Manual do Código de Proteção e Defesa do Consumidor

Dispõe sobre a abusividade na cobrança de valores adicionais em mensalidades, anuidades e matrícula de pessoas com deficiência.

Dispõe sobre a contratação de empréstimo consignado por telefone sem a anuência expressa do consumidor.

Modelo de Procuração PROCON 2022

Modelo de Procuração PROCON 2021