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ORIENTAÇÕES SOBRE A LEI Nº 17.277/2017

A 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital em sede de medida liminar deferiu o pedido da Federação Brasileira de Bancos – FEBRABAN para que o PROCON/SC se...

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No mês do consumidor, o PROCON/SC disponibiliza o Cadastro de Reclamações Fundamentadas de 2017, com a relação de empresas reclamadas para consultas.Além de dados dos atendimentos realizados pelo PROCON/SC, é...

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PROCON/SC ORIENTA CONSUMIDORES NA HORA DE ALUGAR IMÓVEL NA TEMPORADA!

   Para orientar o consumidor a evitar surpresas desagradáveis e prevenir-se contra problemas desnecessários, o PROCON/SC elaborou uma lista com dicas sobre os procedimentos que devem ser cumpridos por quem...

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DIFERENCIAÇÃO DE PREÇOS NOS INGRESSOS DE FUTEBOL

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O PROCON/SC, no direito que lhe é conferido pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, consoante dispõem os artigos 5º, inciso XXXII e art. 170, inciso V e...

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O ano começou e com ele a preocupação acerca das matrículas, uniformes e materiais escolares. Confira aqui as respostas dos principais questionamentos dos consumidores! 1) É correto a escola cobrar a...

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Porque o consumidor tem direitos. E esses direitos incluem o conserto, a troca ou o recolhimento de um produto que tenha problemas. É uma obrigação do fornecedor determinada pelo Código...

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O reparo em TVs de LED pode ser feito automaticamente ou pela assistência técnica, gratuitamente. A Samsung Eletrônica da Amazônia firmou um termo de compromisso perante a Secretaria Nacional de Defesa...

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A partir de março, boletos bancários poderão ser pagos em qualquer agência após o vencimento. A novidade, que deve facilitar a vida de muita gente, foi divulgada pela Federação Brasileira...

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O Procon Estadual de Santa Catarina (PROCON/SC), criou para você consumidor o CDC de BOLSO, para ser uma maneira facilitadora do consumidor conhecer algumas leis a seu favor e além...

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A partir de ontem (25/07), os mutuários da Caixa Econômica Federal poderão financiar imóveis de até R$ 3 milhões, o dobro do limite de financiamento em vigor até agora, de...

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Julho é o mês de férias escolares. Nesse período em que as crianças não vão à escola, porém, é quando surge uma das dúvidas mais frequentes dos pais: por que...

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