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Código de Defesa do Consumidor considera se ação teve má fé ou engano justificável
Veja na íntegra os painéis de debate do 1º Congresso Internacional do Procon SC
Vídeos do evento estão disponíveis aos consumidores nas redes sociais do Procon SC
Procon SC notifica Marcílio Dias por venda de ingressos a jogo da Série D
Clube deve oferecer promoção de ingressos também à torcida visitante até as 20h de sábado
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Consumidores reclamam de atraso e falta de entrega dos produtos desde 2022
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Lei de 1965 proíbe uso do termo ‘couro’ a produtos que não sejam de origem animal
A Lei do Couro também proíbe o emprego de termos como "couro sintético" no comércio
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