A Secretária Adjunta de Articulação Nacional (SAN), Lourdes Martini, esteve em visita na manhã desta terça-feira, 04, a sede do PROCON SC, sendo recebida pela equipe do Procon de Santa Catarina. O diretor de Relações e Defesa do Consumidor, Alisson L. Micoski, apresentou cada setor do Órgão, juntamente com gerentes e coordenadores, destacando que desde o início do ano, o Procon já atendeu mais de 10 mil consumidores, havendo resolutividade em 95% dos casos.
Micoski aproveitou a oportunidade para solicitar a Secretária Adjunta que levasse duas demandas a titular da pasta, Vânia Franco, em temas de interesse dos consumidores catarinenses. O primeiro é o Projeto de Lei nº 6340/13, de autoria do então deputado federal Jorginho Mello, atual Governador do Estado, é para zerar as alíquotas de dois tributos (PIS e Cofins) incidentes sobre os filtros solares. A intenção é baratear os produtos e ampliar o seu uso pela população.
Sobre o Projeto de Lei 6340/13*
A proposição tem por objetivo baratear o preço final desse produto e disseminar o seu consumo. Entendemos importante tal medida tendo em vista o alto custo do produto, o que o torna inacessível para grande parte dos consumidores finais que não têm capacidade de arcar com o preço. O Brasil é marcado pela alta incidência de raios solares, que geram várias doenças, dentre elas o câncer de pele, cujo melhor tratamento é a prevenção.
Na oportunidade Jorginho Mello justificou a proposta em razão de que o alto custo do produto o tornaria inacessível para grande parte dos consumidores.
PL que combate o uso inadequado de serviços de telecomunicações
Já o Projeto de Lei nº 1827/2022*, reforça a competência da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para editar regulamentação sobre numeração. Atualmente a proliferação de números vem trazendo dores de cabeça a milhares de usuários que recebem diariamente diversas ligações, os chamados “robôs”, o que também causa muita ansiedade sobretudo aos idosos que sempre acabam atendendo as chamadas.
Ainda de acordo com o projeto, que é de autoria da deputada federal licenciada Carmen Zanotto, atual Secretária de Estado da Saúde, serão consideradas uso inadequado dos serviços, dos equipamentos e das redes ações que possam trazer risco ou prejuízo para o funcionamento dos sistemas ou para a adequada fruição dos serviços para os demais usuários, nos termos da regulamentação.
