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PROCON SC emite Nota técnica e proíbe cobrança por serviço de moagem e fatiamento de carne em supermercados, açougues e similares

 

Você já imaginou pagar diferentes preços pelo mesmo produto e no mesmo estabelecimento? Foi esta a dúvida que chamou a atenção de alguns consumidores, que não achando justa a cobrança diferenciada entre a carne moída, em peça e fatiada, resolveram denunciar a ação de alguns estabelecimentos comerciais do Estado ao PROCON SC.
O órgão, por sua vez, levando em consideração o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, que considera como prática abusiva exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva, emitiu esta semana uma Nota Técnica para que açougues e similares não façam esta cobrança diferenciada para o serviço de moagem ou fatiamento de carnes.
“Apesar de não haver uma legislação específica, nós do PROCON entendemos que cobrar um acréscimo por este serviço é abusivo e deve ser repugnado”, ressalta Tiago Silva, diretor do órgão.
O PROCON SC argumenta, ainda, que a cobrança por este serviço de moagem, haja vista que o produto adquirido é o mesmo, ainda vai de encontro à falta de informação clara e precisa ao consumidor, ou seja, cobram por um serviço que não deveria ter qualquer acréscimo, sem dar ao consumidor a devida ciência sobre isto.
Em caso de descumprimento, o PROCON irá notificar os estabelecimentos.





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