PROCON

Lei catarinense proíbe oferta de crédito consignado a idosos por telefone

Bancos não podem oferecer empréstimo consignado a idosos por telefone em Santa Catarina

O PROCON/SC ainda recebe diversas denúncias relacionadas a descontos indevidos do INSS e empréstimos consignados não contratados. Por isso, é importante reforçar que, em Santa Catarina, há uma lei estadual (19.236/25) que proíbe instituições financeiras de fazer propaganda digital e ofertar crédito consignado por telefone a idosos (mais de 60 anos), aposentados, pensionistas e servidores públicos vinculados ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

O crédito consignado é uma modalidade de empréstimo de curto prazo, com cobrança de juros, cujas parcelas são descontadas diretamente na folha de pagamento ou benefício previdenciário. O empréstimo, de acordo com a Lei 14.431/22, pode comprometer até 45% do valor do benefício ou salário, sendo 35% para empréstimo pessoal, 5% para cartão de crédito e 5% para cartão de benefício. No caso do Benefício de Prestação Continuada (BPC), o comprometimento da renda pode chegar, no máximo, a 35%.

Contudo, mesmo com os limites do empréstimo, o crédito consignado leva muitas pessoas ao superendividamento, situação na qual o devedor não consegue mais pagar a dívida original. Isso ocorre tanto devido aos juros praticados, como pela falta de informações e de planejamento financeiro.

Para combater o superendividamento, o PROCON/SC lançou, nesta semana, o NAS (Núcleo de Apoio ao Superendividamento). O serviço acolhe a pessoa cuja dívida ultrapassa os 30% de sua renda mensal, ajuda a mapear os débitos e a montar um plano de pagamento e, por fim, convoca uma audiência com os credores para buscar uma renegociação.

Projetos de Lei em tramitação

Diversos Projetos de Lei tramitam no Congresso brasileiro para limitar o assédio de bancos com a oferta de empréstimos. O PL 133/2024, protocolado no Senado Federal, proíbe o uso de ligações, mensagens eletrônicas e publicidade direcionada ao oferecimento de crédito a consumidores que não desejam ser incomodados.

Já o PL 74/2023 exige assinatura em papel nos contratos de empréstimos feitos por idosos, mesmo em ambiente digital ou telefônico.

Há, ainda, o PL 1892/2021, que tramita na Câmara de Deputados, que proíbe idosos de contratar empréstimo por telefone.

Como acionar o PROCON SC

Atendimento virtual Catarina – 48 3665 9046.

Zap Denúncia – 48 3665 9057: para realizar uma denúncia através do WhatsApp do Procon SC.

Núcleo de Apoio ao Superendividamento (NAS) – 48 3665 9068

Telefone 151 – ligação gratuita apenas para tirar dúvidas dos consumidores.

Site do Procon SC: reclamações para pessoas que moram em cidades sem Procon municipal.

Além disso, o Procon SC atende presencialmente na Rua Conselheiro Mafra, 82, Centro, Florianópolis.

Agende online seu atendimento: https://www.procon.sc.gov.br/agendamento/

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Bancos fazem débito automático indevido em contas de aposentados: veja o que fazer

Se você for aposentado, faça uma revisão do extrato bancário

Informações publicadas na imprensa nesta segunda-feira (18) relatam que bancos privados realizaram débitos automáticos indevidos em contas ligadas a aposentados que recebem pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). A atividade viola regras do Banco Central (BC) e fere os direitos do consumidor.

Uma norma do Banco Central em vigor desde 2021 permite o débito automático sem autorização do cliente desde que a cobrança seja feita por uma instituição financeira obrigatoriamente autorizada pelo BC. Esta medida abriu uma brecha para que seguradores e clubes de benefício utilizassem empresas financeiras para as cobranças indevidas.

Contudo, mesmo que o débito automático não precise da autorização do cliente, há uma obrigação em informá-lo sobre essas cobranças.

De acordo com reportagem do UOL, os principais bancos envolvidos nesta fraude são Bradesco, Itaú e Santander. Há, ainda, denúncias de débito automático sem autorização do cliente que foram liberadas a empresas não autorizadas pelo BC.

Estes débitos automáticos foram realizados pelos bancos, diferentemente do que houve no início do ano, quando aposentados sofreram com descontos indevidos feitos diretamente pelo INSS.

O que fazer?

Em primeiro lugar, é importante que o cidadão faça uma busca detalhada em seu extrato bancário – sobretudo se for pensionista do INSS. É importante discriminar os gastos para saber se houve alguma cobrança indevida.

Se houver o débito automático indevido, o cliente deve alertar seu banco para pedir o cancelamento daquela cobrança e também o ressarcimento pelo dinheiro perdido. Neste caso, é preciso analisar o histórico dos gastos para saber a quantia que foi descontada indevidamente ao pedido de reembolso ao banco.

Por fim, se o consumidor não conseguir a reparação com seu banco, ele pode acionar o Procon SC!

Como acionar o PROCON SC

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Foto: Free Pik

INSS suspende contrato com Agibank: veja as reclamações mais recorrente

Aplicativo do INSS permite consultar eventuais descontos indevidos

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) suspendeu na última terça-feira (12) o contrato com o Banco Agibank aos pagamentos de benefícios previdenciários devido a “graves violações contratuais”. O Agibank possui, apenas neste ano, 83 reclamações formalizadas no Procon SC, a grande maioria por descontos indevidos e empréstimos não contratados. Em 2024, foram 178 queixas.

Muitos consumidores informam que receberam, sem a devida contratação, o cartão de RCC (Reserva de Cartão Consignado), que permite sacar parte do limite da conta bancária em dinheiro ou envio por Pix. Além disso, a margem consignável do cartão é descontada automaticamente da folha do benefício do INSS.

Outro problema relatado é que o INSS alterou, sem consentimento, o banco de recebimento de alguns aposentados para o Agibank, que teria ignorado pedidos de portabilidade às instituições financeiras originais. Ainda há registros de dificuldade de obter contratos, golpes em que o banco não teria prestado assistência e supostas dificuldades de negociação.

O Procon SC, portanto, orienta a população aposentada a verificar com cuidado o contracheque do benefício de previdência do INSS: observe se há descontos indevidos e o que significam. Se houver irregularidades, o aposentado pode acionar o Procon SC!

Por fim, o INSS informa que os beneficiários que recebem via Agibank não precisam tomar nenhuma providência e que os pagamentos continuarão sendo feitos normalmente. Quem teve o pedido de portabilidade recusado pelo banco deve procurar a Ouvidoria do INSS.

Em dúvida, acione o Procon SC!

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Foto: Joédson Alves/Agência Brasil

Levantamento indica 2.570 reclamações de 6 empresas sobre descontos indevidos do INSS

Brasília (DF) 09/05/2025 - Fachada da sede do Instituto Nacional do Seguro Social, INSS Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

Um levantamento realizado pelo Procon SC indica que, desde 2022, houve 2.570 reclamações sobre descontos indevidos em pagamentos do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) feitos por 6 empresas a aposentados e pensionistas.

Cada reclamação torna-se um processo administrativo no Procon SC. Em alguns casos, os fornecedores realizaram um acordo com o consumidor. Em outros, as empresas cumprem as determinações administrativas ao fim do processo – muitos ainda tramitam. No entanto, as empresas sempre argumentam não terem cometido qualquer irregularidade na contratação dos serviços.

“As associações alegam que houve a contratação por meio digital e foto, então não temos como afirmar que se trata de uma fraude, mesmo que exista alguma suspeita. Iremos analisar caso a caso”, explica a delegada Michele Alves, diretora do Procon SC.

Diferentemente do escândalo de empréstimo consignado, essas empresas ofertam serviços diversos aos aposentados mensalistas, como descontos em alguns estabelecimentos, por exemplo. No entanto, os consumidores alegam não terem contratado essas empresas.

“Este cenário ocorre no Brasil inteiro. Os Procons estaduais com os quais dialogamos também têm este problema. Faremos uma reunião em 20 de maio com todos os Procons nacionais para que possamos, em conjunto, enviar um documento formal à Senacon para que possa agilizar essa situação dos consumidores”, afirma Alves.

A pesquisa do Procon SC abarcou 64 cidades catarinenses mais as reclamações registradas diretamente no Procon SC.

Veja os números de reclamação por empresa:

  • COBAP: 120
  • AMBEC: 803
  • ABCB: 698
  • UNSBRAS: 196
  • A P BRASIL: 286
  • Master Prev: 467

“Se o consumidor souber de algum débito indevido ou se conhecer alguém que seja aposentado, pensionista: verifique seu contracheque! Analise os dados que ainda está em tempo de formalizar uma reclamação”, alerta a diretora do Procon SC!

Em dúvida, acione o Procon SC!

CONTEÚDO ALTERADO

Originalmente, a matéria indicava 2.699 reclamações de 8 empresas. Duas das empresas citadas anteriormente, no entanto, não estão atreladas a descontos do INSS: Assisty 24h e Rede Assistência.

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Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/ Agência Brasil
Texto: Filipe Prado