Oficializado em 2008, o Dia do Deficiente Auditivo é comemorado nesta sexta-feira, em 26 de setembro, data de fundação da primeira escola de deficientes auditivos no País, o Instituto Nacional de Educação de Surdos (Ines). O PROCON/SC celebra a data e busca promover a inclusão de Pessoas com Deficiência (PcD) nas relações de consumo.
Pessoas com deficiência auditiva têm direito tanto à meia-entrada em eventos culturais e esportivos, como ao atendimento prioritário e à isenção de tarifas no transporte público municipal e intermunicipal. Este direito é garantido pela Lei 12.933/2013. Já a prioridade de atendimento é garantida pela Lei 10.048/2000.
O catarinense com deficiência auditiva pode solicitar a Carteira de Passe Livre Intermunicipal no site do Governo Estadual. Para isso, é necessário laudo médico, CPF, carteira de identidade e comprovante de residência do beneficiário.
Outro serviço importante é a carteirinha de identificação da pessoa com deficiência auditiva, essencial para garantir, por exemplo, a meia-entrada no cinema. Este documento pode ser feito gratuitamente em secretarias municipais e estaduais de saúde ou assistência social (CRAS).
É considerada pessoa com deficiência auditiva quem apresenta:
- Perda bilateral, parcial ou total da audição, de 41 decibéis (dB) ou mais, aferida por audiometria;
- Dificuldades na comunicação oral que comprometam a participação plena e efetiva na sociedade.
Em dúvida, acione o PROCON/SC!
Como acionar o PROCON SC
Atendimento virtual Catarina – 48 3665 9046.
Zap Denúncia – 48 3665 9057: para realizar uma denúncia através do WhatsApp do Procon SC.
Núcleo de Apoio ao Superendividamento – 48 3665 9068
Telefone 151 – ligação gratuita apenas para tirar dúvidas dos consumidores.
Site do Procon SC: reclamações para pessoas que moram em cidades sem Procon municipal.
Além disso, o Procon SC atende presencialmente na Rua Conselheiro Mafra, 82, Centro, Florianópolis.
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