O 1º Congresso Internacional do Procon SC, realizado nos dias 4 e 5 de junho, em Florianópolis, simbolizou uma nova era de um órgão comprometido em fazer a diferença na defesa do consumidor catarinense. O evento marca o fortalecimento da união do Procon SC com os demais Procons municipais e também os estaduais, com a criação do Colegiado Nacional de Procons Estaduais (CNPE).
Em seu primeiro dia, o Congresso foi inaugurado pela vice-governadora de Santa Catarina, Marilisa Boehm, além de diversas autoridades que prestigiaram a cerimônia de abertura. Em seguida, o Procon SC exibiu um vídeo institucional e contou um pouco de sua história e apresentou algumas das ações feitas no último ano.
Confira como foram os painéis de debate do Congresso Internacional do Procon SC:
Painel 1: Comércio Ilegal e os Impactos na Economia
O primeiro painel do congresso discutiu os malefícios gerados pelo comércio de produtos falsificados, seus perigos ao consumidor e à economia nacional. Além disso, foi discutido como os produtos piratas são cada vez mais difíceis de serem detectados.
“É importante os representantes das marcas estarem conosco. Temos autoridade para fazer apreensão e tirar de circulação, mas não temos, em alguns casos, o poder de decidir se é de fato (pirata). É preciso o representante (da marca) para atestar a pirataria. O Conselho (Estadual de Combate à Pirataria, CECOP) está aí para ajudar os Procons e tirar de circulação os produtos que fazem mal ao consumidor”, disse Jair Schmitt, auditor fiscal da Receita Estadual da SEFAZ/SC e Presidente do Conselho Estadual de Combate à Pirataria (CECOP/SC).
Outro integrante do painel, Francisco Velter, auditor fiscal da Receita Federal e chefe da Alfândega de Santa Catarina, falou de sua experiência no combate a produtos contrabandeados e de descaminho. A diferença entre ambos é que o contrabando consiste na importação ou exportação de mercadorias proibidas (comércio clandestino), enquanto o descaminho tem relação com fraude no pagamento de impostos.
“Na questão do contrabando, um dos principais pontos de atuação da Receita Federal, temos previsão legal de atuar no combate à pirataria. Quando um produto estrangeiro apresenta qualquer indício de falsificação, a apreensão é sumária – claro que com o devido processo legal. A missão da Receita Federal é a questão tributária, mas, no Brasil, também engloba o comércio exterior, a aduana. Evitar que produtos inaptos que causem prejuízos entrem no Brasil”, explicou Velter, que enfatizou a importância de uma colaboração com os Procons ao envio de denúncias.
Gabriel Leôncio Lima, consultor de Proteção de Marcas da Diageo e coordenador do Comitê de Repressão ao Mercado Ilegal da Associação Brasileira de Bebidas (Abrabe), falou sobre sua experiência no combate a bebidas falsificadas. “A falsificação de bebidas no Brasil gira em torno do envase, já que cada garrafa vazia custa em torno de 10% do produto cheio”, afirmou Lima, que alertou ao perigo à saúde pública das bebidas de descaminho. “A garrafa entra de forma irregular, mal armazenadas em caminhões. Então ela se choca com outras garrafas, o que cria microfissuras: o consumidor pode estar ingerindo pó de vidro”.
O advogado Bruno Brandi, que atua no combate à pirataria, enfatizou a importância da exclusividade às marcas e atuou que a pirataria não é exclusividade de vendedores ambulantes. “Grandes lojas também vendem produtos falsificados, não são mais apenas os camelódromos”.
Por fim, Guilherme Adriano da Fonseca Ferreira, advogado, sócio do escritório Daniel Law e especialista em Propriedade Intelectual, enfatizou que “a pirataria não é coisa de amador” e que “anda de braços dados com o crime organizado” à lavagem de dinheiro. Ferreira também ressaltou a importância de aumentar a repressão a crimes de propriedades imaterial/intelectual: “no Brasil temos apenas 3 delegacias para esses crimes”.
Todos os painéis foram mediados pela diretora do Procon SC, delegada Michele Alves.
Painel 2: Golpes e Fraudes nas Relações de Consumo: Prevenção, Diagnóstico e Soluções
Em um dos painéis mais aguardados do dia, o delegado geral da Polícia Civil de Santa Catarina, Ulisses Gabriel, contou um pouco de seu trabalho à repressão de golpes e fraudes. Ele alertou aos golpes virtuais mais comuns, como o “phishing”, que consiste em enganar as pessoas para que revelem informações pessoais ou bancárias, geralmente através de e-mails, mensagens de texto ou sites falsos que se fazem passar por entidades legítimas.
“Criamos uma cartilha de prevenção a fraudes: sextorsion, golpes com malwares e códigos que jogam vírus de captura de informação para dentro dos hardwares das pessoas. Criamos também um ‘Ciberlab’ na Polícia Civil para monitoramento de redes e setor de fraude financeira. Fizemos grande aquisição de softwares de alto desempenho para buscar informações e que rastream criptomoedas, já que grande parte dos criminosos fazem a conversão para esconder os ativos da organização criminosa”, explicou o Delegado Ulisses Gabriel.
A cartilha de prevenção a golpes da Polícia Civil de Santa Catarina pode ser acessada neste link.
Em seguida, o delegado da Polícia Federal em Santa Catarina, Thiago Nazário, destacou que “a regra que fica é a prevenção: evite clicar em link suspeitos, passar dados pessoais a quem não é de confiança, abordagem de terceiros em e-commerce, já que os fraudadores costumam entrar em contato com a vítima para pedir informações. A Polícia Federal atua quando houver lesão a bens e serviços da União ou quando há transnacionalidade que o Brasil se comprometeu a combater”.
Em seguida, a promotora de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), Aline Restel Trennepohl, afirmou que “os golpes são subestimados: apenas 25% das fraudes virtuais viram Boletim de Ocorrência (BO). Apenas 14% dos golpes de até R$ 500 viram BO. As fraudes migraram ao cenário virtual e expandiram a capacidade de lesar as pessoas. Muitas das vítimas são pessoas idosas, hipervulneráveis, que têm dificuldade em compreender sinais de fraude”.
Elcio Guerra Junior, coordenador do Núcleo Especializado em Defesa do Consumidor da Defensoria Pública de Santa Catarina, propôs aos Procons que conciliem tanto o Código de Defesa do Consumidor (CDC) como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para ampliar a proteção a golpes virtuais. “Temos diversos métodos de prevenção: autenticação em múltiplos fatores, biometria, tokens. Paralelamente a isso, temmos uma quantidade significativa de consumidores que não conseguem lidar com o uso da tecnologia”.
Onildo Dalbosco Junior, Presidente da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Santa Catarina (FCDL/SC), apontou à importância da educação financeira à prevenção de golpes e fraudes. “Em 2024, lançamos programa de educação financeira nas escolas. Precisamos cada vez mais tornar nossos jovens mais reponsáveis financeiramente. Alcançamos 36 mil jovens nest eprograma para que entendam o valor do dinheiro e não caiam em golpes”.
Charles Brasil, gerente executivo da Soluti Digital, encerrou o painel explicando sobre a segurança fornecida pela certificação digital. “Usa criptografia para minimizar as fraudes que ocorrem com as assinaturas, faz com que as informações sejam anonimizadas. Elas utilizam chave pública e privada para fazer assinatura digital com autenticidade e integridade. O problema dessa fraude é a identificação, e quando a assinatura localiza essa pessoa, isso é minimizado”.
Painel 3: Turismo e as Relações Internacionais de Consumo: Desafios Culturais e Linguísticos
O terceiro painel do Congresso visou à discussão da recepção a turistas estrangeiros em Santa Catarina, que recebeu quase meio milhão de turistas internacionais neste ano, um aumento de 67,5% em relação a 2024. Quem abriu o debate foi Juliana Mota Oliveira Debastiani, presidente da Abrasel/SC (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes Santa Catarina).
“Uma das grandes experiências do turista é na mesa, para conhecer mais da cultura, gastronomia. Há restaurantes que são mais visitados do que museus! Por isso temos que trabalhar a hospitalidade. O grande desafio do setor é cultural/linguístico: precisamos entender a cultura de quem está vindo, ensinar os donos de bares para entender aquela cultura. Precisamos melhorar a comunicação sobre taxa de serviço, couvert, etc.”, indicou Debastiani.
O Procon SC desenvolveu, no início deste ano, uma cartilha em inglês, espanhol e português aos turistas estrangeiros, que abarcam estes temas. As cartilhas do Procon SC podem ser acessadas neste link.
Em seguida, Lisandro Parra, cônsul Adjunto do Consulado da Argentina em Florianópolis, disse que o “turismo argentino vai aumentar e permanecer em Santa Catarina: 80% dos turistas chegam de carro”, explicou Parra, que destacou a segurança do Estado e o “excelente trabalho que fizeram os policiais de Santa Catarina”.
Tamara Guridi, cônsul Geral do Uruguai em Florianópolis, disse que os uruguaios “têm vindo cada vez mais, não só no verão, mas no inverno também, vemos que é o ano todo. Muito uruguaio chegando para morar também, o uruguaio adora Santa Catarina”, declarou Guridi, que criticou apenas a conectividade aérea: “no verão tem voo direto para Montevidéu, mas no inverno são desativados”.
Attilio Colitti, cônsul Honorário da Itália em Florianópolis, enfatizou a importância de investir na preparação dos operadores do turismo, sobretudo em relação à língua inglesa. “Hoje a chave é o inglês, é muito importante, é a língua falada em todo o mundo”.
Por fim, Daniele Cruz, coordenadora de pesquisa e inteligência da Fecomercio (Federação do Comércio de Bens Serviços e Turismo do Estado de Santa Catarina), argumentou que “só em janeiro de 2025, a receita gerada pelos turistas internacionais no Brasil foi de 322 milhões de dólares, o maior valor registrado pelo Banco Central”. Cruz citou uma pesquisa feita pela Fecomercia de que o turista internacional gasta o dobro do que o turista nacional, o que motiva o empresário a investir neste ramo. “Qualificar a mão de obra e mitigar a sazonalidade” são os desafios do turismo internacional.
Painel 4: Inovação Digital nas Relações de Consumo: Novas Perspectivas e seus Impactos
O último painel do primeiro dia do Congresso Internacional do Procon SC, começou com Alex Wehrle, Diretor de Ciência, Tecnologia e Inovação da SCTI (Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação). Ele ressaltou a importância do investimento em tecnologia para diversas áreas e que “há um volume muito grande de recursos investido em tecnologia” pelo governo de Santa Catarina.
Fabio Oliveira, diretor de tecnologia e inovação do Detran/SC, ressaltou o avanço e a conquista de uma autonomia do órgão na gestão Jorginho Mello. “Assim, o Detran/SC muda de figura, um modelo totalmente diferente. Essa é a visão que o governo passa, de investir em tecnologia e gestão”, disse Oliveira, que ressaltou a implementação do atendimento virtual “Catarina”, que “resolve 80% dos chamados que chegam. Em pouco mais de 6 meses, 480 mil pessoas foram atendidas pela plataforma”.
Adriano Júnior Dias, assessor de Desenvolvimento de Negócios da Dígitro Tecnologia, alertou à influência dos padrões de consumo influenciadas pelos algoritmos em redes sociais. “Esses algoritmos influenciam bastante o comportamento do consumidor, e isso vai gerar impacto, como o superendividamento – sem falar dos influencers, que não sabem se é bom ou ruim, mas influenciam as pessoas a comprarem”.
Célio Bernardi, presidente da ACIF (Associação Comercial e Industrial de Florianópolis), enfatizou a importância do investimento em tecnologia no setor público. “Quando há iniciativas de tecnologia no setor público fico muito feliz. Podemos realocar mão de obra para deixar o atendimento com uma Inteligência Artificial (IA). Menos custo e mais produtividade”.
Para finalizar, Edgar Usuy, secretário de Estado de Planejamento do Estado de Santa Catarina, explicou o trabalho feito por sua secretaria, que consiste na “tomada de decisão pública com dados e informação. O Estado não tem que dizer o que a sociedade faz, tem que olhar e se adequar a ela, e isso é desafiador. Subsidiar a tomada de decisão ao melhor uso do dinheiro público”.
Fotos: Carina Marques Fragoso/Procon SC e Dieferson Saydelles/Procon SC
Texto: Filipe Prado
