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DECISÃO JUDICIAL EM FAVOR DE TODOS OS CONSUMIDORES CATARINENSES CONTRA AS OPERADORAS DE TELEFONIA MÓVEL

internet5AA 29ª Promotoria de Justiça da Capital, através do inquérito civil instaurado com base nos autos de infrações emitidos pelo Procon Municipal de Florianópolis, obteve decisão liminar favorável à todos os consumidores Catarinenses nos autos da ação civil pública, processo n. 0900605-81.2015.8.24.0023 interposta contra as Operadoras de telefonia móvel: Claro, Tim, Oi e Vivo, para que se abstenham de suspender o serviço de internet móvel após os clientes atingirem o limite de franquia contratada em razão dos contratos preverem apenas a redução da velocidade da internet e não a suspensão do serviços de dados.

A decisão, ainda, fixou multa individual de R$ 500.000,00 ao dia por caso de descumprimento e aplica-se a decisão liminar para todos os contratos celebrados em todo território Catarinense até a data de 29.04.2015.

Clique aqui para consultar: 1º Grau no Portal de Serviço do Poder Judiciário de SC e Decisão Judicial





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