PROCON SC notifica concessionárias sobre pagamento em cartões de crédito e débito nos pedágios das rodovias estaduais

Após receber reclamações de consumidores sobre as formas de pagamento aceitas nos postos de pedágio pelas concessionárias das rodovias do Estado de Santa Catarina, o PROCON SC decidiu notificar as empresas por não aceitarem cartões de crédito ou débito como forma de pagamento.
Isto porque a Lei 18.168, de 2021, determina que as empresas responsáveis pela manutenção e exploração de pedágios das rodovias estaduais devem facultar ao usuário o pagamento em cartões de crédito ou débito de todas as bandeiras existentes no território nacional.
Ainda pela Lei, esta informação deve estar clara para os motoristas por meio de placas de sinalização desta forma de pagamento e a recusa em receber o pagamento em cartão dá ao usuário direito de passe livre na rodovia.
Na notificação entregue pelo PROCON SC às concessionárias, o órgão solicita que as empresas expliquem o motivo de ainda não estarem operando desta forma e que cumpram imediatamente o que determina a lei.
“Precisamos alertar tanto o consumidor sobre este direito quanto as concessionárias sobre suas obrigações, assim garantimos o pleno funcionamento do sistema sem prejudicar nenhuma das partes”, esclarece o diretor do órgão Tiago Silva.
As empresas têm 48h para apresentar seus esclarecimentos, caso isto não ocorra, estarão sujeitas às medidas administrativas cabíveis.