A compra, venda e revenda de automóveis geram dúvidas em relação aos direitos do consumidor. A pergunta a ser feita, no entanto, é: de quem você comprou?

Isso porque o Código de Defesa do Consumidor (CDC) pode ser aplicado quando há uma relação de consumo, que é caracterizada por um vínculo jurídico entre consumidor e fornecedor. Ou seja, se um veículo, novo ou seminovo, for comprado em uma concessionária, há direitos do consumidor, como o prazo de garantia obrigatório.

No caso de um carro usado, mesmo que a garantia de fábrica já tenha expirado, a concessionária tem a obrigação de cumprir o Artigo 26 do CDC: bens duráveis têm garantia obrigatória de 90 dias.

A contagem do prazo começa a partir da entrega efetiva do produto ou término da execução dos serviços se o vício for aparente.

No caso de vício oculto, que não pode ser percebido no momento da compra, o prazo de 90 dias é contado a partir da constatação do defeito.

Além disso, há uma obrigação do revendedor em fornecer informações claras e precisas sobre o produto: possíveis sinistros, multas, documentação, qualidade, condição das peças, etc.

E se comprar carro de outra pessoa?

Adquirir um veículo usado de um particular não é caracterizado como relação de consumo – o CDC não se aplica. No entanto, os direitos do consumidor são válidos se a pessoa for um vendedor profissional de carros, isto é, se comercializar carros usados com frequência, mesmo que não tenha um CNPJ.

Agora se o carro foi vendido por um particular, o comprador terá seus direitos resguardados pelo Código Civil. Se o veículo tiver algum vício oculto ou defeito (veja aqui a diferença) escondido na hora da venda, o consumidor pode solicitar judicialmente o cancelamento da negociação.

“A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor”, diz o Artigo 441 do Código Civil. Já o Artigo 445 do Código Civil complementa este direito, dando ao comprador o prazo de 30 dias, contado a partir da compra do veículo, para reclamar.

Compra de revendedores

Muitos revendedores isentam-se do período de garantia e da responsabilidade por vícios ou defeitos. Contudo, tratando-se de concessionária ou vendedor profissional, o CDC é aplicado, e o fornecedor tem, sim, a obrigação de se responsabilizar pela garantia de 90 dias.

Além disso, esta garantia abarca todas as peças do automóvel, diferente do que alguns fornecedores podem tentar vender. O Código de Defesa do Consumidor deve ser respeitado e se sobrepõe a qualquer contrato que ignorar suas premissas.

Em dúvida, acione o Procon SC!

Como acionar o PROCON SC

Telefone 151 – ligação gratuita apenas para tirar dúvidas dos consumidores.

Zap Denúncia – 48 3665 9057: para realizar uma denúncia através do WhatsApp do Procon SC.

Site do Procon SC: reclamações para pessoas que moram em cidades sem Procon municipal.

Além disso, o Procon SC atende presencialmente na Rua Conselheiro Mafra, 82, Centro, Florianópolis.

Siga as redes sociais do Procon SC

X / Twitter = https://x.com/procon_sc
Facebook = https://www.facebook.com/procon.santacatarina
Instagram = https://www.instagram.com/procon.sc/
Threads = https://www.threads.net/@procon.sc
Youtube = https://www.youtube.com/@ProconSantaCatarina
TikTok = https://www.tiktok.com/@proconsc
Linkedin = https://www.linkedin.com/company/procon-sc/?viewAsMember=true

Imagem: Free Pik
Texto: Filipe Prado