O Procon SC participou nesta segunda-feira (31) de uma audiência pública na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) para debater o Projeto de Lei 410/2024. Em tramitação, o PL autoriza o funcionamento de câmaras de bronzeamento artificial em Santa Catarina.

A delegada Michele Alves, diretora do Procon SC, participou da deliberação pública e manteve sua posição contrária à prática estética. Além da questão médica, Alves citou dois argumentos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para embasar sua fala.

Em primeiro lugar, o CDC prevê o direito à informação precisa ao consumidor, o que muitas vezes não é cumprido. Muitas clínicas de estética não informam aos consumidores sobre os riscos causados pela exposição aos raios ultravioletas (UV).

Outro argumento utilizado pela diretora do Procon SC foi relacionado à defesa do consumidor. O artigo 4º do CDC prevê “proteção do interesse e das necessidades do consumidor, sua dignidade, saúde e segurança”. Um produto que coloca em risco a saúde do consumidor, portanto, é contrário à legislação consumerista.

Já a médica Mariana Sens, presidente da Sociedade Brasileira de Dermatologia de Santa Catarina (SBD-SC), também presente no debate, afirmou que “não há níveis seguros à exposição de raios UV”. Ela demonstrou preocupação com uma eventual explosão de novos casos de câncer de pele em Santa Catarina, estado com a maior incidência de melanoma no País.

A SBD-SC divulgou, no final de 2024, uma nota de repúdio ao PL. De acordo com o documento, pessoas submetidas ao bronzeamento artificial antes dos 35 anos, além de acelerar o envelhecimento precoce, aumentam em 75% o risco de câncer de pele.

O câncer de pele não melanoma é o que tem maior incidência no País, sobretudo na Região Sul, mais suscetível à doença devido à população majoritariamente por pessoas brancas, o que é um fator de risco. Segundo o Instituto Nacional de Câncer (Inca), o “número de casos novos de câncer de pele não melanoma estimado para cada ano do triênio de 2023 a 2025 é de 220.490, o que corresponde a um risco estimado de 101,95 por 100 mil habitantes”.

De acordo com a Secretaria de Saúde do Estado, Santa Catarina é o estado do País com maior incidência do câncer de pele melanoma, maligno e o mais grave. O Inca projetou, para 2024, que haveria 13,91 novos casos por 100 mil habitantes – mais que o triplo da média nacional, com 4,3 por 100 mil habitantes. Entre janeiro e setembro de 2024, 5.496 pessoas foram diagnosticadas com câncer de pele não melanoma e 353 casos de melanoma no Estado.

Outro argumento ao debate é o custo do tratamento de câncer de pele no Sistema Único de Saúde (SUS). Em Santa Catarina, entre 2022 e 2023, o Estado gastou mais de dois milhões (R$ 2.052.721,48) ao tratamento da doença, entre terapias e cirurgias que podem ser de alta complexidade.

O Conselho Regional de Medicina de Santa Catarina (CRM-SC) também posicionou-se contra o Projeto de Lei.

O PL que autoriza o bronzeamento artificial em Santa Catarina é de autoria da deputada Ana Paula Silva (Paulinha). Atualmente, o projeto encontra-se em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com relatoria da deputada Ana Caroline Campagnolo.

Histórico

O bronzeamento artificial é proibido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) desde 2009. Em 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) reforçou a constitucionalidade da resolução da Anvisa. Em 2023, a Advocacia Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça Federal de Santa Catarina, a legalidade da resolução.

Isso porque, em 2016, a morte de uma estudante de 20 anos por parada cardíaca em decorrência de bronzeamento artificial chocou o País.

Contudo, em dezembro de 2023, uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou uma clínica a realizar o procedimento, o que reacendeu o debate público. Enquanto a Justiça do Rio Grande do Sul liberou a prática, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no interior de São Paulo, manteve a proibição, o que anulou decisão da 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto.

Conclusão

Para evitar insegurança jurídica e zelar pela proteção e saúde do consumidor, o Procon SC mantém com veemência sua posição contrária à liberação do bronzeamento artificial em Santa Catarina. Há alternativas estéticas não prejudiciais à saúde. Além disso, a literatura médica é ampla e unânime em relação aos malefícios da exposição aos raios UV.

Em dúvida ou se quiser denunciar alguma clínica de estética clandestina, acione o Procon SC!

Como acionar o PROCON SC

Telefone 151 – ligação gratuita apenas para tirar dúvidas dos consumidores.

Zap Denúncia – 48 3665 9057: para realizar uma denúncia através do WhatsApp do Procon SC.

Site do Procon SC: reclamações para pessoas que moram em cidades sem Procon municipal.

Além disso, o Procon SC atende presencialmente na Rua Conselheiro Mafra, 82, Centro, Florianópolis.