O Procon SC notificou nesta quarta-feira (9) o Clube Náutico Marcílio Dias pela venda de ingressos ao jogo contra o Barra, que será realizado na próxima segunda-feira (14), às 20h, no Estádio Hercílio Luz (conhecido também como Gigantão das Avenidas), em Itajaí.

A ação da Diretoria de Relações e Defesa do Consumidor tem como objetivo informar o clube sobre a legislação consumerista vigente no âmbito desportivo e para que o clube tenha tempo à correta comercialização dos ingressos até o dia da partida.

A notificação do Procon SC tem como base 8 denúncias recebidas por consumidores nesta semana de que o Marcílio Dias só disponibilizou a venda de ingressos à torcida mandante, o que pode ser constatado no site responsável pela venda.

Contudo, o artigo 143 da Lei Geral do Esporte (Lei 14.597/23) diz que “o clube mandante deverá colocar à disposição do clube visitante, com antecedência mínima de 48 horas antes da partida, ingresso em quantidade equivalente a, no mínimo, 10% da capacidade do estádio”.

Já o artigo 127 do Regulamento Geral de Competições da CBF (Confederação Brasileira de Futebol) obriga que os preços dos ingressos à torcida visitante devem ser necessariamente os mesmos do que os cobrados à torcida local.

Considerando essas duas leis, o Marcílio Dias ainda não incorreu em nenhum descumprimento da lei. Porém, como há promoção de ingressos à torcida do time mandante, o clube deve disponibilizar os mesmos descontos à torcida do Barra no máximo até as 20h do próximo sábado (12).

O consumidor pode denunciar irregularidades em relações de consumo ao Procon SC, o que fortalece e orienta a atuação do órgão. Em dúvida, acione o Procon SC!

Como acionar o PROCON SC

Telefone 151 – ligação gratuita apenas para tirar dúvidas dos consumidores.

Zap Denúncia – 48 3665 9057: para realizar uma denúncia através do WhatsApp do Procon SC.

Site do Procon SC: reclamações para pessoas que moram em cidades sem Procon municipal.

Além disso, o Procon SC atende presencialmente na Rua Conselheiro Mafra, 82, Centro, Florianópolis.

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Foto: Wikimedia Commons