PROCON SC notifica planos de saúde para que repassem aos usuários o reajuste negativo determinado pela ANS
A Agência Nacional de Saúde (ANS) determinou uma redução nos planos de saúde individuais e familiares de 8.19%. É a primeira vez na história que essa conta fica mais barata para o consumidor. A decisão se deve à queda de 82% para 74% no uso de serviços médicos pelos usuários no ano passado, como cirurgias e exames, reflexo do isolamento social imposto pela pandemia. O percentual negativo de reajuste não vale para planos de saúde coletivos, como os empresariais, e os por adesão, em que os consumidores contratam em grupo. Com base nesta decisão, o PROCON SC notificou os planos de saúde em vigência no estado para que repassem imediatamente esse desconto para seus usuários. “Estamos cumprindo nosso papel de defender os direitos do consumidor e, como sabemos que em um acordo desta natureza ele sempre é a parte mais vulnerável, vamos ficar de olho para que seja feita esta…
PROCON SC multa plano de saúde em R$ 160.000 por negar atendimento à criança com Transtorno de Espectro Autista
O PROCON SC multou a Unimed Florianópolis em R$ 160.000 após uma consumidora denunciar a empresa por negar atendimento ao seu filho, que é dependente, menor de idade, e possui diagnostico de Transtorno do Espectro Autista Nível III de funcionalidade. A consumidora afirmou que a criança necessita de, no mínimo, 20 horas semanais de tratamento com determinadas especialidades, consideravelmente importantes, para que não haja regressão de suas capacidades motora, cognitiva, social e comunicação. Porém, a Unimed negou atendimento, alegando que no contrato da cliente consta a limitação da quantidade para cobertura das sessões para os procedimentos, e que as coberturas contratadas são aquelas previstas no rol de eventos e procedimentos da Agência Nacional de Saúde. Conforme parecer do Ministério Público Estadual, no Agravo de Instrumento n. 5027271-55.2020.8240000 – TJSC, o parquet afirma a impossibilidade de limitação pelo rol da ANS da quantidade de consultas/sessões a serem fornecidas pelo de saúde,…
PROCON SC notifica planos de saúde para cumprimento imediato da Súmula 597, do STJ
Julgamento do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização de serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contados a partir da data de contratação. E devido ao aumento de casos de Covid-19, muitos consumidores têm questionado sobre a cobertura do plano de saúde contratado há pouco tempo, pois estariam no chamado período de carência. Por isso, o PROCON SC notificou os planos de saúde em vigência no estado para cumprir o prazo para utilização dos serviços de assistência médica em situações de urgência e emergência. O órgão argumenta no documento que, de acordo com a Agência Nacional de Saúde (ANS) carência é o tempo que o consumidor deverá aguardar para ser atendido pelo plano, ou seja, para saber a partir de quando poderá utilizar…