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Dia Internacional da Mulher: conheça leis que garantem os direitos femininos
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Processo administrativo instaurado pelo Procon SC contra concessionárias de pedágio está em andamento
Próximo clássico catarinense terá preços semelhantes e justos a ambas as torcidas
Eventos especificaram as marcas das bebidas oferecidas e os horários de funcionamento
Os órgãos farão fiscalizações conjuntas e campanhas educativas sobre os direitos do consumidor
Entenda como medir conexão com a internet e a denunciar problemas de sinal à Anatel e ao Procon SC
Empresa pernambucana de motos elétricas está em processo de recuperação judicial
Eventos devem divulgar as marcas das bebidas e os tipos de comida ofertados em open bar
Casos como aluguel de imóveis e leilões obedecem a legislações específicas e ficam fora do Código de Defesa do Consumidor