O PROCON/SC lança, nesta segunda-feira, o Núcleo de Apoio ao Superendividamento (NAS), um serviço de apoio ao consumidor cujas dívidas não lhe permitem mais manter um mínimo existencial para subsistência. A Diretoria de Relações e Defesa do Consumidor vai orientar as pessoas superendividadas sobre seus direitos, auxiliar sua organização financeira, buscar uma negociação com os credores e promover educação financeira.

A Lei do Superendividamento (14.181/2021) foi criada para ajudar pessoas cujas dívidas comprometem seu orçamento mensal (ao menos 30%) para gastos básicos, como alimentação e moradia. Esta legislação permite que o endividado procure a Justiça (ou o PROCON/SC) para apresentar um plano de pagamento, além de garantir o chamado “mínimo existencial”, hoje fixado em R$ 600.

De acordo com o Serasa, há 77 milhões de brasileiros inadimplentes que acumulam R$ 465 bilhões em dívidas. Já a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), divulgada pela Confederação Nacional do Comércio (CNC), aponta que, em abril deste ano, 12,4% das famílias brasileiras não tinham condição de pagar suas dívidas.

Alguns fatores têm contribuído ao aumento de brasileiros endividados, como a alta taxa de juros, modalidades financeiras como o empréstimo consignado e o crescente número de bets (casas de apostas esportivas) que impulsionam a ludopatia, o vício em jogos de azar.

Como vai funcionar o NAS?

O consumidor que estiver superendividado pode procurar o PROCON/SC, que o orientará sobre seus direitos e o auxiliará em seu planejamento orçamentário. O PROCON/SC vai analisar a condição financeira e ajudar a consumidor a montar um plano de renegociação de dívidas. O órgão, então, fará audiência de conciliação extrajudicial entre consumidor e fornecedores para buscar acordos de pagamento que respeitem o mínimo existencial para que o consumidor consiga sobreviver.

Além disso, o PROCON/SC vai promover diversas ações de educação financeira, para evitar que o consumidor chegue a uma situação financeira de desespero. A ideia é orientar ao uso consciente do crédito e no auxílio de um planejamento financeiro.

Para acionar o NAS, o consumidor pode entrar no site do PROCON/SC e buscar a página do NAS, onde irá preencher um formulário sobre sua situação socioeconômica – os dados estarão protegidos e não serão divulgados. Depois desta triagem inicial, o consumidor poderá agendar um atendimento, virtual ou presencial, com a equipe do PROCON/SC para um acompanhamento individual, mapeamento das dívidas, elaboração de plano de pagamento e, depois, a marcação de audiência de conciliação.

Se tiver dúvidas, o consumidor pode ligar diretamente ao NAS do PROCON/SC pelo telefone: 48 3665 9068.

Além disso, o PROCON/SC também está criando canais de diálogos específicos ao superendividamento com a maioria dos bancos e empresas financeiras do Brasil para que as negociações sejam feitas com celeridade.

O que não entra no NAS?

O Núcleo de Atendimento ao Superendividamento não atende:

• Dívidas que comprometam menos de 30% da renda mensal do consumidor;
• Dívidas e financiamentos imobiliários;
• Dívidas contraídas mediante fraude ou má fé, como produtos e serviços de luxo;
• Dívidas de natureza alimentar (pensão);
• Impostos e tributos;
• Crédito rural;
• Dívidas com garantia real (veículo, por exemplo), o que impede a repactuação.

Em dúvida, acione o PROCON/SC

Como acionar o PROCON SC

Atendimento virtual Catarina – 48 3665 9046.

Zap Denúncia – 48 3665 9057: para realizar uma denúncia através do WhatsApp do Procon SC.

Núcleo de Apoio ao Superendividamento – 48 3665 9068

Telefone 151 – ligação gratuita apenas para tirar dúvidas dos consumidores.

Site do Procon SC: reclamações para pessoas que moram em cidades sem Procon municipal.

Além disso, o Procon SC atende presencialmente na Rua Conselheiro Mafra, 82, Centro, Florianópolis.

Agende online seu atendimento: https://www.procon.sc.gov.br/agendamento/

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Foto: Free Pik