O segundo dia do 1º Congresso Internacional do Procon SC foi marcado pela presença do governador de Santa Catarina, Jorginho Mello, que participou da abertura, da fundação do Colegiado Nacional dos Procons Estaduais (CNPE) e dos acordos de cooperação firmados pelo Procon SC. O evento ocorreu nos dias 4 e 5 de junho no Centro Integrado de Cultura (CIC), em Florianópolis.

Veja aqui as fotos do Congresso Internacional do Procon SC.

Veja aqui como foi o primeiro dia do evento.

O Desafio dos Combustíveis: Monitoramento, Fiscalização e Regulamentação

O primeiro painel de debates do segundo dia do Congresso foi um debate sobre a questão dos combustíveis. A promotora de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Consumidor (CCO), Aline Restel Trennepohl, argumentou que Santa Catarina possui um dos menores Índices de Não Conformidade (INC) do Brasil. A qualidade do combustível é medida através do Programa Combustível Legal, integrado pelo Procon SC, Imetro SC, Agência Nacional do Petróleo (ANP) e Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDE): fiscais recolhem amostras de combustível e as encaminham para análise em laboratório.

“Embora o Índice de Não Conformidade de combustíveis em Santa Catarina sejam os menores do Brasil, ainda há fornecedores mau intencionados. Claro que nem sempre a inconformidade implica má fé, são apenas irregularidades. De maneira geral, atingimos ótimos índices de qualidade dos combustíveis”, analisou Trennepohl. “Em 2017, das 200 amostras coletadas, tivemos 9 desconformidades. Ano passado (2024), apenas uma única amostra em desconformidade. Isto indica que estamos no caminho certo”.

O presidente do Imetro SC, Alexandre Soratto, explicou sobre a atuação do órgão e como fazem para combater novos tipos de fraudes. “No passado, as bombas (de combustível) eram mecânicas, então era fácil o fiscal abrir e ver um corpo estranho para alterar a medição. A inovação chegou, as bombas são eletrônicas – e as fraudes tornaram-se mais difíceis de serem identificadas. O fiscal abre a bomba e vê uma placa que parece um computador. A fraude eletrônica (alteração na leitura) pode ser alterara por sistema remoto. Então o fiscal tem registro das placas originais para identificar um corpo estranho na placa eletrônica”.

Em seguida, a fiscal do Procon SC há 37 anos, Zoraide Pures Alves, falou sobre a atuação no Programa Combustível Legal e a atuação do Procon SC, o que foi complementada pela mediadora do painel, delegada Michele Alves, diretora do Procon SC. A diretora explicou que, recentemente, além da questão da qualidade dos combustíveis, o Procon SC tem atuado também em relação aos preços. “Claro que existe a livre concorrência, cada posto pode estipular o preço que quiser, o que não pode é aumento sem justa causa, o que caracteriza abusividade (de acordo com o Código de Defesa do Consumidor)”.

Depois, Mateus Cogo Marques, Coordenador da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis), também falou sobre o monitoramento de qualidade e preço. “A intenção é o proporcionar ao consumidor e ao mercado uma referência no preço do combustível. São 417 municípios (que têm monitoramento de preços), incluindo todas as capitais. O resultado é exibido no site ANP. Santa Catarina tem o melhor combustível do País. Em maio deste ano, 100% das amostras de gasolina e etanol foram aprovadas pelo programa de qualidade, o diesel tem 98% de conformidade. Isto é fruto de trabalho conjunto entre todos os órgãos”.

Felipe dos Passos, consultor de gestão de administração tributária da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) de Santa Catarina, deu uma aula sobre tributação dos combustíveis. “A situação tributária dos combustíveis mudou recentemente. Em 2022, a gente teve a implantação do regime monofásico de tributação. Hoje essa tributação é feita em uma única etapa, na distribuidora. Pra gasolina, por exemplo, a gente cobra alíquota de R$ 1,47 por litro de gasolina saindo da distribuidora. Facilitou um pouco ao consumidor entender o preço que paga de imposto. Esse imposto faz parte da formação do preço do empresário, que inclui o preço. A formação de preços hoje é livre pelo empresário, ele tem liberdade para formar sua margem, reduzida hoje, na ordem de 17%. No entanto, não é irrestrita: se tiver flutuação no preço, algo aconteceu para fundamentar a alteração, e isso tem que ser justo”.

Por fim, Carlo Rodrigo Faccio, diretor executivo do Instituto Combustível Legal (ICL), abordou o papel do órgão e a atuação no combate às ilegalidades do setor. “O ICL é uma instituição privada, um instituto criado há 5 anos, mas tem história de mais de 10 anos. Represento entidades que são produtores, distribuidores, logística de toda a cadeia produtiva, linhas de lubrificantes. O intuito do ICL é prover soluções de combate ao mercado irregular. Temos duas principais linhas: preventiva, ligada à tributação, de onde vêm a maioria das fraudes. Apenas com uma fraude tributária, é possível baratear o combustível em R$ 2,50, mas sonegando tributos”.

Superendividamento

Referência nacional e autor de livros sobre superendividamento, o professor e Procurador do Espírito Santo, Leonardo Garcia, deu uma aula sobre o tema. “Temos um País de endividados, a nossa cultura é de endividamento. A lei do superendividamento saiu o que dava para sair. Poderia ser melhor? Sim, mas também poderia ser pior. Houve avanços na lei do superendividamento”.

Garcia criticou a facilidade de obtenção de crédito no Brasil, o que aumenta, por consequência, o número de endividados. “O fornecedor não pode dar o crédito sem olhar se o nome está no SPC ou Serasa. Como pode dar crédito para negativados? É proibido o fornecedor ofertar crédito sem consulta aos órgãos de proteção de crédito”

Por fim, criticou a imposição do chamado “mínimo existencial”, hoje em R$ 600, que não analisa o contexto de cada pessoa endividada, o que aprofunda problemas em muitos casos.

A Importância da Comunicação à Formação da Cidadania

O sétimo e último painel temático foi voltado ao debate sobre a Comunicação. Os painelistas representam os principais grupos de comunicação de Santa Catarina e discutiram os novos desafios aos jornalistas.

Ânderson Silva, repórter e comentarista da NSC, discorreu sobre o relacionamento dos órgãos de imprensa com o poder público. “Temos uma cultura definida de que não enxergamos o órgão público como adversário. Claro que, em algum momento, a gente vai precisar cobrar, ter uma postura mais incisiva, mas a gente é aliado quando tem que ser aliado. Porque, no fim de tudo, o objetivo é o mesmo: beneficiar o cidadão. Fazemos nosso trabalho sempre preconizando o interesse público. O órgão público muitas vezes nos passa uma visão que nós não temos, então é importante ouvir todos os lados”.

Em seguida, Diogo de Souza, jornalista e colunista do Grupo ND, explicou sobre o “mito da imparcialidade jornalística” e ética na Comunicação Social. “O conceito da imparcialidade é utópico, não existe. É intrínseco ao ser humano ser parcial. O que se deve ter como meta é estar juntos a seus princípios, do que acredita como valores éticos”, afirmou.

Guido Schvartzman, diretor executivo da Acaert (Associação Catarinense de Emissoras de Rádio e Televisão), analisou a importância das rádios à difusão das notícias em Santa Catarina. “Rádio tem papel especial muito pela regionalidade de Santa Catarina. É o rádio que informa o dia a dia daquela comunidade. Santa Catarina tem uma característica regional muito diferente. O rádio vence o ‘deserto de notícias’ porque todo município tem a cobertura de um sinal de rádio. O rádio municipaliza ou regionaliza a informação. O rádio é estratégico neste sentido e pode ser explorado para informar, difundir. Seu uso estratégico é fundamental para falar a língua e o sotaque da comunidade”.

Diretor de imprensa da Secretaria de Comunicação do Governo de Santa Catarina, Thiago Santaella abortou o papel das redes sociais e como explorá-las como ferramenta de ampliação de alcance da informação. “As redes sociais têm o potencial gigantesco de alcançar as pessoas e potencializar virtudes. Hoje é importante dar atenção à comunicação direta (com o cidadão catarinense) e também indireta, abastecer a imprensa com notícias importantes, serviços. Essa transformação tem ocorrido nas redes sociais do governo”.

Por fim, Roberto Azevedo, jornalista e comentarista da SCC, enfatizou a importância de lutar contra a desinformação. “O desafio da comunicação hoje passa pelo celular. A desinformação é o grande desafio da imprensa hoje em dia para a formação da cidadania. O Procon é a materialização da atividade de proteção ao consumidor e é a primeira boia de salvação. Nós jornalistas também somos iludidos com publicações falsas. O trabalho de apuração aumentou, a preocupação de falar com órgão público, de ter mais elementos. É bom dar um furo de reportagem, mas é mais importante checar”.

Laine Valgas

Por fim, a jornalista e apresentadora da NSC, Laine Valgas, fez uma palestra emocionante sobre saúde mental e motivação. A plateia, completamente focada na palestrante e sem consultar o celular em nenhum momento, viveu uma montanha-russa de sentimentos: da preocupação à reflexão e do riso ao choro.

Para encerrar com chave de ouro, o público presente no Congresso pode assistir a um show da Camerata Florianópolis.

Fotos: Carina Marques Fragoso/Procon SC e Dieferson Saydelles/Procon SC
Texto: Filipe Prado