A Diretoria de Relações e Defesa do Consumidor de Santa Catarina (PROCON/SC), vinculada à Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), foi criada em 1988 em cumprimento aos preceitos constitucionais que asseguram a proteção e a defesa do consumidor como princípio fundamental da ordem econômica nacional. A Constituição Federal, em seu artigo 170, inciso V, estabelece a defesa do consumidor como um dos pilares da atividade econômica, enquanto o artigo 5º, inciso XXXII, determina que o Estado promova, na forma da lei, a proteção dos direitos dos consumidores.
Com a promulgação da Lei nº 8.078/1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor (CDC), posteriormente regulamentado pelo Decreto nº 2.181/1997, o Brasil passou a contar com um dos mais avançados instrumentos legais de proteção das relações de consumo. Esse marco normativo possibilitou a estruturação do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), bem como dos sistemas estaduais e municipais de proteção e defesa do consumidor.
