O Procon SC alerta os consumidores a um problema enfrentado em todo o Brasil em relação a serviços de delivery de alimentos: a venda casada. Isso porque há plataformas digitais que permitem que fornecedores cobrem um valor mínimo à realização de um pedido por aplicativo.
Condicionar a aquisição de um produto/serviço a outro é proibido pelo Artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor. Ou seja, o consumidor precisaria adquirir mais produtos para poder comprar o que de fato deseja.
Desde 2022, o Procon SC já recebeu 56 reclamações que citam o iFood, principal empresa de delivery alimentício do País. Apenas neste ano já foram 7, mas nenhuma em relação à “consumação mínima” exigida por alguns fornecedores.
As reclamações dizem respeito sobretudo a problemas na entrega – consumidores se queixam que a compra é cancelada sem direito a reembolso após o entregador não conseguir localizar o cliente. Além disso, há reclamações pontuais sobre má qualidade e também com a contratação indevida do clube de vantagens.
O consumidor deve, portanto, ficar alerta em relação a exigência de valor mínimo para pedidos. Se o encontrar, envie a denúncia ao Zap Denúncias do Procon SC: 48 3665 9057: são aceitos print screens (captura de tela), fotos, vídeos e relatos em texto para formalizar a denúncia pelo celular.
Ajude o Procon SC a defender os direitos do consumidor! Em dúvida, acione o Procon SC.
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Site do Procon SC: reclamações para pessoas que moram em cidades sem Procon municipal.
Além disso, o Procon SC atende presencialmente na Rua Conselheiro Mafra, 82, Centro, Florianópolis.
A convite da Polícia Civil, o Procon SC integrou uma operação de fiscalização contra produtos falsificados no Centro de Florianópolis nesta quarta-feira (11). Foram apreendidas, pela Polícia Civil, 1.700 unidades de produtos falsificados, entre fones de ouvido, capas de celular e cabos de carregamento, em um montante avaliado em mais de R$ 100 mil.
O Procon SC notificou o estabelecimento devido à falta de alvará de funcionamento. Se não apresentarem o documento no prazo estipulado, a loja pode ser fechada.
O Conselho Estadual de Combate à Pirataria (Cecop) também participou da operação.
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Comemorado nesta quinta-feira (12 de junho) no Brasil, o Dia dos Namorados celebra o amor e é uma das datas que mais movimentam o comércio no ano. Criado em 1949 a partir de uma campanha publicitária, a data é uma boa oportunidade para presentear o seu companheiro(a).
No entanto, o Procon SC alerta à importância de fazer um planejamento adequado e pesquisar os preços para evitar comprar de última hora e por impulso. O principal é não se endividar para agradar quem você ama.
Além disso, há uma série de direitos que o consumidor deve ficar atento na hora de ir às compras.
Veja 5 dicas para o Dia dos Namorados
1 – Direito de Arrependimento O Código de Defesa do Consumidor (CDC) assegura ao consumidor o direito de desistir de uma compra em até 7 dias após o recebimento do produto ou serviço, desde que a compra tenha sido feita fora do estabelecimento comercial – pela internet, telefone, aplicativo ou redes sociais. O reembolso é integral, inclui custos de frete e não necessita de justificativa.
2 – Presentes personalizados não garantem direito à desistência Produtos feitos sob encomenda, com nome específico gravado, imagens ou qualquer tipo de personalização não podem não entram na regra do Direito de Arrependimento, mesmo se comprados pela internet. A única exceção é se o produto personalizado apresentar defeito. Antes de encomendar, tenha certeza da escolha.
3 – Promoção não reduz direitos Nenhuma liquidação de produtos reduz os direitos básicos do consumidor, como a garantia do produto. O lojista só pode restringi-los se o desconto estiver claramente atrelado a um defeito específico, previamente informado e aceito pelo cliente de forma inequívoca.
4 – A Nota Fiscal não é o único meio de comprovar a compra Embora seja sempre recomendável exigir a nota fiscal, o consumidor não pode ser impedido de trocar um produto apenas por não tê-la em mãos. Outros meios de comprovação são válidos, como o comprovante de pagamento, registros digitais, etiquetas ou até mesmo testemunhas. A recusa da troca, neste contexto, configura prática abusiva. Vale lembrar
5 – Garantia Todos os produtos comercializados têm garantia assegurada pelo CDC, inclusive de mostruário, promoção ou com avarias informadas antes da compra. O prazo para reclamar é de 30 dias para produtos não duráveis (alimentos, flores) e 90 dias para bens duráveis (celulares, roupas, eletrodomésticos). Se o seu produto veio com defeito, exija seus direitos!
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“Fazemos operações integradas com o CRM-SC desde 2024, atuando na questão de profissionais que não são médicos, mas praticam o ato médico. Isto é realmente grave pois envolve a saúde do consumidor. O Procon SC atua na questão da propaganda enganosa, que muitos profissionais prometem milagres e procedimentos duradouros quando, na verdade, são temporários”, explica a delegada Michele Alves, diretora do Procon SC.
“O CRM verifica os prontuários, analisa tecnicamente o que é feito. Em paralelo, há o processo administrativo, visando à suspensão do profissional ou à cassação do direito de exercer a profissão. Cada órgão atua em sua esfera de competência. A participação do Procon SC é fundamental porque tem poder de polícia, pode ingressar no estabelecimento comercial, solicitar os alvarás necessários para autuação do profissional. Quanto à análise técnica, o CRM faz a coleta de provas para integrar o processo administrativo”, completa Alves.
A parceria também foi celebrada pelo CRM-SC, que vê mais proteção aos pacientes. “A parceria entre o CRM-SC e o Procon SC significa o esforço conjunto para garantir que práticas médicas sejam conduzidas de acordo com os padrões legais e éticos estabelecidos, protegendo assim a saúde e a segurança da população”, ressalta a presidente do CRM-SC, Andréa Antunes Caldeira de Andrada Ferreira.
Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (Jucesc)
O acordo firmado com a Jucesc tem como objetivo disponibilizar sistemas informatizados ao Procon SC. A intenção é fornecer o acesso a dados empresariais essenciais ao correto envio de notificações em processos administrativos do Procon SC.
“A parceria com a Jucesc visa à celeridade dos processos em razão de muitas atuações fiscalizatórias feitas pelo Procon SC. Exemplo disso são as compartilhadoras de telefonia, que muitas atuam no Estado sem a formalização do contrato com a Celesc: utilizam os postes e não se credenciam na Celesc, não pagam pelo uso e também não há uma preocupação da retirada desses fios. A partir desse acordo de cooperação, teremos acesso a essas informações, Assim que o empresário constituir a empresa na Junta Comercial, o Procon SC vai ter esse conhecimento e vai orientar o empreendedor para que esteja regularizado para atuar sem problemas”, diz a diretora do Procon SC.
“A parceria entre a Jucesc e o Procon SC por meio deste convênio é um marco, pois estamos proporcionando ao Procon SC o acesso ao nosso banco de dados. Com isso, a atuação deles se torna muito mais inovadora e tecnológica. Seja na aplicação da dupla visita ou em operações direcionadas a setores específicos, agora o Procon tem as ferramentas necessárias para agir com muito mais precisão e eficácia em defesa dos direitos do consumidor catarinense”, celebrou o presidente da Jucesc, Fernando Baldissera.
Associação dos Conselhos Profissionais de Santa Catarina (Ascop-SC)
O acordo é semelhante ao feito com o CRM-SC: cooperação para operações de fiscalização que envolvam a regulamentação de profissões de órgãos ligados ao órgão. A Ascop é formada por 22 conselhos que representam mais de 400 mil profissionais em Santa Catarina, como Conselho de Arquitetura e Urbanismo, de Economia, Enfermagem, Administração, Contabilidade, Engenharia, Nutrição, Psicologia, Odontologia entre outros.
“Já estamos trabalhando desde o ano passado com o CRO-SC (Conselho Regional de Odontologia, vinculado à Ascop), tendo em vista a disseminação dos procedimentos estéticos em que muitos dentistas fazem ato médico, o que é ilegal, e também fazendo propaganda enganosa. Já fizemos parceria CRM e CRO em uma mesma fiscalização porque são procedimentos invasivos feitos em consultórios sem a presença de um médico que faça anestesia. Então é um grande risco ao consumidor. Não só odontologia, mas nutrição, medicina veterinária, outros conselhos de profissões poderão atuar conosco de maneira estadual a partir das denúncias que recebemos. E vamos trabalhar dentro da esfera do Procon: na propaganda enganosa e no direito à informação”, enfatiza a delegada Michele Alves.
“Esse acordo representa um avanço importante na construção de políticas públicas integradas e na proteção efetiva da sociedade. A atuação conjunta entre os Conselhos Profissionais e o Procon SC amplia nossa capacidade de fiscalização e garante mais segurança aos consumidores, especialmente em serviços técnicos e especializados. A Ascop-SC congrega áreas como Saúde, Direito, Engenharia, Agronomia, Arquitetura, Administração, Economia, Contabilidade, entre outras profissões regulamentadas, que podem contribuir de forma decisiva em ações de fiscalização integradas. Com este termo, reafirmamos o compromisso dos Conselhos e da Associação com a defesa do interesse público e com o cidadão catarinense”, declarou Kita Xavier, presidente da Ascop-SC e do Crea-SC.
Celesc – Operação Limpa Fio
Como já divulgado, a cooperação entre Procon SC e Celesc visa à execução da Operação Limpa Fio, inovador e ambicioso projeto para higienizar, organizar e fiscalizar as fiações nos postes de eletricidade em todo o Estado de Santa Catarina. A intenção do projeto é promover segurança ao consumidor e combater tanto a poluição visual como fiações clandestinas.
“Iremos limpar Santa Catarina com a ajuda dos prefeitos, dos Procons municipais, Anatel e ajuda do consumidor, que será também nosso fiscal através do Zap Denúncias”, orienta Alves.
“Parabenizo o Governo do Estado e o Procon SC pela iniciativa de coordenar uma ação tão relevante para a segurança da população e a organização do espaço urbano. A Celesc é parceira estratégica nesta operação e vai atuar de forma integrada para garantir que a ocupação dos postes siga critérios técnicos, seguros e em conformidade com as normas regulatórias”, avaliou o presidente da Celesc, Tarcísio Rosa.
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O 1º Congresso Internacional marcou uma nova fase do Procon SC, que tem focado em parcerias estratégicas para consolidar a defesa do consumidor. O evento foi realizado nos dias 4 e 5 de junho, no Centro Integrado de Cultura (CIC), em Florianópolis.
O segundo dia do 1º Congresso Internacional do Procon SC foi marcado pela presença do governador de Santa Catarina, Jorginho Mello, que participou da abertura, da fundação do Colegiado Nacional dos Procons Estaduais (CNPE) e dos acordos de cooperação firmados pelo Procon SC. O evento ocorreu nos dias 4 e 5 de junho no Centro Integrado de Cultura (CIC), em Florianópolis.
“Embora o Índice de Não Conformidade de combustíveis em Santa Catarina sejam os menores do Brasil, ainda há fornecedores mau intencionados. Claro que nem sempre a inconformidade implica má fé, são apenas irregularidades. De maneira geral, atingimos ótimos índices de qualidade dos combustíveis”, analisou Trennepohl. “Em 2017, das 200 amostras coletadas, tivemos 9 desconformidades. Ano passado (2024), apenas uma única amostra em desconformidade. Isto indica que estamos no caminho certo”.
O presidente do Imetro SC, Alexandre Soratto, explicou sobre a atuação do órgão e como fazem para combater novos tipos de fraudes. “No passado, as bombas (de combustível) eram mecânicas, então era fácil o fiscal abrir e ver um corpo estranho para alterar a medição. A inovação chegou, as bombas são eletrônicas – e as fraudes tornaram-se mais difíceis de serem identificadas. O fiscal abre a bomba e vê uma placa que parece um computador. A fraude eletrônica (alteração na leitura) pode ser alterara por sistema remoto. Então o fiscal tem registro das placas originais para identificar um corpo estranho na placa eletrônica”.
Em seguida, a fiscal do Procon SC há 37 anos, Zoraide Pures Alves, falou sobre a atuação no Programa Combustível Legal e a atuação do Procon SC, o que foi complementada pela mediadora do painel, delegada Michele Alves, diretora do Procon SC. A diretora explicou que, recentemente, além da questão da qualidade dos combustíveis, o Procon SC tem atuado também em relação aos preços. “Claro que existe a livre concorrência, cada posto pode estipular o preço que quiser, o que não pode é aumento sem justa causa, o que caracteriza abusividade (de acordo com o Código de Defesa do Consumidor)”.
Depois, Mateus Cogo Marques, Coordenador da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis), também falou sobre o monitoramento de qualidade e preço. “A intenção é o proporcionar ao consumidor e ao mercado uma referência no preço do combustível. São 417 municípios (que têm monitoramento de preços), incluindo todas as capitais. O resultado é exibido no site ANP. Santa Catarina tem o melhor combustível do País. Em maio deste ano, 100% das amostras de gasolina e etanol foram aprovadas pelo programa de qualidade, o diesel tem 98% de conformidade. Isto é fruto de trabalho conjunto entre todos os órgãos”.
Felipe dos Passos, consultor de gestão de administração tributária da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) de Santa Catarina, deu uma aula sobre tributação dos combustíveis. “A situação tributária dos combustíveis mudou recentemente. Em 2022, a gente teve a implantação do regime monofásico de tributação. Hoje essa tributação é feita em uma única etapa, na distribuidora. Pra gasolina, por exemplo, a gente cobra alíquota de R$ 1,47 por litro de gasolina saindo da distribuidora. Facilitou um pouco ao consumidor entender o preço que paga de imposto. Esse imposto faz parte da formação do preço do empresário, que inclui o preço. A formação de preços hoje é livre pelo empresário, ele tem liberdade para formar sua margem, reduzida hoje, na ordem de 17%. No entanto, não é irrestrita: se tiver flutuação no preço, algo aconteceu para fundamentar a alteração, e isso tem que ser justo”.
Por fim, Carlo Rodrigo Faccio, diretor executivo do Instituto Combustível Legal (ICL), abordou o papel do órgão e a atuação no combate às ilegalidades do setor. “O ICL é uma instituição privada, um instituto criado há 5 anos, mas tem história de mais de 10 anos. Represento entidades que são produtores, distribuidores, logística de toda a cadeia produtiva, linhas de lubrificantes. O intuito do ICL é prover soluções de combate ao mercado irregular. Temos duas principais linhas: preventiva, ligada à tributação, de onde vêm a maioria das fraudes. Apenas com uma fraude tributária, é possível baratear o combustível em R$ 2,50, mas sonegando tributos”.
Superendividamento
Leonardo Garcia
Referência nacional e autor de livros sobre superendividamento, o professor e Procurador do Espírito Santo, Leonardo Garcia, deu uma aula sobre o tema. “Temos um País de endividados, a nossa cultura é de endividamento. A lei do superendividamento saiu o que dava para sair. Poderia ser melhor? Sim, mas também poderia ser pior. Houve avanços na lei do superendividamento”.
Garcia criticou a facilidade de obtenção de crédito no Brasil, o que aumenta, por consequência, o número de endividados. “O fornecedor não pode dar o crédito sem olhar se o nome está no SPC ou Serasa. Como pode dar crédito para negativados? É proibido o fornecedor ofertar crédito sem consulta aos órgãos de proteção de crédito”
Por fim, criticou a imposição do chamado “mínimo existencial”, hoje em R$ 600, que não analisa o contexto de cada pessoa endividada, o que aprofunda problemas em muitos casos.
A Importância da Comunicação à Formação da Cidadania
Painel sobre Comunicação
O sétimo e último painel temático foi voltado ao debate sobre a Comunicação. Os painelistas representam os principais grupos de comunicação de Santa Catarina e discutiram os novos desafios aos jornalistas.
Ânderson Silva, repórter e comentarista da NSC, discorreu sobre o relacionamento dos órgãos de imprensa com o poder público. “Temos uma cultura definida de que não enxergamos o órgão público como adversário. Claro que, em algum momento, a gente vai precisar cobrar, ter uma postura mais incisiva, mas a gente é aliado quando tem que ser aliado. Porque, no fim de tudo, o objetivo é o mesmo: beneficiar o cidadão. Fazemos nosso trabalho sempre preconizando o interesse público. O órgão público muitas vezes nos passa uma visão que nós não temos, então é importante ouvir todos os lados”.
Em seguida, Diogo de Souza, jornalista e colunista do Grupo ND, explicou sobre o “mito da imparcialidade jornalística” e ética na Comunicação Social. “O conceito da imparcialidade é utópico, não existe. É intrínseco ao ser humano ser parcial. O que se deve ter como meta é estar juntos a seus princípios, do que acredita como valores éticos”, afirmou.
Guido Schvartzman, diretor executivo da Acaert (Associação Catarinense de Emissoras de Rádio e Televisão), analisou a importância das rádios à difusão das notícias em Santa Catarina. “Rádio tem papel especial muito pela regionalidade de Santa Catarina. É o rádio que informa o dia a dia daquela comunidade. Santa Catarina tem uma característica regional muito diferente. O rádio vence o ‘deserto de notícias’ porque todo município tem a cobertura de um sinal de rádio. O rádio municipaliza ou regionaliza a informação. O rádio é estratégico neste sentido e pode ser explorado para informar, difundir. Seu uso estratégico é fundamental para falar a língua e o sotaque da comunidade”.
Diretor de imprensa da Secretaria de Comunicação do Governo de Santa Catarina, Thiago Santaella abortou o papel das redes sociais e como explorá-las como ferramenta de ampliação de alcance da informação. “As redes sociais têm o potencial gigantesco de alcançar as pessoas e potencializar virtudes. Hoje é importante dar atenção à comunicação direta (com o cidadão catarinense) e também indireta, abastecer a imprensa com notícias importantes, serviços. Essa transformação tem ocorrido nas redes sociais do governo”.
Por fim, Roberto Azevedo, jornalista e comentarista da SCC, enfatizou a importância de lutar contra a desinformação. “O desafio da comunicação hoje passa pelo celular. A desinformação é o grande desafio da imprensa hoje em dia para a formação da cidadania. O Procon é a materialização da atividade de proteção ao consumidor e é a primeira boia de salvação. Nós jornalistas também somos iludidos com publicações falsas. O trabalho de apuração aumentou, a preocupação de falar com órgão público, de ter mais elementos. É bom dar um furo de reportagem, mas é mais importante checar”.
Laine Valgas
Por fim, a jornalista e apresentadora da NSC, Laine Valgas, fez uma palestra emocionante sobre saúde mental e motivação. A plateia, completamente focada na palestrante e sem consultar o celular em nenhum momento, viveu uma montanha-russa de sentimentos: da preocupação à reflexão e do riso ao choro.
Para encerrar com chave de ouro, o público presente no Congresso pode assistir a um show da Camerata Florianópolis.
Fotos: Carina Marques Fragoso/Procon SC e Dieferson Saydelles/Procon SC Texto: Filipe Prado
Confira como foram os painéis de debate do Congresso Internacional do Procon SC:
Painel 1: Comércio Ilegal e os Impactos na Economia
O primeiro painel do congresso discutiu os malefícios gerados pelo comércio de produtos falsificados, seus perigos ao consumidor e à economia nacional. Além disso, foi discutido como os produtos piratas são cada vez mais difíceis de serem detectados.
“É importante os representantes das marcas estarem conosco. Temos autoridade para fazer apreensão e tirar de circulação, mas não temos, em alguns casos, o poder de decidir se é de fato (pirata). É preciso o representante (da marca) para atestar a pirataria. O Conselho (Estadual de Combate à Pirataria, CECOP) está aí para ajudar os Procons e tirar de circulação os produtos que fazem mal ao consumidor”, disse Jair Schmitt, auditor fiscal da Receita Estadual da SEFAZ/SC e Presidente do Conselho Estadual de Combate à Pirataria (CECOP/SC).
Outro integrante do painel, Francisco Velter, auditor fiscal da Receita Federal e chefe da Alfândega de Santa Catarina, falou de sua experiência no combate a produtos contrabandeados e de descaminho. A diferença entre ambos é que o contrabando consiste na importação ou exportação de mercadorias proibidas (comércio clandestino), enquanto o descaminho tem relação com fraude no pagamento de impostos.
“Na questão do contrabando, um dos principais pontos de atuação da Receita Federal, temos previsão legal de atuar no combate à pirataria. Quando um produto estrangeiro apresenta qualquer indício de falsificação, a apreensão é sumária – claro que com o devido processo legal. A missão da Receita Federal é a questão tributária, mas, no Brasil, também engloba o comércio exterior, a aduana. Evitar que produtos inaptos que causem prejuízos entrem no Brasil”, explicou Velter, que enfatizou a importância de uma colaboração com os Procons ao envio de denúncias.
Gabriel Leôncio Lima, consultor de Proteção de Marcas da Diageo e coordenador do Comitê de Repressão ao Mercado Ilegal da Associação Brasileira de Bebidas (Abrabe), falou sobre sua experiência no combate a bebidas falsificadas. “A falsificação de bebidas no Brasil gira em torno do envase, já que cada garrafa vazia custa em torno de 10% do produto cheio”, afirmou Lima, que alertou ao perigo à saúde pública das bebidas de descaminho. “A garrafa entra de forma irregular, mal armazenadas em caminhões. Então ela se choca com outras garrafas, o que cria microfissuras: o consumidor pode estar ingerindo pó de vidro”.
O advogado Bruno Brandi, que atua no combate à pirataria, enfatizou a importância da exclusividade às marcas e atuou que a pirataria não é exclusividade de vendedores ambulantes. “Grandes lojas também vendem produtos falsificados, não são mais apenas os camelódromos”.
Por fim, Guilherme Adriano da Fonseca Ferreira, advogado, sócio do escritório Daniel Law e especialista em Propriedade Intelectual, enfatizou que “a pirataria não é coisa de amador” e que “anda de braços dados com o crime organizado” à lavagem de dinheiro. Ferreira também ressaltou a importância de aumentar a repressão a crimes de propriedades imaterial/intelectual: “no Brasil temos apenas 3 delegacias para esses crimes”.
Todos os painéis foram mediados pela diretora do Procon SC, delegada Michele Alves.
Painel 2: Golpes e Fraudes nas Relações de Consumo: Prevenção, Diagnóstico e Soluções
Em um dos painéis mais aguardados do dia, o delegado geral da Polícia Civil de Santa Catarina, Ulisses Gabriel, contou um pouco de seu trabalho à repressão de golpes e fraudes. Ele alertou aos golpes virtuais mais comuns, como o “phishing”, que consiste em enganar as pessoas para que revelem informações pessoais ou bancárias, geralmente através de e-mails, mensagens de texto ou sites falsos que se fazem passar por entidades legítimas.
“Criamos uma cartilha de prevenção a fraudes: sextorsion, golpes com malwares e códigos que jogam vírus de captura de informação para dentro dos hardwares das pessoas. Criamos também um ‘Ciberlab’ na Polícia Civil para monitoramento de redes e setor de fraude financeira. Fizemos grande aquisição de softwares de alto desempenho para buscar informações e que rastream criptomoedas, já que grande parte dos criminosos fazem a conversão para esconder os ativos da organização criminosa”, explicou o Delegado Ulisses Gabriel.
Em seguida, o delegado da Polícia Federal em Santa Catarina, Thiago Nazário, destacou que “a regra que fica é a prevenção: evite clicar em link suspeitos, passar dados pessoais a quem não é de confiança, abordagem de terceiros em e-commerce, já que os fraudadores costumam entrar em contato com a vítima para pedir informações. A Polícia Federal atua quando houver lesão a bens e serviços da União ou quando há transnacionalidade que o Brasil se comprometeu a combater”.
Em seguida, a promotora de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), Aline Restel Trennepohl, afirmou que “os golpes são subestimados: apenas 25% das fraudes virtuais viram Boletim de Ocorrência (BO). Apenas 14% dos golpes de até R$ 500 viram BO. As fraudes migraram ao cenário virtual e expandiram a capacidade de lesar as pessoas. Muitas das vítimas são pessoas idosas, hipervulneráveis, que têm dificuldade em compreender sinais de fraude”.
Elcio Guerra Junior, coordenador do Núcleo Especializado em Defesa do Consumidor da Defensoria Pública de Santa Catarina, propôs aos Procons que conciliem tanto o Código de Defesa do Consumidor (CDC) como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para ampliar a proteção a golpes virtuais. “Temos diversos métodos de prevenção: autenticação em múltiplos fatores, biometria, tokens. Paralelamente a isso, temmos uma quantidade significativa de consumidores que não conseguem lidar com o uso da tecnologia”.
Onildo Dalbosco Junior, Presidente da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Santa Catarina (FCDL/SC), apontou à importância da educação financeira à prevenção de golpes e fraudes. “Em 2024, lançamos programa de educação financeira nas escolas. Precisamos cada vez mais tornar nossos jovens mais reponsáveis financeiramente. Alcançamos 36 mil jovens nest eprograma para que entendam o valor do dinheiro e não caiam em golpes”.
Charles Brasil, gerente executivo da Soluti Digital, encerrou o painel explicando sobre a segurança fornecida pela certificação digital. “Usa criptografia para minimizar as fraudes que ocorrem com as assinaturas, faz com que as informações sejam anonimizadas. Elas utilizam chave pública e privada para fazer assinatura digital com autenticidade e integridade. O problema dessa fraude é a identificação, e quando a assinatura localiza essa pessoa, isso é minimizado”.
Painel 3: Turismo e as Relações Internacionais de Consumo: Desafios Culturais e Linguísticos
O terceiro painel do Congresso visou à discussão da recepção a turistas estrangeiros em Santa Catarina, que recebeu quase meio milhão de turistas internacionais neste ano, um aumento de 67,5% em relação a 2024. Quem abriu o debate foi Juliana Mota Oliveira Debastiani, presidente da Abrasel/SC (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes Santa Catarina).
“Uma das grandes experiências do turista é na mesa, para conhecer mais da cultura, gastronomia. Há restaurantes que são mais visitados do que museus! Por isso temos que trabalhar a hospitalidade. O grande desafio do setor é cultural/linguístico: precisamos entender a cultura de quem está vindo, ensinar os donos de bares para entender aquela cultura. Precisamos melhorar a comunicação sobre taxa de serviço, couvert, etc.”, indicou Debastiani.
O Procon SC desenvolveu, no início deste ano, uma cartilha em inglês, espanhol e português aos turistas estrangeiros, que abarcam estes temas. As cartilhas do Procon SC podem ser acessadas neste link.
Em seguida, Lisandro Parra, cônsul Adjunto do Consulado da Argentina em Florianópolis, disse que o “turismo argentino vai aumentar e permanecer em Santa Catarina: 80% dos turistas chegam de carro”, explicou Parra, que destacou a segurança do Estado e o “excelente trabalho que fizeram os policiais de Santa Catarina”.
Tamara Guridi, cônsul Geral do Uruguai em Florianópolis, disse que os uruguaios “têm vindo cada vez mais, não só no verão, mas no inverno também, vemos que é o ano todo. Muito uruguaio chegando para morar também, o uruguaio adora Santa Catarina”, declarou Guridi, que criticou apenas a conectividade aérea: “no verão tem voo direto para Montevidéu, mas no inverno são desativados”.
Attilio Colitti, cônsul Honorário da Itália em Florianópolis, enfatizou a importância de investir na preparação dos operadores do turismo, sobretudo em relação à língua inglesa. “Hoje a chave é o inglês, é muito importante, é a língua falada em todo o mundo”.
Por fim, Daniele Cruz, coordenadora de pesquisa e inteligência da Fecomercio (Federação do Comércio de Bens Serviços e Turismo do Estado de Santa Catarina), argumentou que “só em janeiro de 2025, a receita gerada pelos turistas internacionais no Brasil foi de 322 milhões de dólares, o maior valor registrado pelo Banco Central”. Cruz citou uma pesquisa feita pela Fecomercia de que o turista internacional gasta o dobro do que o turista nacional, o que motiva o empresário a investir neste ramo. “Qualificar a mão de obra e mitigar a sazonalidade” são os desafios do turismo internacional.
Painel 4: Inovação Digital nas Relações de Consumo: Novas Perspectivas e seus Impactos
O último painel do primeiro dia do Congresso Internacional do Procon SC, começou com Alex Wehrle, Diretor de Ciência, Tecnologia e Inovação da SCTI (Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação). Ele ressaltou a importância do investimento em tecnologia para diversas áreas e que “há um volume muito grande de recursos investido em tecnologia” pelo governo de Santa Catarina.
Fabio Oliveira, diretor de tecnologia e inovação do Detran/SC, ressaltou o avanço e a conquista de uma autonomia do órgão na gestão Jorginho Mello. “Assim, o Detran/SC muda de figura, um modelo totalmente diferente. Essa é a visão que o governo passa, de investir em tecnologia e gestão”, disse Oliveira, que ressaltou a implementação do atendimento virtual “Catarina”, que “resolve 80% dos chamados que chegam. Em pouco mais de 6 meses, 480 mil pessoas foram atendidas pela plataforma”.
Adriano Júnior Dias, assessor de Desenvolvimento de Negócios da Dígitro Tecnologia, alertou à influência dos padrões de consumo influenciadas pelos algoritmos em redes sociais. “Esses algoritmos influenciam bastante o comportamento do consumidor, e isso vai gerar impacto, como o superendividamento – sem falar dos influencers, que não sabem se é bom ou ruim, mas influenciam as pessoas a comprarem”.
Célio Bernardi, presidente da ACIF (Associação Comercial e Industrial de Florianópolis), enfatizou a importância do investimento em tecnologia no setor público. “Quando há iniciativas de tecnologia no setor público fico muito feliz. Podemos realocar mão de obra para deixar o atendimento com uma Inteligência Artificial (IA). Menos custo e mais produtividade”.
Para finalizar, Edgar Usuy, secretário de Estado de Planejamento do Estado de Santa Catarina, explicou o trabalho feito por sua secretaria, que consiste na “tomada de decisão pública com dados e informação. O Estado não tem que dizer o que a sociedade faz, tem que olhar e se adequar a ela, e isso é desafiador. Subsidiar a tomada de decisão ao melhor uso do dinheiro público”.
Fotos: Carina Marques Fragoso/Procon SC e Dieferson Saydelles/Procon SC Texto: Filipe Prado
O Procon SC participou, nos dias 28 e 29 de maio, de uma operação conjunta entre diversos órgãos que resultou na apreensão de R$ 640 mil em produtos falsificados. Foram recolhidos, em Florianópolis, São José e Palhoça, aproximadamente 8 mil peças de roupas e 4 mil pares de calçados, além de produtos eletrônicos, perfumes e bolsas – todos suspeitos de pirataria.
Participaram da ação a Polícia Civil de Santa Catarina, através da Delegacia de investigação de Crimes Ambientais e Crimes Contra as Relações de Consumo (DCAC/DEIC), Conselho Estadual de Combate à Pirataria (Cecop) e a Secretaria da Fazenda de Santa Catarina (SEF/SC).
A comercialização de produtos piratas prejudica não apenas as marcas legítimas e a saúde e segurança dos consumidores, mas também gera sonegação fiscal, concorrência desleal e alimenta o mercado informal, o que gera prejuízos significativos à economia.
O Fórum Nacional Contra a Pirataria divulgou, em fevereiro deste ano, que os prejuízos causados pela pirataria à economia brasileira em 2024 foram de R$ 468 bilhões.
Segundo a Polícia Civil, os suspeitos responderão por crimes contra a propriedade imaterial, crimes contra as relações de consumo e crimes contra a ordem tributária, estando sujeitos a penas que variam de dois a cinco anos de reclusão, além de multas.
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Além disso, o Procon SC atende presencialmente na Rua Conselheiro Mafra, 82, Centro, Florianópolis.
O 1º Congresso Internacional do Procon SC será realizado nos próximos dias 4 e 5 de junho, no Centro Integrado de Cultura (CIC), em Florianópolis. Serão 32 palestrantes e especialistas que irão debater os principais temas ligados às relações de consumo em Santa Catarina.
A criatividade de criminosos para promover golpes e praticar estelionato, infelizmente, é enorme. Para proteger o consumidor, o Procon SC busca sempre informar sobre os crimes mais recentes e maneiras de evitá-los.
Nesta semana, o Procon de Jaraguá do Sul alertou a um golpista que se passa por funcionário do órgão municipal para solicitar dados pessoais e bancários de consumidores. O mesmo já ocorreu com o Procon SC, mas vale lembrar: o Procon, estadual ou municipal, não devolve dinheiro de empresas, nem de cashback, não pede dados pessoais por telefone ou mensagem nem cobra qualquer tipo de taxa.
O mesmo ocorreu com o Detran SC, que fez o mesmo alerta nesta quinta-feira (22). Em nome do Departamento de Trânsito, golpistas imitam sites falsos, enviam mensagens por celular e e-mail sobre suspensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação), cobram multas falsas com QR Code para pagamento, emitem falsos boletos para pagamento via pix, prometem descontos no IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), entre outros.
Também nesta semana, a Polícia Civil de Santa Catarina realizou uma operação com o Ministério da Justiça para cumprir mandados judiciais e prender organização criminosa especializada no golpe do falso intermediário. Segundo a polícia, os criminosos intermediavam compras de produtos dos quais não tinham propriedade, como carros e casas, a partir de perfis falsos em sites de comércio eletrônico, copiando anúncios verdadeiros. Apenas um ex-corretor, que vendia os mesmos imóveis a várias pessoas, causou prejuízo de cerca de R$ 3 milhões.
Há, ainda, o chamado golpe do transporte clandestino – o que foi alvo de fiscalização do Procon SC neste mês. O turista chega no aeroporto ou rodoviária e aceita uma corrida fora dos aplicativos oficiais ou mesmo através de algum outro serviço pouco conhecido e não regulamentado. Desta maneira, o motorista pode cobrar valores acima da média de preços e deixa o consumidor em situação de vulnerabilidade e insegurança, já que não há registro do serviço prestado.
Veja dicas para evitar golpes
Golpe do transporte clandestino
1 – Confira a avaliação, o histórico do motorista no aplicativo e se a foto coincide; 2 – Confira se a placa do carro é a mesma exibida no aplicativo; 3 – Confira se o motorista encerra a viagem no aplicativo após o desembarque; 4 – Cuidado ao pagar a corrida: evite pagar em dinheiro se você já selecionou outro meio de pagamento; 5 – Cuidado com desvios da rota indicada pelo GPS; 6 – Utilize os serviços oficiais de transporte (aplicativos e público): evite abordagens diretas em rodoviárias e aeroportos. 7 – Se houver cobrança de pedágio, o valor já está incluído na corrida calculada pelo aplicativo. 8 – Se possível, compartilhe os dados do motorista com alguém.
Golpe Imobiliário
1 – Desconfie de ofertas muito abaixo do preço de mercado: compare o valor do aluguel com outros imóveis semelhantes na mesma região. Preços muito baixos podem ser tentativas de golpe; 2 – Nunca pague 100% do valor adiantado para reservar o imóvel; 3 – Se possível, tente visitar o imóvel pessoalmente; 4 – Pesquise o anunciante: verifique se a pessoa realmente existe. Uma chamada de vídeo dentro do imóvel, por exemplo, pode ser uma ótima solução. No caso de imobiliária, verifique site, CNPJ, referências e o registro do consultor no Conselho Regional dos Corretores de Imóveis (CRECI); 5 – Exija um contrato de aluguel formal e assinado; 6 – Peça documentos (IPTU) e pesquise o imóvel com o Google Maps; 7 – Desconfie de pressão para fechar o negócio; 8 – Evite enviar dados pessoais antes de confirmar a autenticidade do anunciante; 9 – Desconfie de fotos genéricas do imóvel.
Fraudes digitais
1 – Não clique em links desconhecidos; 2 – Ative configuração em duas etapas para acessar redes sociais, e-mails e aplicativos; 3 – Atualize com frequência e use sempre senhas fortes: evite sequências numéricas e datas comemorativa; 4 – Em pedidos de ajuda financeira, busque fazer uma chamada de vídeo para comprovar a veracidade do pedido; 5 – Evite salvar informações sigilosas no bloco de notas do celular; 6 – Verifique todos os dados antes de realizar uma transferência. Ao receber uma transação, cheque o saldo de sua conta e não confie totalmente em algum comprovante enviado (que pode ser falso); 7 – Nunca forneça senhas, tokens, códigos de ativação, pois nenhuma instituição financeira pede esses dados (atualizações cadastrais nunca solicitam senha); 8 – Mantenha o antivírus do seu computador sempre atualizado; 9 – Pesquise sobre a empresa ou o destinatário de uma transação comercial; 10 – Observe padrões suspeitos: mensagens com erros de português, links suspeitos, promoções muito fora do padrão e urgências para fechar contratos.
O que fazer ao cair em um golpe?
1 – Seja ágil: entre em contato com o banco, explique o que aconteceu e se é possível pedir o estorno do valor perdido; 2 – Documente: tire prints, anote números de protocolos, chaves Pix, tudo o que puder servir de prova e pista para investigação; 3 – Faça um Boletim de Ocorrência; 4 – Acione o Procon SC caso tenha sido lesado por uma empresa (relação entre Pessoa Jurídica com Pessoa Física).
Golpe em nome do Detran SC
1 – O Detran/SC ainda NÃO aceita Pix; 2 – Não tem desconto para cota única; 3 – O boleto do IPVA é por meio do DARE – Documento de Arrecadação de Receita Estadual; 4 – O site oficial do Detran/SC é: www.detran.sc.gov.br. 5 – Denuncie qualquer suspeita de fraude!
Golpes e fraudes são tema do Congresso Internacional do Procon SC
Um dos painéis de discussão do 1º Congresso Internacional do Procon SC, que será realizado nos dias 4 e 5 junho, irá discutir as melhores práticas para combater golpes e fraudes. Com mediação da delegada Michele Alves, diretora do Procon SC, o painel contará com autoridades de diversos órgãos: Aline Restel Trennepohl, promotora de Justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Consumidor, Ulisses Gabriel, delegado geral da Polícia Civil de Santa Catarina, Onildo Dalbosco Junior, presidente da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Santa Catarina (FCDL/SC) e Elcío Guerra Junior, defensor público.
