Para que um provedor de internet possa operar legalmente, é necessário: contrato e projeto aprovado pela Celesc para uso dos postes e autorização da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) para prestar o serviço.
Antes da contratação, é importante o consumidor questionar se a empresa emite nota fiscal; se tem autorização da Anatel para operar; e se está regularizada com a concessionária de energia (em Santa Catarina, a Anatel). Se a empresa não fornecer as informações ou forem vagas e evasivas, isto pode ser um sinal de alerta.
Outra dica que vale a qualquer relação de consumo: avalie o CNPJ da empresa no site da Receita Federal. Assim será possível saber se há alguma pendência ou a empresa está apta a operar.
Vale também pesquisar a reputação da empresa em redes sociais, no site do Procon de seu estado e/ou cidade e também no Reclame Aqui, site que reúne reclamações de consumidores e pode ser indicador de problemas.
Se os preços ofertados forem muito abaixo dos valores de mercado, também é motivo para desconfiar. Opte por empresas com endereços físicos, canais de atendimento e site oficial.
Antes de assinar, preste atenção ao contrato: ele deve conter a velocidade prometida no plano (em megabites por segundo), garantia mínima de velocidade, procedimentos para reclamação e cancelamento e informações de contato da empresa.
Uma grande operação realizada nesta quinta-feira (24), em Florianópolis, desmontou uma empresa clandestina que oferecia serviços de internet. Participaram da ação conjunta o Procon SC, a Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Científica, Guarda Municipal e a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações).
A empresa estava totalmente irregular: não emitia nota fiscal aos clientes, não possuía nenhum alvará de funcionamento nem qualquer documentação que comprovasse seu CNPJ, nem tinha registro na Anatel ou Celesc para uso dos postes de energia.
Por isso, o Procon SC, que atua na esfera administrativa, emitiu um auto de infração: a empresa terá que apresentar por escrito o que foi solicitado (todas as regularizações necessárias ao funcionamento) e, se for constatada a infração após a resposta (ou falta dela), a empresa será de fato multada por infração ao Código de Defesa do Consumidor.
Como acionar o PROCON SC
Telefone 151 – ligação gratuita apenas para tirar dúvidas dos consumidores.
Zap Denúncia – 48 3665 9057: para realizar uma denúncia através do WhatsApp do Procon SC.
Site do Procon SC: reclamações para pessoas que moram em cidades sem Procon municipal.
Além disso, o Procon SC atende presencialmente na Rua Conselheiro Mafra, 82, Centro, Florianópolis.
A convite da Câmara Municipal de Florianópolis, a diretora do Procon SC, delegada Michele Alves, participou nesta terça-feira (22) da gravação do Floripa Cast. Na entrevista, a diretora falou sobre seu ano de mandato e as mudanças realizadas na Diretoria de Relações e Defesa do Consumidor.
Alves listou as ações mais relevantes desempenhadas pelo Procon SC nos últimos meses, como a fiscalização dos preços e qualidade dos combustíveis, que é sempre um dos temas mais cobrados pelo consumidores. O órgão instaurou um processo administrativo em outubro de 2024, em fase final de tramitação, para averiguar o aumento no preço dos combustíveis – se não há justificativa, o aumento é considerado abusivo e ilegal pelo Código de Defesa do Consumidor.
“É necessária uma justa causa ao aumento (no preço dos combustíveis). Quando não há justa causa, aí há uma abusividade. E naquele momento não houve essa comprovação. Mas não só no preço, o Procon SC atua também na qualidade dos combustíveis através do programa Combustível Legal”, explicou a delegada.
Outro assunto questionado pelo jornalista Fábio Nocetti foi o alto número de reclamações feitas contra a Celesc. A empresa teve uma série de problemas com a troca do sistema eletrônico, mas estabeleceu um canal direto para responder as demandas encaminhadas pelo Procon SC.
“Fizemos várias reuniões com a Celesc. Agora, na última, cobramos a falta de resposta de alguns procedimentos nossos. Se a nós eles não respondem, imagina ao consumidor! Então houve uma cobrança mais incisiva para que tenha uma mudança de postura”, enfatizou a diretora.
Alves ainda comentou sobre as reformas feitas no Procon SC, como a mudança no atendimento ao consumidor, que passou a ser feita por agendamento. Ela explicou também sobre a Operação Limpa Fio, em parceria com Anatel, Aneel, Celesc, prefeituras e procons municipais para limpeza e fiscalização dos postes de energia em todos os municípios de Santa Catarina.
Michele Alves dissertou sobre os problemas causados pela disseminação das apostas de cota fixa – as chamadas bets, que geram dívidas e impulsionam o superendividamento. O Procon SC publicou uma cartilha de orientação às apostas esportivas.
“O que a gente percebe é que o brasileiro não está preparado: torna-se um vício, culmina em dívida e criam-se problemas que desestrutura toda a família”.
Alves ainda discorreu sobre direitos básicos com consumidor, como o Direito de Arrependimento em compras online, a implementação de inteligência virtual no atendimento do Procon SC (em andamento) e os planos ao fortalecimento tanto do Procon SC como da defesa dos direitos do consumidor.
Veja na íntegra a entrevista:
Em dúvida, acione o Procon SC!
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O Procon SC participou, na noite desta terça-feira (15), na Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina), de um seminário para discutir os avanços e desafios na defesa do consumidor. O evento foi realizado pela Comissão dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte, presidida pelo deputado estadual Mário Motta (PSD), e contou com a participação do deputado federal Celso Russomano (Republicanos-SP).
A diretora do Procon SC, delegada Michele Alves, integrou a mesa de discussões e contou um pouco sobre os caminhos trilhados pela Diretoria de Relações e Defesa do Consumidor catarinense.
“O Procon não pode ser visto como vilão: ele deve orientar o empresário e fornecedor que quer fazer certo e penalizar o errado. O Procon de Santa Catarina vai construir essa mudança de posicionamento e tentar fazer com que exista essa mudança de postura (de fornecedores)”, explica Alves, que destacou o papel da comunicação para levar informação ao consumidor.
“Informação é poder ao consumidor hoje! Por isso estamos adotando uma maneira lúdica de informar em nossas redes sociais. Mesmo porque as pessoas não estão acostumadas a reclamar. Deve haver mais esta informação para que o consumidor fique mais exigente”, declarou Alves na Alesc.
“Queremos que, não só Santa Catarina, mas todos os estados encarem a defesa do consumidor como política de Estado, não de governo. Que os Procons municipais tenham mais credibilidade e mais força”, defendeu a diretora.
Michele Alves, diretora do Procon SC
Russomano
O deputado federal Celso Russomano apresentou ao público alguns pontos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e falou um pouco sobre sua experiência como parlamentar e também como repórter especializado na área.
“Discutir direito do consumidor é tudo que nos envolve 24 horas por dia. As pessoas não têm noção do quanto isso é importante na nossa vida. Mesmo quando estamos dormindo, estamos consumindo, por exemplo, o colchão da nossa cama. Consumimos centenas de produtos e serviços todos os dias, de forma direta e indireta”, afirmou Russomano.
O deputado também fez alertas sobre propagandas enganosas e sobre o risco do uso do CPF como chave Pix. Russomano afirmou que, embora o Brasil seja bastante avançado no direito do consumidor, ainda há muito o que melhorar na questão da prestação de serviços.
Também participaram do debate o presidente do Grupo Nacional de Defesa do Consumidor, Fábio Trajano, o diretor do Procon de Florianópolis, Victor Amin, e o advogado Alexandre Farias Luz, do Conselho dos Direitos do Consumidor da OAB-SC (Ordem dos Advogados do Brasil de Santa Catarina).
“Vivemos numa sociedade marcada por relações de consumo cada vez mais dinâmicas, complexas e muitas vezes assimétricas. Neste contexto, cabe ao poder público garantir que o direito dos consumidores seja efetivamente respeitado, como garante a constituição”, disse o deputado Mário Motta.
Veja na íntegra o seminário Direitos do Consumidor: Desafios e Avanços na Proteção do Cidadão
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Em reunião realizada nesta segunda-feira (14), o Procon SC aplicou uma medida cautelar que proíbe a Lado Indústria Têxtil LTDA de comercializar produtos de forma online pelo período de 30 dias – ou até a regularização integral das pendências com os consumidores. A suspensão das vendas pela internet deve começar em até 72 horas, ou seja, até a tarde da próxima quinta-feira (17).
O representante da empresa participou da reunião com o Procon SC e explicou as dificuldades da empresa para enviar os produtos, o que é a principal reclamação dos consumidores. Segundo o empresário, responsável pelas lojas Lado Rosa e Lado Fit, problemas de ordem logística devido ao rápido crescimento das lojas e das demandas e também a troca de sistema de informática, feita em março deste ano, culminaram com o acúmulo de reclamações de consumidores de todo o País.
Além disso, com a troca do sistema, muitos dados de clientes foram perdidos, o que prejudicou o atendimento a esses consumidores. A empresa alega, ainda, que procura ressarcir os clientes que têm produtos com atraso na entrega com voucher com bônus (para comprar na própria loja) e também com reembolso.
A Lado Rosa comprometeu-se a regularizar a situação e os pedidos em atraso e pede que os consumidores que tenham problemas com a empresa entrem em contato através do chat, no site da loja.
No último dia 9, com a falta de resposta da empresa em relação ao processo, o Procon SC multou a empresa através de um auto de infração. A empresa ainda pode recorrer da multa e tentar, judicialmente, derrubar a medida cautelar que impede o comércio eletrônico de 30 dias. Se não pagar a multa, a Lado Rosa pode até vir a ser inscrita em dívida ativa ao final do processo.
Por fim, o Procon SC pede que o consumidor siga formalizando reclamações através do site ou do Zap Denúncias, o que direciona e fortalece a atuação da Diretoria de Relações e Defesa do Consumidor. Em dúvida, acione o Procon SC!
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“O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”, informa o CDC.
Ou seja: o direito não vale quando houver um engano justificável por parte do fornecedor do produto ou serviço, de acordo com a jurisprudência adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nestes casos, porém, o ônus da prova é do próprio fornecedor, o que significa que ele deve provar que seu erro foi um engano justificável.
Assim, não há necessidade de o consumidor comprovar a má fé do fornecedor para ter direito ao ressarcimento em dobro da cobrança indevida, caracterizada pela exploração da falta conhecimento e vulnerabilidade do consumidor para ganhos ilegais.
Por exemplo: o consumidor vai renovar o contrato anual de uma academia, que decide cobrar rematrícula, o que é proibido. Neste caso, o consumidor pode acionar o Procon SC para receber o dobro do que pagou nesta cobrança indevida.
Por outro lado, se o fornecedor errar um número ao digitar o valor da conta na máquina de cartão e admitir o engano, ele deve apenas estornar o valor cobrado a mais – e não o dobro.
Por fim, em casos de cobrança indevida, há outros artigos do CDC que podem sustentar a reclamação do consumidor. Enquanto o artigo 6 fala em “direito à informação adequada e clara”, o artigo 39 proíbe “exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva”.
Conheça e faça valer seus direitos enquanto consumidor. Em dúvida, acione o Procon SC!
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Confira como foram os painéis de debate do Congresso Internacional do Procon SC:
Painel 1: Comércio Ilegal e os Impactos na Economia
O primeiro painel do congresso discutiu os malefícios gerados pelo comércio de produtos falsificados, seus perigos ao consumidor e à economia nacional. Além disso, foi discutido como os produtos piratas são cada vez mais difíceis de serem detectados.
“É importante os representantes das marcas estarem conosco. Temos autoridade para fazer apreensão e tirar de circulação, mas não temos, em alguns casos, o poder de decidir se é de fato (pirata). É preciso o representante (da marca) para atestar a pirataria. O Conselho (Estadual de Combate à Pirataria, CECOP) está aí para ajudar os Procons e tirar de circulação os produtos que fazem mal ao consumidor”, disse Jair Schmitt, auditor fiscal da Receita Estadual da SEFAZ/SC e Presidente do Conselho Estadual de Combate à Pirataria (CECOP/SC).
Outro integrante do painel, Francisco Velter, auditor fiscal da Receita Federal e chefe da Alfândega de Santa Catarina, falou de sua experiência no combate a produtos contrabandeados e de descaminho. A diferença entre ambos é que o contrabando consiste na importação ou exportação de mercadorias proibidas (comércio clandestino), enquanto o descaminho tem relação com fraude no pagamento de impostos.
“Na questão do contrabando, um dos principais pontos de atuação da Receita Federal, temos previsão legal de atuar no combate à pirataria. Quando um produto estrangeiro apresenta qualquer indício de falsificação, a apreensão é sumária – claro que com o devido processo legal. A missão da Receita Federal é a questão tributária, mas, no Brasil, também engloba o comércio exterior, a aduana. Evitar que produtos inaptos que causem prejuízos entrem no Brasil”, explicou Velter, que enfatizou a importância de uma colaboração com os Procons ao envio de denúncias.
Gabriel Leôncio Lima, consultor de Proteção de Marcas da Diageo e coordenador do Comitê de Repressão ao Mercado Ilegal da Associação Brasileira de Bebidas (Abrabe), falou sobre sua experiência no combate a bebidas falsificadas. “A falsificação de bebidas no Brasil gira em torno do envase, já que cada garrafa vazia custa em torno de 10% do produto cheio”, afirmou Lima, que alertou ao perigo à saúde pública das bebidas de descaminho. “A garrafa entra de forma irregular, mal armazenadas em caminhões. Então ela se choca com outras garrafas, o que cria microfissuras: o consumidor pode estar ingerindo pó de vidro”.
O advogado Bruno Brandi, que atua no combate à pirataria, enfatizou a importância da exclusividade às marcas e atuou que a pirataria não é exclusividade de vendedores ambulantes. “Grandes lojas também vendem produtos falsificados, não são mais apenas os camelódromos”.
Por fim, Guilherme Adriano da Fonseca Ferreira, advogado, sócio do escritório Daniel Law e especialista em Propriedade Intelectual, enfatizou que “a pirataria não é coisa de amador” e que “anda de braços dados com o crime organizado” à lavagem de dinheiro. Ferreira também ressaltou a importância de aumentar a repressão a crimes de propriedades imaterial/intelectual: “no Brasil temos apenas 3 delegacias para esses crimes”.
Todos os painéis foram mediados pela diretora do Procon SC, delegada Michele Alves.
Painel 2: Golpes e Fraudes nas Relações de Consumo: Prevenção, Diagnóstico e Soluções
Em um dos painéis mais aguardados do dia, o delegado geral da Polícia Civil de Santa Catarina, Ulisses Gabriel, contou um pouco de seu trabalho à repressão de golpes e fraudes. Ele alertou aos golpes virtuais mais comuns, como o “phishing”, que consiste em enganar as pessoas para que revelem informações pessoais ou bancárias, geralmente através de e-mails, mensagens de texto ou sites falsos que se fazem passar por entidades legítimas.
“Criamos uma cartilha de prevenção a fraudes: sextorsion, golpes com malwares e códigos que jogam vírus de captura de informação para dentro dos hardwares das pessoas. Criamos também um ‘Ciberlab’ na Polícia Civil para monitoramento de redes e setor de fraude financeira. Fizemos grande aquisição de softwares de alto desempenho para buscar informações e que rastream criptomoedas, já que grande parte dos criminosos fazem a conversão para esconder os ativos da organização criminosa”, explicou o Delegado Ulisses Gabriel.
Em seguida, o delegado da Polícia Federal em Santa Catarina, Thiago Nazário, destacou que “a regra que fica é a prevenção: evite clicar em link suspeitos, passar dados pessoais a quem não é de confiança, abordagem de terceiros em e-commerce, já que os fraudadores costumam entrar em contato com a vítima para pedir informações. A Polícia Federal atua quando houver lesão a bens e serviços da União ou quando há transnacionalidade que o Brasil se comprometeu a combater”.
Em seguida, a promotora de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), Aline Restel Trennepohl, afirmou que “os golpes são subestimados: apenas 25% das fraudes virtuais viram Boletim de Ocorrência (BO). Apenas 14% dos golpes de até R$ 500 viram BO. As fraudes migraram ao cenário virtual e expandiram a capacidade de lesar as pessoas. Muitas das vítimas são pessoas idosas, hipervulneráveis, que têm dificuldade em compreender sinais de fraude”.
Elcio Guerra Junior, coordenador do Núcleo Especializado em Defesa do Consumidor da Defensoria Pública de Santa Catarina, propôs aos Procons que conciliem tanto o Código de Defesa do Consumidor (CDC) como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para ampliar a proteção a golpes virtuais. “Temos diversos métodos de prevenção: autenticação em múltiplos fatores, biometria, tokens. Paralelamente a isso, temmos uma quantidade significativa de consumidores que não conseguem lidar com o uso da tecnologia”.
Onildo Dalbosco Junior, Presidente da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Santa Catarina (FCDL/SC), apontou à importância da educação financeira à prevenção de golpes e fraudes. “Em 2024, lançamos programa de educação financeira nas escolas. Precisamos cada vez mais tornar nossos jovens mais reponsáveis financeiramente. Alcançamos 36 mil jovens nest eprograma para que entendam o valor do dinheiro e não caiam em golpes”.
Charles Brasil, gerente executivo da Soluti Digital, encerrou o painel explicando sobre a segurança fornecida pela certificação digital. “Usa criptografia para minimizar as fraudes que ocorrem com as assinaturas, faz com que as informações sejam anonimizadas. Elas utilizam chave pública e privada para fazer assinatura digital com autenticidade e integridade. O problema dessa fraude é a identificação, e quando a assinatura localiza essa pessoa, isso é minimizado”.
Painel 3: Turismo e as Relações Internacionais de Consumo: Desafios Culturais e Linguísticos
O terceiro painel do Congresso visou à discussão da recepção a turistas estrangeiros em Santa Catarina, que recebeu quase meio milhão de turistas internacionais neste ano, um aumento de 67,5% em relação a 2024. Quem abriu o debate foi Juliana Mota Oliveira Debastiani, presidente da Abrasel/SC (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes Santa Catarina).
“Uma das grandes experiências do turista é na mesa, para conhecer mais da cultura, gastronomia. Há restaurantes que são mais visitados do que museus! Por isso temos que trabalhar a hospitalidade. O grande desafio do setor é cultural/linguístico: precisamos entender a cultura de quem está vindo, ensinar os donos de bares para entender aquela cultura. Precisamos melhorar a comunicação sobre taxa de serviço, couvert, etc.”, indicou Debastiani.
O Procon SC desenvolveu, no início deste ano, uma cartilha em inglês, espanhol e português aos turistas estrangeiros, que abarcam estes temas. As cartilhas do Procon SC podem ser acessadas neste link.
Em seguida, Lisandro Parra, cônsul Adjunto do Consulado da Argentina em Florianópolis, disse que o “turismo argentino vai aumentar e permanecer em Santa Catarina: 80% dos turistas chegam de carro”, explicou Parra, que destacou a segurança do Estado e o “excelente trabalho que fizeram os policiais de Santa Catarina”.
Tamara Guridi, cônsul Geral do Uruguai em Florianópolis, disse que os uruguaios “têm vindo cada vez mais, não só no verão, mas no inverno também, vemos que é o ano todo. Muito uruguaio chegando para morar também, o uruguaio adora Santa Catarina”, declarou Guridi, que criticou apenas a conectividade aérea: “no verão tem voo direto para Montevidéu, mas no inverno são desativados”.
Attilio Colitti, cônsul Honorário da Itália em Florianópolis, enfatizou a importância de investir na preparação dos operadores do turismo, sobretudo em relação à língua inglesa. “Hoje a chave é o inglês, é muito importante, é a língua falada em todo o mundo”.
Por fim, Daniele Cruz, coordenadora de pesquisa e inteligência da Fecomercio (Federação do Comércio de Bens Serviços e Turismo do Estado de Santa Catarina), argumentou que “só em janeiro de 2025, a receita gerada pelos turistas internacionais no Brasil foi de 322 milhões de dólares, o maior valor registrado pelo Banco Central”. Cruz citou uma pesquisa feita pela Fecomercia de que o turista internacional gasta o dobro do que o turista nacional, o que motiva o empresário a investir neste ramo. “Qualificar a mão de obra e mitigar a sazonalidade” são os desafios do turismo internacional.
Painel 4: Inovação Digital nas Relações de Consumo: Novas Perspectivas e seus Impactos
O último painel do primeiro dia do Congresso Internacional do Procon SC, começou com Alex Wehrle, Diretor de Ciência, Tecnologia e Inovação da SCTI (Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação). Ele ressaltou a importância do investimento em tecnologia para diversas áreas e que “há um volume muito grande de recursos investido em tecnologia” pelo governo de Santa Catarina.
Fabio Oliveira, diretor de tecnologia e inovação do Detran/SC, ressaltou o avanço e a conquista de uma autonomia do órgão na gestão Jorginho Mello. “Assim, o Detran/SC muda de figura, um modelo totalmente diferente. Essa é a visão que o governo passa, de investir em tecnologia e gestão”, disse Oliveira, que ressaltou a implementação do atendimento virtual “Catarina”, que “resolve 80% dos chamados que chegam. Em pouco mais de 6 meses, 480 mil pessoas foram atendidas pela plataforma”.
Adriano Júnior Dias, assessor de Desenvolvimento de Negócios da Dígitro Tecnologia, alertou à influência dos padrões de consumo influenciadas pelos algoritmos em redes sociais. “Esses algoritmos influenciam bastante o comportamento do consumidor, e isso vai gerar impacto, como o superendividamento – sem falar dos influencers, que não sabem se é bom ou ruim, mas influenciam as pessoas a comprarem”.
Célio Bernardi, presidente da ACIF (Associação Comercial e Industrial de Florianópolis), enfatizou a importância do investimento em tecnologia no setor público. “Quando há iniciativas de tecnologia no setor público fico muito feliz. Podemos realocar mão de obra para deixar o atendimento com uma Inteligência Artificial (IA). Menos custo e mais produtividade”.
Para finalizar, Edgar Usuy, secretário de Estado de Planejamento do Estado de Santa Catarina, explicou o trabalho feito por sua secretaria, que consiste na “tomada de decisão pública com dados e informação. O Estado não tem que dizer o que a sociedade faz, tem que olhar e se adequar a ela, e isso é desafiador. Subsidiar a tomada de decisão ao melhor uso do dinheiro público”.
Fotos: Carina Marques Fragoso/Procon SC e Dieferson Saydelles/Procon SC Texto: Filipe Prado
Condicionar um produto ou serviço à compra de outro é prática denominada “venda casada”, o que é proibido pelo Código de Defesa do Consumidor. No entanto, esta prática ainda suscita muitas dúvidas no consumidor.
Há dois tipos de venda casada: a direta e a indireta.
A venda casada direta impõe, de maneira explícita e imediata, a compra de um produto ou serviço adicional ao uso do produto ou serviço desejado. Veja alguns exemplos:
Aparelho celular vendido sem os acessórios obriga o consumidor a adquirir um carregador a parte;
Concessionária impõe seu banco para financiar a venda de um veículo;
Escola particular determina a compra de uniforme em uma loja específica;
Já a venda casada indireta limita a escolha do consumidor a apenas à opção oferecida pelo próprio fornecedor. Veja os exemplos:
Permitir a entrada no cinema apenas com alimentos comprados no local;
Banco impõe a contratação de um seguro para liberar a contratação de crédito ou financiamento;
Impor a compra de um combo de produtos sem a opção de vendê-los separadamente;
Bares e eventos que cobram “consumação mínima”.
A venda casada, direta ou indireta, constitui infração ao Código de Defesa do Consumidor, com penas que podem incluir multas e até a suspensão do fornecedor comercial. Uma ação judicial para compensação de danos morais também é possível.
No entanto, há limites à venda casada: promoções estilo “leve dois, pague um” não são consideradas venda casada, pois geralmente há a opção de levar apenas um único produto separado. Outro exemplo que não é considerado venda casada é a venda de um pacote com diversos rolos de papel higiênico – não é possível comprar apenas um único rolo.
Se o consumidor flagrar alguma situação de venda casada, documente e envie sua denúncia! O Zap Denúncia do Procon SC aceita fotos, vídeos e relatos em texto sobre o problema do consumidor.
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Muitas pessoas já compraram um produto que apresentou algum tipo de falha e precisou recorrer aos direitos do consumidor para evitar o prejuízo. O Código de Defesa do Consumidor (CDC), porém, diferencia o que é considerado “vício” e “defeito” – e cada conceito possui um tempo estipulado ao direito de reclamação.
O vício, explicado no Artigo 18 do CDC, diz respeito à qualidade ou quantidade de um produto ou serviço que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo. Os vícios podem ser aparentes, de fácil identificação, ou ocultos, que aparecem depois de algum tempo de uso e são mais difíceis de serem percebidos.
Exemplos de vícios: televisão sem áudio; pacote de arroz de 1 kg com 800 g; uma parede mal pintada; falha no sistema elétrico de um automóvel depois de certo período de tempo (vício oculto).
Para reclamar de vícios, o consumidor tem 30 dias a bens e serviços não duráveis (alimentos perecíveis e não perecíveis, bebidas, produtos de higiene pessoal e de limpeza). Já bens e serviços duráveis (carro, eletrodomésticos e móveis) têm 90 dias de prazo de reclamação, contado a partir da entrega do produto ou do término do serviço. Essas regras também valem aos vícios ocultos, mas, neste caso, são contados a partir da identificação do problema.
O CDC atribui responsabilidade tanto aos comerciantes como aos fabricantes pelos vícios de qualidade e quantidade, mesmo que não tenham ciência do problema.
Se o problema de vício não for solucionado em 30 dias, o consumidor pode exigir a substituição do produto, o reembolso ou o abatimento proporcional do preço.
Defeito
Um produto é defeituoso quando não oferece a segurança esperada, como especificado no Artigo 12 do CDC. Assim, o defeito pressupõe o vício, mas a diferença é em relação ao dano moral, físico ou estético causado ao consumidor.
Exemplos de produtos defeituosos são baterias de telefone celular que explodem durante a recarga ou um chuveiro que causa choque ou tem curto circuito. Já um serviço com defeito pode ser uma tela de proteção a apartamentos mal instalada ou uma troca de botijão que permita o vazamento de gás.
O prazo para reclamação de defeitos é muito maior: 5 anos, contado a partir do conhecimento do dano. Nestes casos, o comerciante pode ser responsabilizado apenas quando o fabricante, produtor, construtor ou importador não puder ser identificado.
Contudo, o CDC não estipula prazo ao reparo e substituição do produto ou serviço com defeito. É indicado ao consumidor, portanto, que procure auxílio judicial para ingressar com uma ação por indenização, por exemplo.
Conhecer os conceitos que permeiam as relações de consumo é muito importante para que o consumidor exerça de fato seus direitos. Em dúvida, acione o Procon SC!
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Às 6h38 da última quinta-feira (20) teve início o outono. A data marca o fim do verão e, com isso, o encerramento da Estação Verão 2025, da qual o Procon SC participou pela primeira vez. Foram diversas ações visando ao bem-estar do consumidor e do turista em Santa Catarina.
“É importante que o Procon SC participe da Estação Verão, uma vez que todos os turistas são consumidores finais. No nosso dia a dia estão inseridas diversas relações de consumo, então o Procon está envolvido em várias áreas. É fundamental conseguir equilibrar as relações de consumo, com muita informação a consumidores e fornecedores”, afirma a delegada Michele Alves, diretora do Procon SC.
Confira um balanço das ações da temporada de verão do Procon SC.
1 – Cartilha de Verão
Disponível em 3 línguas (inglês, espanhol e português), a Cartilha de Verão do Procon SC informa os turistas sobre seus direitos como consumidor em Santa Catarina. O documento fornece dicas para fazer compras com segurança, indica os direitos em bares e restaurantes, na praia, em parques de diversão, em acampamentos e trilhas e nos transportes aéreo e público.
“O Procon SC elaborou uma cartilha com as principais reclamações visando à orientação do consumidor: como reclamar e como se precaver. Desde o couvert, taxa de serviço, cadeira de praia, consumação mínima, que são assuntos recorrentes na temporada”, explica Alves.
Mesmo durante os recessos de final de ano, o Procon SC seguiu atuando em fiscalizações, divulgação de informações e principalmente no recebimento de denúncias e reclamações.
Entre 21 de dezembro e 20 de março, duração do verão, o Procon SC recebeu 1.792 denúncias através do Zap Denúncias – telefone 48 3665 9057. Os principais temas foram: filas em pedágios, preço dos combustíveis, Prato Manezinho, preço abusivo de aluguel de cadeiras de praia e valor de estacionamentos na praia.
Além disso, foram registradas 3.564 reclamações durante o verão deste ano.
Vale ressaltar que as reclamações e denúncias recebidas orientam as ações do Procon SC. É, portanto, fundamental a comunicação com o consumidor à agilidade e precisão das ações do órgão de proteção ao consumidor catarinense. Em dúvida, acione o Procon SC!
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