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REMATR√ćCULA ESCOLAR

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O ano começou e com ele a preocupação acerca das matrículas, uniformes e materiais escolares. Confira aqui as respostas dos principais questionamentos dos consumidores!

1) √Č correto a escola cobrar a matr√≠cula?
Resposta: Sim. A matrícula corresponde a uma parcela da anuidade ou semestralidade. No do ato da assinatura do contrato, fica estabelecido um valor total pela instituição de ensino, o qual é dividido em parcelas. No caso de anualidade em doze parcelas, ou em seis parcelas, no caso de semestralidade. Contudo, poderão existir outras formas de pagamento, contando que não ultrapasse o valor total contratado.

2) Quanto aos termos do contrato, como se dará a sua divulgação?
Resposta: De acordo com o art. 2¬ļ, da Lei 9.870 de 1999, a institui√ß√£o de ensino dever√° divulgar, em lugar de f√°cil acesso ao p√ļblico, 45 dias antes do t√©rmino do per√≠odo de matr√≠cula (tendo em vista o calend√°rio e cronograma do estabelecimento) o texto da proposta do contrato, o valor total ou semestral, e o n√ļmero de alunos por sala e/ou classe.

3) Pode a institui√ß√£o de ensino aplicar san√ß√Ķes pedag√≥gicas em caso de inadimplemento?
Resposta: Segundo o art. 6¬ļ, da Lei 9.870 de 1999, a escola n√£o poder√° suspender provas, reter documentos escolares, impedir o acesso √† sala de aula, ou outras san√ß√Ķes pedag√≥gicas. Cabe mencionar ainda, que n√£o poder√° divulgar o nome do estudante ou contratante inadimplente, a fim de evitar constrangimento ou exposi√ß√£o vexat√≥ria.

4) Pode configurar prática abusiva a negativação do consumidor junto aos cadastros de proteção ao crédito?
Resposta: Sim, haja vista que, a prestação de serviço de educação possui caráter social e o estabelecimento de ensino possui meios adequados para a cobrança da dívida.

5) Se o consumidor desiste da contratação antes do início das aulas, pode ter a devolução do valor da matrícula?
Resposta: Sim. Compreende-se que o aluno ou responsável tem direito à devolução do valor pago a título de matrícula, quando a solicitação de rescisão do contrato ocorrer antes do início das aulas. A solicitação de reembolso poderá ser incluída no pedido de rescisão, devendo este ser feito por escrito, em duas vias, sendo uma protocolada.
Isso porque, de acordo com o artigo 39, inciso V do Código de Defesa do Consumidor, é proibido ao fornecedor exigir vantagem excessiva do consumidor e, considerando-se que antes do início das aulas não houve efetiva prestação de serviço e ainda existe a possibilidade da vaga ser preenchida por outro interessado, a escola que se recusar a devolver o valor estará incorrendo em prática abusiva.

6) Como deve ser calculado o valor da mensalidade escolar e os reajustes?
Resposta: Como estabelece o art. 1¬ļ, ¬ß 1¬ļ, da Lei Lei 9.870 de 1999, ‚ÄúO valor anual ou semestral referido no caput deste artigo dever√° ter como base a √ļltima parcela da anuidade ou da semestralidade legalmente fixada no ano anterior, multiplicada pelo n√ļmero de parcelas do per√≠odo letivo‚ÄĚ. Poder√°, ainda, ser acrescido a esse valor o montante proporcional √† varia√ß√£o de custos a t√≠tulo de pessoal e de custeio, mesmo quando essa varia√ß√£o resultar da introdu√ß√£o de aprimoramento no processo did√°tico/pedag√≥gico.

7) Qual o tipo de material que n√£o pode ser exigido pelas escolas p√ļblicas e privada?
Resposta: Conforme a Lei Federal n¬ļ 12.886/2013, √© proibida a exig√™ncia dos itens de uso coletivo, como materiais de escrit√≥rio ou de limpeza. De acordo com o diploma legal, a exig√™ncia √© abusiva e os produtos devem ser de responsabilidade das escolas. S√£o proibidos itens como papel of√≠cio em grandes quantidades, papel higi√™nico, √°lcool, flanela e outros produtos administrativos, de consumo, de limpeza e higiene pessoal. Est√£o inclu√≠dos, tamb√©m: fita adesiva, cartolina, est√™ncil, grampeador e grampos, papel para impressora, talheres e copos descart√°veis e esponja para lou√ßa, entre outros itens que n√£o sejam utilizados exclusivamente pelo aluno.

Em caso de d√ļvida, o PROCON/SC, sito √† Rua Victor Meirelles n. 53, Centro, Florian√≥polis/SC, atende ao p√ļblico das 12h √†s 18h, de segunda √† sexta-feira.





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