Projetos foram aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor, mas ainda precisam de aprovação na CCJ e plenário
Projetos de Lei que ampliam direitos do consumidor tramitam no Congresso
LGPD aprofunda proteção e segurança à gestão de dados do consumidor
Entenda a Lei Geral de Proteção de Dados e exija seus direitos em relação ao tratamento de dados