Uma operação integrada do Procon SC com o Conselho Regional de Medicina (CRM) e o Conselho Regional de Odontologia (CRO) investiga um dentista de Balneário Camboriú que estaria fazendo exercício irregular da medicina. O profissional não foi localizado, mas será alvo de um processo administrativo pelo Procon SC.
O dentista fazia procedimentos estéticos que não tem qualificação ou mesmo licença profissional para exercer. Contudo, fazia abertamente publicidade enganosa em suas redes sociais por oferecer procedimentos com resultado definitivo (não são, alguns requerem reaplicação e manutenção) e por iludir o consumidor de que dispunha as qualificações necessárias.
Termina nesta sexta-feira (6) o prazo à comercialização de 48 marcas de whey protein, conforme resolução da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon). A determinação para que nove sites brasileiros, não especificados, parem de vender esses produtos com suspeita de adulteração na fórmula ocorreu depois de análise da Associação Brasileira de Empresas de Produtos Nutricionais (Abenutri).
A associação denunciou que diversas marcas do suplemento alimentar não apresentaram a quantidade de proteína informada nos rótulos, o que configura propaganda enganosa, de acordo com o artigo 67 do Código de Defesa do Consumidor.
O presidente da Abenutri, Marcelo Bella, disse que pode haver riscos variados, “desde alergias leves, constipações em desconfortos intestinais e até risco de morte”.
Confira a lista de marcas de whey reprovadas
ActiveNutrition – Protein Whey 3W Age (Intlab Suplementos Nutricionais) – 3W AST Sport Science (VB Indústria e Comércio de Supl) – VP2 Whey Protein Isolate Athletica Nutrition – Whey Flavour Athletica Nutrition – Best Whey Athletica Nutrition – Best Whey Bodyaction Nutri Science – Whey Muscle Hammer Bodyaction Nutri Science – Isolate Prime Whey Bodyaction Nutri Science – 3 Whey Top Waste Bodyaction NutriScience – Isolate Prime Whey Bodyaction Nutri Science – Isolate Prime Whey Bodvaction Sports Nutrition – Isolate Definition Cellucor (Nutrabolt) – Isolate Definition Cobra Nutrition – Lso 10086 Essential Nutrition – Immuno Whey Pro-ekstations Essential Nutrition – Immuno Gold Whey Essential Nutrition – Cacao Whey Evolution Nutrition Lab – Protein 1 Whey ForceUP (LHS Foods) – 3Whey Prosein Powder FTW Sports Nutrition – Whey Blend FTW Sports Nutrition – Whey 3M FTW Sports Nutrition – 3 Whey Protein GSN Suplementos (Intlab Suplementos Nutricionais) – Whey Protein (Core Series] GSN Suplementos (intlab Suplementos Nutricionais) – Iso Hydro Immuno Whey Max Titanium – Whey Blend Max Titanium – Whey Pro MHP (Maximum Human Performance) – Maximum Whey Monster Feed (Intiab Suplementos Nutricionais) – MonsterFeed Isolate Whey Mix Monster Feed (Intlab Suplementos Nutricionais) – MonsterFeed Whey 100% Pure Muscletech – Nitrotech Whey Gold NitroMax The Heat Comércio varejista – Nitro Power Whey Ravenna Sports Nutrition – SW Whey Protein Ultimate Nutrition – Prostar 100% Whey Protein Under Labz – sohydro++ Flexx Whey Xpro Nutrition – Wso Isolate Whey Xoro Nutrition – Iso-X Protein Complex XTR Health Research – Hyper Whey WHEY 100% PURE – INTEGRALMEDICA WHEY 3W SUPER – INTEGRALMEDICA NITRO HARD – INTEGRALMEDICA ISO TRIPLE ZERO – INTEGRALMEDICA ISO HYDRO-X – INTEGRALMEDICA ISO BLEND COMPLEX – INTEGRALMEDICA DARK BAR – INTEGRALMEDICA
Um caso inusitado inundou as redes sociais nesta semana: Jeniffer Castro recusou-se a ceder seu lugar, na janela do avião, a uma criança que chorava. Incomodada, uma mulher que seria a mãe da criança começou a gravar e constranger Jeniffer. Quem, afinal, teria razão?
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, valem as regras previstas nos contratos das relações de consumo. Os assentos em aviões, desde 2016, são considerados acessórios – ou seja, ou o cliente paga para reservar o assento que desejar ou irá viajar em um lugar aleatório escolhido pela empresa aérea.
Neste sentido, Jeniffer Castro, que chegou a 1 milhão de seguidores em rede social, tem razão e todo direito de recusar ceder seu assento. Por outro lado, porém, ela poderia ser removida do lugar se a tripulação do avião alegasse razões de segurança, logística ou conforto geral da aeronave. Isso poderia ser utilizado em casos de acomodação de passageiros com necessidades especiais ou mesmo o próprio balanceamento do avião.
Gravação sem consentimento
A gravação sem autorização de imagem com constrangimento a Jeniffer pode render um processo penal e civil a quem filmou. Isso porque pode ter existido risco à privacidade, dano à imagem, reputação e honra, assédio, perseguição e danos emocionais.
Importante estimular a gentileza e a empatia, mas respeitar o direito do próximo é essencial para relações de consumo saudáveis e justas. Em dúvida, acione o Procon SC!
O que diz a ANAC?
A portaria Nº13.065/SAS da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) afirma que o passageiro menor de 16 anos deve obrigatoriamente ficar ao lado de um adulto responsável. Ainda pode haver cobrança aos passageiros que quiserem selecionar os assentos previamente, mas a marcação do assento do menor ao lado do responsável não deve gerar custos adicionais – exceção feita quando há mudança de classe ou para assentos especiais.
A Resolução 400 da ANAC ainda garante que o passageiro que reservou um assento tenha o direito de ocupá-lo. Trocar de lugar, portanto, é uma escolha voluntária que depende da boa vontade do passageiro.
Como acionar o PROCON SC
Telefone 151 – ligação gratuita apenas para tirar dúvidas dos consumidores.
Zap Denúncia – 48 3665 9057: para realizar uma denúncia através do WhatsApp do Procon SC.
Site do Procon SC: é possível fazer reclamações – entenda a diferença entre uma reclamação e uma denúncia.
Além disso, o Procon SC atende presencialmente na Rua Conselheiro Mafra, 82, Centro, Florianópolis.
O Procon SC participou, na manhã desta quinta-feira (5), em Florianópolis, do Mercosul IGaming Summit, evento que reúne especialistas para debater o mercado de apostas esportivas no Brasil. A diretora do Procon SC, delegada Michele Alves, integrou o painel “jogo irresponsável: marketing é o vilão?”
Alves reforçou a importância da comunicação entre todos os atores envolvidos: aos consumidores para evitar desinformação e alertar aos malefícios que as apostas podem causar, como a questão delicada do superendividamento, e das operadoras com as autoridades à prevenção de fraudes e lavagem de dinheiro.
Outra preocupação demonstrada foi em relação à exposição de publicidades das apostas esportivas a menores de idade, público muito presente em redes sociais e vulnerável a anúncios e a influenciadores. “O influenciador tem grande poder até sobre crianças. Eles conseguem impactar e formar opiniões. As empresas têm que ter responsabilidade nisso”, declarou Alves.
“Tudo tem que ser mostrado e tem que ser transparente. A informação precisa ser clara! Se não alguém fala e todo mundo acredita naquilo como verdade, e pode não ser. Então a aproximação com as polícias estaduais e federal pode ser uma boa ferramenta (para combater ilegalidades no mercado de apostas). E a denúncia porque, uma vez feita, a autoridade tem o dever de agir e dar uma resposta. Todos os consumidores são nossos fiscais porque, quando vê algo errado, eles nos informam”, afirmou Alves.
Também participaram do painel Cristiano Heineck Schmitt, presidente do GT BracilCON, Simone Vicentini, advogada e ex-secretária do Ministério da Fazenda de São Paulo, Bruno Gonçalves, gerente da Okto, e Natália Nogues, como mediadora.
O evento ocorre durante todo o dia, debatendo temas como “Direito ao entretenimento: liberdade e limites da atuação do Estado”, “Desafios vivenciados na certificação das plataformas e jogos para o mercado brasileiro: burocracia excessiva ou falta de planejamento operacional?”, “Jogo, Lavagem de Dinheiro e Evasão Fiscal: Mito ou Realidade?”, “O papel das associações na regulamentação e no sucesso do mercado”, Conflitos Constitucionais: qual o futuro do jogo no Brasil?” e “O papel das associações na regulamentação e no sucesso do mercado”.
O Procon SC realizou na última terça-feira (3) uma série de fiscalizações em lojas e supermercados de Garopaba. Em parceria com o Procon municipal da cidade, foram vistoriadas 16 lojas e 4 supermercados, embora nenhuma irregularidade tenha sido flagrada.
O foco da ação de rotina foi assegurar os direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), entre eles o direito a informação clara, precisa e adequada sobre produtos e serviços. A iniciativa partiu de um pedido do Procon de Garopaba.
Os fiscais do Procon encontraram apenas alguns preços anunciados de maneira errada, frutos da recente campanha por descontos no âmbito da Black Friday. Como foi comprovado que não houve má fé e tentativa de enganar o consumidor, os erros foram rapidamente corrigidos, sem nenhum tipo de notificação ou multa aos estabelecimentos comerciais.
Ficou em dúvida de alguma irregularidade no comércio? Acione o Procon SC!
Como acionar o PROCON SC
Telefone 151 – ligação gratuita apenas para tirar dúvidas dos consumidores.
Zap Denúncia – 48 3665 9057: para realizar uma denúncia através do WhatsApp do Procon SC.
Site do Procon SC: é possível fazer reclamações – entenda a diferença entre uma reclamação e uma denúncia.
Além disso, o Procon SC atende presencialmente na Rua Conselheiro Mafra, 82, Centro, Florianópolis.
Abrir uma reclamação no Procon SC, presencialmente ou pelo site, é muito simples! O consumidor precisa reunir documentos e provas sobre a transação comercial. São eles:
Identidade com foto;
Documento que comprove a relação de consumo: nota fiscal, comprovante de pagamento com nome da empresa, contrato, número de pedido (em compras online), extrato da conta ou do cartão de crédito;
CNPJ da empresa.
Para um procurador abrir uma reclamação em nome de uma terceira pessoa é preciso, além das provas da relação de consumo, o documento de identidade do procurador e do consumidor e a procuração preenchida com os dados de ambos.
Pessoa Jurídica
O Procon SC também atua em relações consumeristas entre Pessoas Jurídicas. Neste caso, para abrir uma reclamação é preciso:
Documento de identificação com foto;
Procuração da empresa;
Contrato social;
Provas da relação de consumo.
O que é uma reclamação?
Se o consumidor for lesado em alguma compra ele tem o direito de abrir uma reclamação em qualquer Procon. Reclamação diz respeito a um problema individual, diferente de uma denúncia, que relata um problema comum a diversas pessoas.
Por exemplo: a compra de um produto com defeito é uma reclamação; o aumento repentino e abusivo no preço da gasolina é uma denúncia.
Em caso de dúvida, ligue gratuitamente 151 ou acione o Procon SC!
Como acionar o PROCON SC
Telefone 151 – ligação gratuita apenas para tirar dúvidas dos consumidores.
Zap Denúncia – 48 3665 9057: para realizar uma denúncia através do WhatsApp do Procon SC.
A delegada Michele Alves, diretora do Procon SC, participou na manhã desta segunda-feira (2) da 11ª edição do Inovar SC, que reuniu nomes de peso para debater inovação, negócios e empreendedorismo. O evento é realizado no auditório da Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina (Facisc), em Florianópolis, até esta terça-feira (3).
Em sua palestra de pouco mais de 45 minutos, Alves falou sobre as mudanças que tem implantado no Procon SC desde que assumiu como diretora, em abril deste ano. Ela ressaltou a importância do órgão de proteção ao consumidor e de promover as relações de consumo de maneira justa e equilibrada.
“Precisamos de coragem para inovar e fazer diferente. A partir do momento que você pode fazer diferente, você vai fazer com que seu time pense da mesma forma. Não nos contentamos com pouco”, afirmou a delegada. “Queremos ser referência nacional de proteção ao consumidor”.
Delegada Michele Alves apresenta os produtos do Procon no Inovar SC
Michele Alves comentou as mudanças tecnológicas em andamento no Procon, como a atualização de sistemas de informação, as novas maneiras de comunicação com o público e também o uso de Inteligência Artificial na elaboração de campanhas de marketing nas redes sociais. Para ela, a comunicação é essencial para informar ao consumidor sobre seus direitos e aproximar o Procon SC de seus “clientes”.
“É essencial termos a confiança do consumidor. O Zap Denúncia funciona como um termômetro: o consumidor denuncia, pede ajuda e demonstra suas demandas. A partir disso, iremos fiscalizar e dar uma satisfação. Então a gente ganha a confiança do consumidor porque estamos aqui para fazer a diferença”, declarou Alves.
“Com liberdade e autonomia, a inovação no setor público é sim possível! Então é possível falar em cliente na gestão pública, o nosso atendimento é um produto, é o nosso propósito, e estamos sempre melhorando”, finalizou Michele Alves.
Outras palestras
A palestra da diretora do Procon SC sucedeu as falas de Gisele Paula, co-fundadora do site Reclame Aqui, e da vice-governadora de Santa Catarina, Marisa Boehm.
Boehm compartilhou um pouco sobre sua trajetória profissional e foi o grande destaque do painel Inovar SC Mulher: empreendedorismo feminino e social.
Michele Alves já atuou na Academia de Polícia Civil (ACADEPOL), como coordenadora pedagógica, e na assessoria jurídica da Secretaria de Segurança Pública e da Polícia Civil de Santa Catarina. Ela também já esteve na Delegacia de Repressão a Roubos da Capital e foi a primeira mulher delegada a atuar na Gerência de Fiscalização de Jogos e Diversões Públicas e Produtos Controlados. Em 2018, foi titular da DPCAMI da Capital e, no ano seguinte, assumiu a Delegacia Regional de Palhoça.
À frente do Procon Estadual desde abril de 2024, Alves pretende desenvolver uma gestão baseada no bom relacionamento entre consumidor e empresas, trabalhando ainda em parceria com o Ministério Público, buscando maior eficiência na resolubilidade dos processos.
O Procon SC tem recebido diversas reclamações em relação ao Banco Pan desde 2020. Há várias queixas, mas a mais recorrente denuncia empréstimos consignados não solicitados, o que acarreta em pagamento de juros que podem acumular e gerar dívidas.
Apenas neste mês de novembro, o Procon SC proferiu 32 despachos, que fundamentam a infração e aplicam a sanção após instaurado processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório.
Também foram aplicadas 83 multas, 74 neste ano. Dessas multas, 13 estão vencidas e outras 8 já configuram como dívida ativa.
Reclamações registradas contra o Pan nos últimos anos
2022 – 340 2023 – 355 2024 – 266
Os problemas relatados por consumidores incluem também fraudes praticadas por terceiros (segurança do banco), problemas não solucionados, falta de provas sobre contratos com os clientes – entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é de que a empresa deve provar a assinatura do cliente nos contratos em caso de impugnação (cliente nega ter assinado), uma inversão do ônus da prova.
Além disso, consumidores ainda denunciam sobre a falta de envio de boletos durante a pandemia de Covid-19, cartão não solicitado e até falsificação de assinaturas dos clientes.
Defesa
Cada processo administrativo requer uma defesa, mas, em geral, o Banco Pan sustenta a legalidade de suas operações e argumenta que foram os próprios consumidores que solicitaram os pedidos de empréstimo.
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Zap Denúncia – 48 3665 9057: para realizar uma denúncia através do WhatsApp do Procon SC.
Site do Procon SC: é possível fazer reclamações – entenda a diferença entre uma reclamação e uma denúncia.
Além disso, o Procon SC atende presencialmente na Rua Conselheiro Mafra, 82, Centro, Florianópolis.
Data mais aguardada do ano pelo comércio, a Black Friday será realizada nesta sexta-feira (29) em todo o Brasil. Assim como há inúmeras oportunidades para fazer boas compras e aproveitar as promoções, há também muitos problemas e golpes.
Em 2023, na semana que antecedeu a Black Friday (20 a 23 de novembro), o Procon SC registrou 1.448 reclamações ligadas à data, três vezes mais do que a média registrada usualmente. Isso ocorreu porque muitos comércios aproveitam todo o mês de novembro para oferecer descontos.
Em 24 de novembro, dia da Black Friday 2023, foram registradas 330 reclamações sobre a compra de produtos. Já na semana seguinte, entre 27 de novembro e 1 de dezembro daquele ano, foram 1.978, número muito acima da média convencional de reclamações.
Ranking de Problemas da Black Friday 2023
1 – Cobrança indevida/abusiva para alterar ou cancelar o contrato 2 – Oferta não cumprida/serviço não fornecido/venda enganosa/publicidade enganosa 3 – SAC – Demanda não resolvida/não respondida/respondida após o prazo 4 – Dificuldade/atraso na devolução de valores pagos/reembolso/retenção de valores 5 – Produto danificado/não funciona – falta de assistência técnica/falta de informações sobre assistência técnica
Portanto, pesquise, compare preços, opte por comprar em lojas com credibilidade, verifique o destinatário de suas transações bancárias, não forneça seus dados bancários e, principalmente, exija seus direitos enquanto consumido! Em caso de dúvida, acione o Procon SC!
Como acionar o PROCON SC
Telefone 151 – ligação gratuita apenas para tirar dúvidas dos consumidores.
Zap Denúncia – 48 3665 9057: para realizar uma denúncia através do WhatsApp do Procon SC.
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Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil Texto: Filipe Prado
Consumidores lesados pela 123 Milhas e que buscam alguma reparação devem informar seus prejuízos até 3 de dezembro neste site: https://rj123milhas.com.br. A orientação consta no edital de Recuperação Judicial da empresa, publicado pela Justiça de Minas Gerais.
O prazo vale também aos consumidores que já indicaram seus prejuízos, mas desejam revisar ou impugnar as informações – divergência de valores, por exemplo. Quem tiver dúvidas, pode acessar a cartilha publicada pela Defensoria Pública de Minas Gerais.
O edital reafirma também que todos os pedidos de ressarcimento devem ser feitos através do site – informações apresentadas no processo judicial serão desconsideradas.
A empresa prejudicou as viagens aéreas de cerca de 800 mil pessoas e ingressou com pedido de Recuperação Judicial em 29 de agosto de 2023.
Quem deve constar na lista?
Devem estar na lista todas aquelas pessoas que tinham valores ou serviços a receber das empresas 123 Viagens e Turismo LTDA e Art Viagens e Turismo LTDA (HotMilhas) até o dia 29/08/2023 ou os clientes que tinham valores a receber das empresas Max Milhas e Lance Hotéis até o dia 21/09/2023
Clientes que contrataram serviços junto ao grupo e cujos contratos não foram cumpridos, frustrando, por exemplo, a emissão de passagens aéreas e a reserva de hospedagem;
Clientes que possuem créditos ou reembolsos referentes a compras realizadas anteriormente com o grupo de empresas e que ainda não foram quitados;
Clientes que venderam milhas ao grupo e não receberam os valores correspondentes;
Fornecedores, prestadores de serviços e todos aqueles que tinham direito de receber algum valor ou contraprestação até as datas citadas.
Os clientes que entraram com pedido de indenização contra a empresa na Justiça não devem constar nesta lista.
Em caso de dúvidas, entre em contato pelo telefone 08001236347 ou pelo e-mail contato@rj123milhas.com.br.
