decisões

JUDICIAIS

Clique aqui para saber sobre – Supermercado de São José, na Grande Florianópolis, é condenado a indenizar cliente por alarme com problemas.

Clique aqui para ver sobre o prazo de validade dos vasilhames de água mineral.

Clique aqui para ver a obrigatoriedade do cumprimento da Lei Estadual nº 13098/04 e Decreto nº 2935/05 – prazo de variedade nas promoções.

TJ decide a favor do Procon/SP.

TJSC confirma multa e indenização por empresa que vendeu café com impurezas: 
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    2) Para Apelação Cível n. 2011.092069-6, de Criciúma Clique aqui.

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