Uma grande operação realizada nesta quinta-feira (24), em Florianópolis, desmontou uma empresa clandestina que oferecia serviços de internet. Participaram da ação conjunta o Procon SC, a Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Científica, Guarda Municipal e a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações).
A empresa estava totalmente irregular: não emitia nota fiscal aos clientes, não possuía nenhum alvará de funcionamento nem qualquer documentação que comprovasse seu CNPJ, nem tinha registro na Anatel ou Celesc para uso dos postes de energia.
Por isso, o Procon SC, que atua na esfera administrativa, emitiu um auto de infração: a empresa terá que apresentar por escrito o que foi solicitado (todas as regularizações necessárias ao funcionamento) e, se for constatada a infração após a resposta (ou falta dela), a empresa será de fato multada por infração ao Código de Defesa do Consumidor.
Como acionar o PROCON SC
Telefone 151 – ligação gratuita apenas para tirar dúvidas dos consumidores.
Zap Denúncia – 48 3665 9057: para realizar uma denúncia através do WhatsApp do Procon SC.
Site do Procon SC: reclamações para pessoas que moram em cidades sem Procon municipal.
Além disso, o Procon SC atende presencialmente na Rua Conselheiro Mafra, 82, Centro, Florianópolis.
O Procon SC realizou nesta quarta-feira (23) uma fiscalização conjunta com o CRM-SC (Conselho Regional de Medicina de Santa Catarina) em uma clínica que presta serviços médicos e de estética em Balneário Camboriú. A Diretoria de Relações e Defesa do Consumidor não encontrou irregularidades na prestação de serviços aos clientes.
A fiscalização do Procon SC focou aspectos da relação de consumo:
Verificação de produtos expostos: validade, rotulagem, precificação, etc.
Verificação dos produtos utilizados em procedimentos estéticos: validade e se são próprios para uso;
Verificação de oferta dos procedimentos: como é vendido, por quais canais de divulgação, as informações contidas e eventual venda casada (quando é necessário a compra de um produto para adquirir outro);
Verificação de informações prestada antes e depois dos procedimentos (riscos, cuidados, produtos usados, o que fazer, etc.
A clínica já havia sido notificada pelo CRM-SC em outras oportunidades, mas segue apta a continuar operando. O principal objetivo era verificar se o profissional que realiza atividades cirúrgicas é de fato médico e apto à função, o que foi comprovado.
Qualquer irregularidade pode ser denunciada ao Procon SC através do Zap Denúncias! Em dúvida, acione o Procon SC!
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Zap Denúncia – 48 3665 9057: para realizar uma denúncia através do WhatsApp do Procon SC.
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Além disso, o Procon SC atende presencialmente na Rua Conselheiro Mafra, 82, Centro, Florianópolis.
O Grupo Onda informou o Procon SC que alterou a maneira para que os consumidores possam pedir reembolso pelo evento Sacode Floripa 2025, realizado em 12 de julho deste ano, na Capital catarinense.
Devido ao alto número de reclamações e pedidos fraudulentos de ressarcimento, a empresa divulgou que os consumidores prejudicados durante o evento entrem em contato pelo número: (48) 9 9922-5454.
A empresa alega que está “prestando esclarecimentos e reforçando nosso compromisso de respeito ao consumidor. Estamos buscando resolver diretamente com os consumidores as reclamações recebidas”.
O Prazo para solicitação vai até 31/07/2025. Em dúvida, o consumidor pode acionar a empresa através do email: sac@grupoonda.art.br
A convite da Câmara Municipal de Florianópolis, a diretora do Procon SC, delegada Michele Alves, participou nesta terça-feira (22) da gravação do Floripa Cast. Na entrevista, a diretora falou sobre seu ano de mandato e as mudanças realizadas na Diretoria de Relações e Defesa do Consumidor.
Alves listou as ações mais relevantes desempenhadas pelo Procon SC nos últimos meses, como a fiscalização dos preços e qualidade dos combustíveis, que é sempre um dos temas mais cobrados pelo consumidores. O órgão instaurou um processo administrativo em outubro de 2024, em fase final de tramitação, para averiguar o aumento no preço dos combustíveis – se não há justificativa, o aumento é considerado abusivo e ilegal pelo Código de Defesa do Consumidor.
“É necessária uma justa causa ao aumento (no preço dos combustíveis). Quando não há justa causa, aí há uma abusividade. E naquele momento não houve essa comprovação. Mas não só no preço, o Procon SC atua também na qualidade dos combustíveis através do programa Combustível Legal”, explicou a delegada.
Outro assunto questionado pelo jornalista Fábio Nocetti foi o alto número de reclamações feitas contra a Celesc. A empresa teve uma série de problemas com a troca do sistema eletrônico, mas estabeleceu um canal direto para responder as demandas encaminhadas pelo Procon SC.
“Fizemos várias reuniões com a Celesc. Agora, na última, cobramos a falta de resposta de alguns procedimentos nossos. Se a nós eles não respondem, imagina ao consumidor! Então houve uma cobrança mais incisiva para que tenha uma mudança de postura”, enfatizou a diretora.
Alves ainda comentou sobre as reformas feitas no Procon SC, como a mudança no atendimento ao consumidor, que passou a ser feita por agendamento. Ela explicou também sobre a Operação Limpa Fio, em parceria com Anatel, Aneel, Celesc, prefeituras e procons municipais para limpeza e fiscalização dos postes de energia em todos os municípios de Santa Catarina.
Michele Alves dissertou sobre os problemas causados pela disseminação das apostas de cota fixa – as chamadas bets, que geram dívidas e impulsionam o superendividamento. O Procon SC publicou uma cartilha de orientação às apostas esportivas.
“O que a gente percebe é que o brasileiro não está preparado: torna-se um vício, culmina em dívida e criam-se problemas que desestrutura toda a família”.
Alves ainda discorreu sobre direitos básicos com consumidor, como o Direito de Arrependimento em compras online, a implementação de inteligência virtual no atendimento do Procon SC (em andamento) e os planos ao fortalecimento tanto do Procon SC como da defesa dos direitos do consumidor.
Veja na íntegra a entrevista:
Em dúvida, acione o Procon SC!
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O evento Sacode Floripa 2025, realizado no último dia 12 de julho, na Capital catarinense, apresentou uma série de problemas relatados por consumidores ao Procon SC. As principais reclamações dizem respeito a falhas no serviço de “Open Bar”, além da formação de filas e demora para acessar os ingressos.
De maneira proativa, o Grupo Onda, responsável pelo evento musical, buscou atender os clientes prejudicados e alertou o Procon SC sobre os problemas ocorridos.
Em carta enviada à Diretoria de Relações e Defesa do Consumidor, a empresa afirma que continua “monitorando todas as plataformas (redes sociais, Reclame Aqui, Google Meu Negócio), prestando esclarecimentos e reforçando nosso compromisso de respeito ao consumidor. Estamos buscando resolver diretamente com os consumidores as reclamações recebidas”.
O consumidor pode tentar entrar em contato com a empresa também através do e-mail: sac@grupoonda.art.br
De acordo com o Grupo Onda, a empresa tem feito contato com consumidores lesados de forma individualizada, diretamente pelo WhatsApp dos consumidores. Assim, o cliente pode escolher até 3 opções:
Receber o reembolso do valor do ingresso;
Receber a cortesia para o evento Tardezinha Floripa 2025, que será realizado em setembro;
Receber a cortesia para o evento Sorriso – As Antigas Floripa 2025, que será realizado em dezembro.
Por fim, a empresa alega que tem revisado todos os processos internos (segurança, estrutura, atendimento e comunicação) para reforçar o compromisso com a qualidade e experiência do público em eventos futuros.
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O Procon SC cobrou agilidade no atendimento aos problemas dos consumidores, que ficam sob a responsabilidade das 16 regionais da empresa em todo o Estado, de acordo com o município. A Celesc comprometeu-se com uma mudança de postura para priorizar o atendimento às reclamações enviadas tanto pelo Procon SC como pelos Procons municipais.
“O Procon de Santa Catarina está atento a todas as demandas envolvendo a Celesc. Por esta razão, estamos fazendo contato com as 16 regionais e cobrando celeridade aos processos que envolvem os Procons municipais. Continuaremos a fazer o monitoramento das reclamações e esperamos que haja uma mudança de postura por parte da empresa”, afirma a delegada Michele Alves, diretora do Procon SC.
Uma nova reunião será marcada nos próximos dias para estabelecer o fluxo de comunicação à resolução das demandas de consumidores. Assim, cada uma das regionais deverá indicar um responsável por atender diretamente as demandas encaminhadas pelos Procons.
A intenção, além de evitar novos problemas, é atender o consumidor de maneira ágil e eficiente, como exige o Procon SC!
Portanto, sua reclamação no Procon SC é fundamental para fortalecer e direcionar a atuação da Diretoria de Relações e Defesa do Consumidor. Em dúvida, acione o Procon SC!
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Muitos consumidores ficam em dúvida em relação a seus direitos em estacionamentos de veículos. Segundo o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, os prestadores de serviço neste caso têm responsabilidade objetiva por danos e até itens que sejam roubados no interior do veículo.
Este entendimento vale também a empresas que fornecem estacionamentos aos veículos de seus clientes, como shoppings, farmácias e supermercados. Isso ocorre pois, em troca dos benefícios financeiros indiretos, o estabelecimento comercial assume o dever de lealdade e segurança, implícitos em qualquer relação contratual.
Assim, qualquer aviso como “não nos responsabilizamos pelo veículo ou pelos objetos deixados no interior”, não são admitidos pelo entendimento jurídico. Se o consumidor deixou seu veículo em um estacionamento pago ou gratuito, mas vinculado a um fornecedor, há relação de consumo e a responsabilidade por danos ao veículo.
Além disso, a gratuidade do estacionamento não exime a responsabilidade sobre os danos.
No entanto, o que gera controvérsias é sobre os chamados excludentes de responsabilidade civil, como caso fortuito e culpa exclusiva da vítima. Se a vítima deixou a porta do carro aberta em um estacionamento e teve algum objeto furtado, por exemplo. Por outro lado, um assalto à mão armada dentro do estacionamento, responde a empresa responsável, mesmo que o estacionamento seja terceirizado.
Por fim, para pedir indenização a algum estacionamento, é necessário comprovar o dano e o nexo de causalidade com o bilhete do estacionamento e Boletim de Ocorrência para comprovar o furto. Por isso, guarde nota fiscal e documentos que comprovem a relação de consumo.
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O Zap Denúncias do Procon SC completa, nesta quinta-feira (17), 1 ano de atendimento ao consumidor catarinense! A ferramenta, que permite o envio de denúncias nas relações de consumo através de fotos, vídeos, texto e arquivos pelo aplicativo WhatsApp no número 48 3665 9057, ampliou e tornou mais ágil o atendimento à população, o que fortalece e orienta a atuação da Diretoria de Relações e Defesa do Consumidor.
Em um ano, desde 17 de julho de 2024, o Zap Denúncias recebeu 7.116 mensagens, média de 55 mensagens diárias, embora essa quantidade sofra muitas variações de acordo com a sazonalidade. Em janeiro deste ano, durante a temporada de verão, houve picos de até 800 mensagens semanais.
Contudo, muitas dessas mensagens não viram processos formais: há interrupção na interação, falta de relação de consumo, pedidos por informações e dúvidas.
Vale lembrar, também, que o Zap Denúncias não aceita reclamações, apenas denúncias. A diferença é que a denúncia diz respeito a um problema coletivo, como produtos vencidos, má prestação de serviços, preços abusivos, publicidade enganosa, longas filas em pedágio, entre outras.
Supermercados: produtos vencidos, divergências de preços (prateleira e caixa) e má qualidade de produtos. Fiscalizações foram realizadas em resposta a essas denúncias.
Bancos e serviços financeiros: reclamações frequentes sobre tempo de espera em filas, dificuldade em renegociar débitos, cobrança indevida e problemas de reembolso.
Beto Carrero World: denúncias durante a Páscoa deste ano sobre filas excessivas e propaganda enganosa.
Sites fraudulentos e publicidade enganosa: golpes que prometem “cashback” via Procon.
Transporte Clandestino: relatos em Barra Velha e Florianópolis.
Reajuste de matrículas de colégios particulares: questionamentos sobre a legalidade da porcentagem de aumento
Inclusão indevida no Serasa.
Conclusão
O período analisado demonstra um cenário de desafios contínuos à defesa do consumidor, com destaque a problemas em compras online, abusos em serviços de grande demanda (pedágios, combustíveis e telecomunicações) e irregularidades em setores essenciais como supermercados e serviços bancários/de energia. A atuação do Procon tem sido fundamental na mediação e fiscalização para mitigar esses problemas.
Principais infrações ao direito do consumidor
Oferta não cumprida/produto não entregue;
Vício no produto/serviço;
Ligação de telemarketing abusiva;
Cobrança indevida;
Publicidade enganosa;
Má qualidade do produto/serviço;
Dificuldade de reembolso;
Preços/juros abusivos;
Vazamento de dados;
Falta de informação clara e objetiva;
Negativação indevida;
Golpes/fraudes;
Venda casada;
Produto fora de validade;
Tempo de espera;
Setores mais denunciados
Vestuário/produtos de uso pessoal;
Supermercados/alimentos/bebidas;
Bancos;
Telefonia/tv/internet;
Combustíveis;
Varejo;
Energia elétrica;
Serviços de estética;
Veículos;
Golpe/fraude;
Empréstimos;
Má prestação de serviço;
Precificação;
Educação
Materiais de construção;
Bares/restaurantes;
Transporte aéreo;
Pedágio.
A interação com o consumidor é essencial à boa atuação do Procon SC. Utilize o Zap Denúncias! Em dúvida, acione o Procon SC!
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O Procon SC participou, na noite desta terça-feira (15), na Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina), de um seminário para discutir os avanços e desafios na defesa do consumidor. O evento foi realizado pela Comissão dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte, presidida pelo deputado estadual Mário Motta (PSD), e contou com a participação do deputado federal Celso Russomano (Republicanos-SP).
A diretora do Procon SC, delegada Michele Alves, integrou a mesa de discussões e contou um pouco sobre os caminhos trilhados pela Diretoria de Relações e Defesa do Consumidor catarinense.
“O Procon não pode ser visto como vilão: ele deve orientar o empresário e fornecedor que quer fazer certo e penalizar o errado. O Procon de Santa Catarina vai construir essa mudança de posicionamento e tentar fazer com que exista essa mudança de postura (de fornecedores)”, explica Alves, que destacou o papel da comunicação para levar informação ao consumidor.
“Informação é poder ao consumidor hoje! Por isso estamos adotando uma maneira lúdica de informar em nossas redes sociais. Mesmo porque as pessoas não estão acostumadas a reclamar. Deve haver mais esta informação para que o consumidor fique mais exigente”, declarou Alves na Alesc.
“Queremos que, não só Santa Catarina, mas todos os estados encarem a defesa do consumidor como política de Estado, não de governo. Que os Procons municipais tenham mais credibilidade e mais força”, defendeu a diretora.
Michele Alves, diretora do Procon SC
Russomano
O deputado federal Celso Russomano apresentou ao público alguns pontos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e falou um pouco sobre sua experiência como parlamentar e também como repórter especializado na área.
“Discutir direito do consumidor é tudo que nos envolve 24 horas por dia. As pessoas não têm noção do quanto isso é importante na nossa vida. Mesmo quando estamos dormindo, estamos consumindo, por exemplo, o colchão da nossa cama. Consumimos centenas de produtos e serviços todos os dias, de forma direta e indireta”, afirmou Russomano.
O deputado também fez alertas sobre propagandas enganosas e sobre o risco do uso do CPF como chave Pix. Russomano afirmou que, embora o Brasil seja bastante avançado no direito do consumidor, ainda há muito o que melhorar na questão da prestação de serviços.
Também participaram do debate o presidente do Grupo Nacional de Defesa do Consumidor, Fábio Trajano, o diretor do Procon de Florianópolis, Victor Amin, e o advogado Alexandre Farias Luz, do Conselho dos Direitos do Consumidor da OAB-SC (Ordem dos Advogados do Brasil de Santa Catarina).
“Vivemos numa sociedade marcada por relações de consumo cada vez mais dinâmicas, complexas e muitas vezes assimétricas. Neste contexto, cabe ao poder público garantir que o direito dos consumidores seja efetivamente respeitado, como garante a constituição”, disse o deputado Mário Motta.
Veja na íntegra o seminário Direitos do Consumidor: Desafios e Avanços na Proteção do Cidadão
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O Procon SC convidou representantes da Celesc para uma reunião nos próximos dias para entender os problemas relatados por consumidores nas últimas semanas. As reclamações recebidas pela Diretoria de Relações e Defesa do Consumidor dizem respeito principalmente a cobranças excessivas e indevidas nas faturas de energia.
Apenas neste ano, o Procon SC recebeu 208 reclamações da Celesc. Nos últimos 30 dias, houve 30 queixas formais, média de uma por dia. Consumidores relatam problemas após a troca do medidor de energia, cobranças excessivas e/ou feitas a partir das médias de consumo dos últimos meses.
No encontro com a Celesc, o Procon SC vai procurar entender o motivo das reclamações e cobrar um posicionamento da empresa em relação aos direitos dos consumidores.
“Desde o ano passado (2024), nós estamos em tratativas com a Celesc, sobretudo em relação à mudança de sistema, o que gerou muitas reclamações. O Procon SC recebe as reclamações (sobre a Celesc) de todos os Procons municipais de Santa Catarina e estamos tratando com a empresa para resolver os problemas dos consumidores”, explica a delegada Michele Alves, diretora do Procon SC.
Se o consumidor tiver algum problema com a conta de luz, deve comunicar ao Procon SC, o que orienta e fortalece a atuação do órgão. Em dúvida, acione o Procon SC!
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