O terceiro dia do PROCON/SC Capacita: Por Trás do Rótulo encerrou as exposições teóricas sobre o combate à falsificação e pirataria. Com foco na falsificação de remédios e na atuação dos órgãos catarinenses, o evento, realizado na Academia da Polícia Civil (Acadepol), em Florianópolis, reuniu diversas autoridades que compartilharam suas experiências

O evento, realizado entre 10 e 13 de novembro, em Florianópolis, é um treinamento aos Procons municipais de Santa Catarina. Nesta quinta-feira (13), haverá uma operação de fiscalização a produtos falsificados para encerrar a capacitação com treinamento prático.

O primeiro palestrante do dia foi o advogado Ricardo Losinskas, do escritório David do Nascimento, que apresentou um panorama sobre a falsificação no Brasil e criticou as penalidades “brandas” em relação aos crimes de pirataria.

“Pirataria pode ser resumida como o ato de copiar ou reproduzir produtos alheios, desrespeitando os direitos e a vontade dos titulares originais dessas marcas”, disse Losinskas. “São R$ 500 bilhões que deixam de entrar no País por ano, o que afeta investimentos em saúde e educação, por exemplo. Prejudica empregos, a economia formal, o consumidor e fomenta outros tipos de crimes, como contrabando e descaminho”.

Losinkas apontou um aspecto cultural em relação à pirataria no Brasil e afirmou que, atualmente, “há mais produtos piratas saindo do Brasil para o Paraguai do que o contrário. A Fabricação nacional é robusta e envolvida com o crime organizado”, afirmou, citando as cidades de Nova Serrana (MG) e Franca (SP), como polos de produção de calçados falsificados.

Losinskas também citou algumas características gerais dos produtos contrafeitos:

• Localização das lojas;
• Preço abaixo do mercado;
• Embalagens de má qualidade;
• Baixa qualidade do material e acabamento desleixado;
• Ausência de etiquetas com informações detalhadas;
• Etiquetas com texto borrado ou coladas na embalagem de forma torta;
• Grafia incorreta e erros gramaticais e de tradução;
• Confusão entre marcas/personagens em um mesmo produto.

Por fim, Losinskas detalhou como distinguir produtos falsificados da Adidas (todos os tênis têm um código de 13 dígitos na ‘língua’) e da Disney, marcas defendidas pelo escritório em que atua.

Em seguida, a dra. Roneide Oliveira abordou os riscos da falsificação e adulteração de remédios e itens hospitalares. Ela apresentou os detalhes à identificação dos produtos Johnson & Johnson, empresa em que trabalha.

“Produtos da Johnson são apenas vendidos em consultórios médicos, hospitais, farmácias e distribuidores autorizados, mas, infelizmente, encontramos à venda em páginas do Facebook, grupos de compra e venda de equipamentos médicos, grupos de troca e doação, empresas e grupos não autorizados”, apontou Oliveira.

A médica apontou as 3 principais irregularidades em relação a medicamentos: a falsificação em si, o desvio (que não atende requisitos regulatórios, como registro da Anvisa, transporte regulamentado e entra ilegalmente no Brasil) e a adulteração.

Na sequência, a dra. Silvia Alejo participou de forma virtual, diretamente do México, onde trabalha na empresa Sandoz. Alejo orientou como devem ser as fotografias enviadas à empresa para que possa validar, de fato, algum produto falsificado apreendido.

Depois, Jair Schmitt, presidente do Conselho Estadual de Combate à Pirataria (Cecop), contou um pouco sobre sua atuação à frente do único órgão estadual do Brasil contra produtos falsificados. Ele disse que o Cecop tem atuado bastante com a Guarda Municipal e a Polícia Civil para combater a pirataria no Estado.

“Em 2023, as bebidas passaram o cigarro como produto mais falsificado no País. O poder públilco precisa atuar para que aquele empresário que é serio e dentro da lei não se sinta lesado”, argumentou Schmitt.

Em seguida, os delegados da Polícia Civil, Eduardo Ferraz e Juliana Oss Dallagnol (foto), explicaram suas atuações no combate à falsificação em Santa Catarina.

“Nosso objetivo é padroniar a informação repassada aos setores de fiscalização e padronizar as operações. Atuamos de forma administrativa – a parte criminal é feita pela delegacia da área em que o crime é cometido ou pela delegacia especializada”, disse Dallagnol.

“Se é uma lojinha pequena que vende produtos piratas a gente atua de uma maneira. Se descobrimos que se trata de uma grande rede, da fabricação de produtos piratas, a atuação é de outra maneira – essas são investigação de alta complexidade, com mandado de busca e apreensão na casa dos envolvidos, análises telemáticas, bloqueio de atividade virtual, investigação patrimonial e sequestro dos bens”, contou Ferraz.

Já Luana Machado Gentil, perita criminal da Polícia Científica de Santa Catarina, falou sobre a atuação do órgão e as análises das falsificações e produção de laudo pericial. Ela explicou que a área forense (merceologia forense) é responsável pela identificação da pirataria e que a Polícia Científica possui 30 unidades no Estado: 9 superintendências e 21 núcleos regionais.

“Temos respaldo para trabalhar com amostragem – não precisamos analisar todos os itens de uma apreensão. Precisa do registro fotográfico detalhado da loja e dos vestígios: os fiscais devem tirar fotos de como o produto está exposto, armazenado, tudo isso vai subsidiar o laudo”, detalhou Gentil.

Na sequência, Etienne Lainen e Israel Fernandes de Aquino, Engenheiro da Gerência de Resíduos e Qualidade Ambiental do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA/SC), falaram sobre a importância da reciclagem de vidro. Ressaltaram que os consumidores devem descartar corretamente as garrafas de bebidas alcoólicas, já que essas garrafas originais vazias são reutilizadas em produtos falsificados.

Para encerrar o dia, o auditor da Receita Estadual de Santa Catarina, Felipe André Naderer, comentou sobre a atuação da Secretaria da Fazenda (SAF/SC). Ele explicou como o auditor fiscal deve comunicar o acusado para fornecer a possibilidade de defesa e recurso. Além disso, comentou sobre o trâmite das provas: a autoridade policial ou quem tenha acesso lícito à prova deve encaminhar à Secretaria da Fazenda para que o órgão possa atuar.

O evento reafirmou a importância do intercâmbio entre os órgãos e toda a articulação entre os órgãos estaduais à proteção do consumidor catarinense!

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