Turistas enfrentam, todos os anos, o mesmo problema nas praias de Santa Catarina: a exigência de consumo ao uso de mesas, cadeiras e guarda-sol de restaurantes e bares na faixa de areia. A prática de cobrar pelo uso das estruturas, porém, é proibida!

Um vídeo que circulou em redes sociais nesta semana indica que um bar, em uma praia em Florianópolis, teria exigido consumo ao uso das cadeiras. Por fazer uso de um espaço público, os estabelecimentos comerciais não podem exigir consumo ao uso de suas estruturas.

Veja algumas dicas de consumo para o verão

• Não é necessário consumir para fazer uso de estruturas de bares e restaurante na praia;
  
• Se o consumidor optar pelo consumo de alimentos, bebidas ou aluguel de equipamentos na praia, os preços devem ser claros e exibidos de maneira visível;
  
• Nenhum estabelecimento comercial pode exigir consumação mínima, o que costuma ser frequente em boates;
  
• Perdeu o cartão de consumação ou de estacionamento ou mesmo a chave do hotel? A cobrança de valores neste contexto é abusiva! O fornecedor só pode cobrar o valor de reposição do objeto extraviado, como o custo de um novo cartão, por exemplo. O fornecedor não pode transformar a perda desses objetos em multa ou fonte de lucro – entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
  
• Estacionamentos têm responsabilidade objetiva por danos e roubos no interior do veículo, o que vale para shoppings, farmácias e supermercados – a gratuidade não exime a responsabilidade sobre os danos;

Em dúvida, acione o PROCON/SC!

Como acionar o PROCON SC

Atendimento virtual Catarina – 48 3665 9046.

Zap Denúncia – 48 3665 9057: para realizar uma denúncia através do WhatsApp do Procon SC.

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Telefone 151 – ligação gratuita apenas para tirar dúvidas dos consumidores.

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Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil