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Institucional

O PROCON-SC é um órgão da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, criado em 1988, atendendo disposição constitucional, uma vez que o art. 170, cuidando da Ordem Econômica e Financeira, estabelece  defesa do consumidor  como um dos princípios (inciso V) gerais da atividade econômica. O inciso XXXII do art, 5º da Carta Magna impõe ao Estado a promoção legal da defesa do consumidor. A Lei nº 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor, que teve sua regulamentação através do Decreto nº 2.181/97 espelha uma das leis mais avançada na defesa do consumidor, sobretudo nos ordenamentos judiciais e administrativos. A partir desses ordenamentos inicia-se a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC e do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor, além dos eventuais sistemas municipais.

ORGANOGRAMA

O PROCON-SC tem um organograma composto de: DIRETORIA; COORDENAÇÕES DE FISCALIZAÇÃO E DE OUVIDORIA; CARTÓRIO; ASSESSORIA JURÍDICA; SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE PREÇOS. Seu corpo técnico é multi disciplinar e conta com técnicos em defesa do consumidor, economistas, advogados, técnico em informática, entre outros.

O Diretoria do PROCON-SC é exercida pelo Sr. Michael da Silva e a Gerência de Educação e Municipalização pelo Sr. Thiago da Silva Cavallazzi.





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