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Desde o dia 01/02/2016 o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI n° 5108) segundo a qual entidades municipais e estaduais podem emitir carteiras de...

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Os Fornecedores devem adequar-se ao Decreto Estadual nº 488/2015 que regulamenta a Lei 16.582/2015 tornando obrigatória a divulgação do número do telefone e respectivo endereço do PROCON Municipal onde está...

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Com 87 Procons Municipais integrados ao Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec), foram registrados em Santa Catarina no ano de 2015 um total de 182.456 atendimentos, representando...

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