.

A Diretoria de Relações e Defesa do Consumidor realizou mais de 30 fiscalizações para monitorar os preços dos combustíveis neste ano. Os demais processos administrativos sobre os demais postos seguem em tramitação.

Além do combate ao aumento abusivo no preço, o PROCON/SC também monitora a qualidade dos combustíveis através do Programa Combustível Legal, em parceria com o Ministério Público de Santa Catarina, o Imetro-SC, a Agência Nacional do Petróleo (ANP), Polícia Científica e Secretaria de Estado da Fazenda (SEF).

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Perdeu cartão da balada? Saiba por que a taxa cobrada pode ser ilegal

18 de setembro de 2025

A situação é comum: o consumidor perde a comanda em um bar ou festa, ou mesmo o cartão do estacionamento. E agora, o que fazer?

A cobrança de alguns valores nestes contextos pode ser abusiva e ferir os direitos do consumidor. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), é proibido “exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva” (Artigo 39, inciso V).

Além disso, o CDC veta “obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade” (Artigo 51, inciso IV).

Portanto, nestes casos, o fornecedor só pode cobrar o valor de reposição do objeto extraviado, como o custo de um novo cartão, por exemplo. O fornecedor não pode transformar a perda desses objetos em multa ou fonte de lucro.

Este entendimento foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, baseado em princípios de transparência e confiança nas relações de consumo, considerou abusivo transferir ao consumidor a responsabilidade integral por danos, furto, roubo ou extravio de equipamentos fornecidos pelo prestador de serviço.

Este contexto engloba desde cartão de estacionamento, como chave magnética em hotéis e clubes, cartão de consumo em bares, por exemplos.

Fornecedor não quer saber e está me cobrando, como proceder?

Nestes casos, solicite nota ou recibo com a justificativa da cobrança. Em seguida, questione o valor e peça a base de cálculo. Por fim, pague e abra um reclamação no PROCON/SC. O consumidor tem o direito de pagar apenas pelo custo de reposição do objeto perdido.

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PROCON/SC notifica mercado por excesso de tempo em fila e produtos mal armazenados

17 de setembro de 2025

Sorvete mofado fiscalizado pelo PROCON/SC

O PROCON/SC notificou um supermercado de Florianópolis por exceder o tempo máximo de fila permitida ao atendimento ao consumidor. Além disso, a Diretoria de Relações e Defesa do Consumidor aplicou um auto de infração ao mesmo estabelecimento por produtos acondicionados de maneira irregular.

Ambas as denúncias foram enviadas por consumidores ao PROCON/SC através do Zap Denúncias (48 36659057). No caso das filas, consumidores relataram e comprovaram tempo de espera em torno de 50 minutos.

O excesso de filas contraria a Lei Estadual 12.465/2002, que prevê “atendimento a consumidores no prazo de quinze minutos em dias úteis normais e de, no máximo, trinta minutos em dias que antecedem a feriados prolongados”.

Além disso, a prática indica possível padrão reiterado de atuação lesiva a interesses difusos e coletivos, como prevê o Artigo 81 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Sorvetes mofados

Outra denúncia enviada por uma consumidora alegava a venda de potes de sorvete em más condições. Com isso, a fiscalização do PROCON/SC foi ao estabelecimento e flagrou alguns produtos mal armazenados.

No total, foram apreendidos 17 potes de sorvetes de 992 gramas cada um.

O fornecedor irá responder ao processo administrativo e atentar-se aos prazos para enviar a defesa ao PROCON/SC.

Esta ação evidencia a importância da participação do consumidor no exercício de sua cidadania! É fundamental a denúncia do consumidor a uma atuação célere e eficiente do PROCON/SC!

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Limpa Fio remove 480 kg de fios em São Pedro de Alcântara

16 de setembro de 2025

Operação Limpa Fio retira cabos em São Pedro de Alcântara

Primeira cidade a participar da Operação Limpa Fio, São Pedro de Alcântara teve 480 kg de fios removidos nas últimas semanas. As ações no município começaram em 29 de julho, mas atrasaram devido às recorrentes chuvas e devem ser finalizadas no final desta semana.

Coordenada pelo PROCON/SC, a Limpa Fio visa à limpeza, organização e fiscalização das fiações nos postes de eletricidade em todo o Estado de Santa Catarina nos próximos anos. Assim, são removidos cabos inutilizados e esquecidos por empresas de telecomunicação, assim como cabos clandestinos.

Essa limpeza tem como objetivo reduzir o risco de acidentes e incêndios, combater a poluição visual e também empresas irregulares e ligações elétricas clandestinas (“gatos”).

Participam da Limpa Fio a Celesc, Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), as prefeituras dos municípios envolvidos e, eventualmente, Procons municipais. Também são convidadas a participar as empresas de telecomunicação que atuam nas cidades.

A força tarefa vai atuar nas 16 subdivisões de Santa Catarina adotada pela Celesc – a primeira região é a Arflo, que abarca: Águas Mornas, Alfredo Wagner, Angelina, Antônio Carlos, Biguaçu, Florianópolis, Governador Celso Ramos, São José, São Pedro de Alcântara, Canelinha, Palhoça, Tijucas, Major Gercino, Nova Trento, Rancho Queimado, Santo Amaro da Imperatriz e São João Batista.

O consumidor pode contribuir com a Limpa Fio: envie ao PROCON/SC uma foto e o endereço de locais que necessitam de limpeza e organização dos fios! A Diretoria de Relações e Defesa do Consumidor vai encaminhar à prefeitura responsável para limpeza.

Como funciona a Limpa Fio?

O PROCON/SC faz o levantamento dos locais prioritários à limpeza junto às prefeituras e Procons municipais. Esta lista é encaminhada para análise técnica da Celesc, que a valida para execução.

Em seguida, Celesc e Anatel identificam e notificam as operadores que possuem rede nos trechos aprovados para reforma. Com isso, PROCON/SC e prefeitura definem datas e o cronograma da operação.

No dia da operação, há necessidade de presença obrigatória de um técnico da Celesc, representante do Procon municipal (quando houver) e as operadoras notificadas. A prefeitura organiza a logística e é responsável pela retirada, transporte e armazenamento dos fios recolhidos para pesagem e envio de relatório ao PROCON/SC.

Por fim, o PROCON/SC notifica as operadores para retirarem os fios armazenados pelas prefeituras.

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Foto: PROCON/SC

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Fiscalização em supermercado de Blumenau apreende 119 produtos vencidos

12 de setembro de 2025

Fiscalização do PROCON/SC em supermercado de Blumenau

O PROCON/SC atendeu a uma denúncia e realizou, nesta quinta-feira (11), uma fiscalização em um supermercado em Blumenau. A ação flagrou diversos produtos vencidos à venda, o que infringe o Artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor.

No total, foram encontrados 119 itens de 19 produtos com a validade expirada, como pão de alho, composto lácteo, biscoito, achocolatado, bebida “ice”, água com gás, mortadela, pão de mel, macarrão e ração. Alguns desses produtos em exposição tinham sua data de validade em abril deste ano.

Assim, o PROCON/SC aplicou um auto de infração ao fornecedor, que responderá ao processo administrativo.

Quem identificar alimento vencido ganha produto de graça

O consumidor catarinense que encontrar um produto alimentício fora do prazo de validade à venda pode ganhar gratuitamente outro item similar. É o que garante a Lei estadual Nº 17.132/2017.

Quem constatar o produto vencido deve fazer a reclamação antes da compra para poder ganhar outra mercadoria idêntica. Contudo, o consumidor tem direito apenas a um único produto igual, mesmo se houver vários vencidos expostos nas gôndolas.

Por exemplo: se houver cinco pacotes de granola e três biscoitos vencidos em algum supermercado, o consumidor que os identificar ganha um pacote de granola e um biscoito.

Se o fornecedor não tiver o mesmo produto para oferecer, deve ser dado um item parecido ou de mesmo valor, à escolha do cliente. Além disso, mercados e supermercados de toda Santa Catarina devem disponibilizar cartazes ou deixar expostas informações sobre esta lei.

A iniciativa estadual vale apenas para quem observar os produtos vencidos antes da compra. No entanto, o Código de Defesa do Consumidor afirma que o consumidor que comprar produto fora do prazo de validade tem direito à restituição do valor pago ou a troca por um produto idêntico, como preferir. A exposição de produtos vencidos à venda é crime e está sujeita a penalidades administrativas.

Caso o estabelecimento se recuse a cumprir a norma, ACIONE O PROCON SC!

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Projetos de Lei que ampliam direitos do consumidor tramitam no Congresso

9 de setembro de 2025

Dois Projetos de Lei (PL) relacionados aos direitos do consumidor tramitam na Câmara dos Deputados, em Brasília. As medidas ainda são discutidas por parlamentares e precisam ser aprovadas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de serem votadas em plenário – se aprovados, os PLs tramitarão no Senado.

O primeiro projeto, PL 2537/2019, aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, obriga estabelecimentos comerciais a informarem o uso de programas de reconhecimento facial ou emocional em placas e avisos de maneira legível e visível.

A coleta de informações também dependerá de autorização prévia do consumidor. Se descumprir a regra, o fornecedor estará sujeito às penalidades previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), como multa e eliminação dos dados coletados irregularmente.

Já o PL 2547/2024, também aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, garante ao consumidor o direito de examinar o produto no ato da compra. Assim, caso seja constatada alguma irregularidade no produto, o consumidor poderá exercer alguns direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC) imediatamente.

Entre esses direitos estão a substituição do produto com eventual defeito por outro igual, mas em perfeitas condições; a restituição do valor pago e abatimento proporcional do preço.

O relator do projeto, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), alterou a versão original do produto para excluir: produtos lacrados, alimentos pré-embalados e mercadorias entregues em domicílio. O argumento é de que diversos produtos tornar-se-iam vulneráveis à violação durante a venda.

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Sorvetes mofados

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