NOTA.

Conforme solicitado pelo Ministério Público Estadual de Santa Catarina, informamos que foi arquivado o Inquérito Civil n. 06.2019.00000364-9, o qual tinha como objetivo apurar possível aumento abusivo na fatura de energia elétrica dos consumidores catarinenses.

De acordo com o parecer exarado pelo órgão, após análise realizada se constatou que não havia irregularidades no serviço prestado pela concessionária CELESC (Para ter acesso na íntegra da decisão clique aqui).

Nesse sentido, orientamos os consumidores catarinenses acerca do arquivamento do procedimento e da possibilidade de apresentação de recurso perante o Ministério Público Estadual, caso possuam interesse, nos termos do art. 50, do Ato n. 395-2018-PGJ.