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Anexo IV – Folha de Continuação

21 de agosto de 2024

Anexo III – Apreensão Cautelar de Produtos – Combustíveis

21 de agosto de 2024

Anexo II – Apreensão Cautelar de Produtos – Uso Geral

21 de agosto de 2024

Anexo I – Apreensão Cautelar de Produtos – Alimentos

21 de agosto de 2024

Modelo de Auto de Notificação

21 de agosto de 2024

Modelo de Auto de Intedição

21 de agosto de 2024

Modelo de Auto de Infração

21 de agosto de 2024

Modelo de Auto de Constatação

21 de agosto de 2024

Modelo de Auto de Apreensão

21 de agosto de 2024

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