A diferenciação de preços por gênero é abusiva e irregular. O PROCON/SC tem orientado consumidores e fornecedores de que esta prática, comum em casas noturnas e restaurantes com serviço a rodízio, infringe o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a própria Constituição Brasileira.

O consumidor certamente já viu uma boate, por exemplo, que cobra um preço maior dos homens em relação às mulheres, como uma oferta para atrair mais público. A atividade contraria o Artigo 4º do CDC, que enfatiza “o respeito à dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos”.

Além disso, o Artigo 6º, inciso II, do CDC diz que é direito básico do consumidor “a igualdade nas contratações”.

Já o Artigo 5º da Constituição do Brasil afirma que “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações”.

Jurisprudência

Cobrar preços distintos para homens e mulheres foi assunto muito discutido em 2017, quando um homem levou à Justiça o questionamento. Depois disso, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) elaborou uma nota técnica que embasa a decisão.

O documento afirma “a ilegalidade de diferenciação de preços entre homens e mulheres no setor de lazer e entretenimento”, ressaltando o princípio de dignidade e de isonomia nas relações de consumo. Contudo, há também o combate à ilegalidade de discriminação de gênero, uma vez que “a mulher não é vista como sujeito de direito na relação de consumo em questão e sim como um objeto de marketing para atrair o sexo oposto aos eventos, shows, casas de festas e outros”.

A decisão de considerar ilegal a diferença de preços por gênero foi deferida pela MM. Juíza Caroline Santos Lima, do Juizado Especial e do CEJUSC de Brasília, que diz que “não há dúvida de que a diferenciação de preço com base exclusivamente no gênero do consumidor não encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio. Ao contrário, o CDC é bastante claro ao estabelecer o direito à igualdade nas contratações”.

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