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Procon SC, Polícia Civil e Fazenda Estadual fiscalizam feira de automóveis em Criciúma

Operação do Procon SC, Polícia Civil e Secretaria de Estado da Fazenda fiscaliza feirão de carros em Criciúma

Uma operação integrada entre Procon SC, Polícia Civil e a Secretaria de Estado da Fazenda fiscalizou o Feirão de Automóveis, realizado em Criciúma, entre 20 e 22 de junho, no último fim de semana. No total, 26 empresas participaram do evento expondo seus veículos para venda.

O Procon SC verificou os alvarás de funcionamento tanto da empresa organizadora do evento como do local, além dos preços dos veículos expostos, ano e demais informações repassadas ao consumidor. A Diretoria de Relação e Defesa do Consumidor não detectou irregularidades em sua área de atuação.

Contudo, a Fazenda estadual apura supostas irregularidades fiscais na venda de 62 automóveis, que teriam sido negociados sem as respectivas notas fiscais. Em publicação nesta segunda-feira (23), a Fazenda indica que seus auditores identificaram quase R$ 4 milhões que teriam sido comercializados sem as notas, o que levaria à sonegação de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

“O Fisco identificou irregularidades em 21 estandes. A documentação apreendida será submetida a uma auditoria que deve ser concluída em até 180 dias. O objetivo é garantir que as operações de compra e venda de veículos sejam devidamente registradas para que ocorra o recolhimento do imposto estadual aos cofres públicos. Os envolvidos também estão sujeitos à eventual aplicação de multas”, diz a SEF/SC em nota.

A atuação do Fisco protege as empresas que cumprem suas obrigações tributárias, o que preserva a igualdade de condições no mercado e evita distorções causadas por práticas ilegais.

Em dúvida, acione o Procon SC!

Como acionar o PROCON SC

Telefone 151 – ligação gratuita apenas para tirar dúvidas dos consumidores.

Zap Denúncia – 48 3665 9057: para realizar uma denúncia através do WhatsApp do Procon SC.

Site do Procon SC: reclamações para pessoas que moram em cidades sem Procon municipal.

Além disso, o Procon SC atende presencialmente na Rua Conselheiro Mafra, 82, Centro, Florianópolis.

Agende online seu atendimento: https://www.procon.sc.gov.br/agendamento/

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Foto: Procon SC
Texto: Filipe Prado

Procon SC lança cartilha de orientação às apostas esportivas

Confira a cartilha de orientação às apostas esportivas do Procon SC

O Procon SC divulgou nesta quarta-feira (18) mais uma cartilha de orientações ao consumidor. Desta vez, a intenção é alertar sobre os riscos enfrentados em apostas esportivas de cota fixa (bets).

A Lei 14.790/23 regulamentou a atuação das bets no Brasil. Com isso, a Secretaria de Prêmios e Apostas, vinculada ao Ministério da Fazenda, disponibiliza uma lista das empresas autorizadas a atuar no Brasil. O Procon SC orienta o consumidor a consultar se o site no qual deseja apostar está autorizado.

O Procon SC tem duas principais preocupações em relação às bets: o aumento no número de endividados e os golpes virtuais aos quais os apostadores ficam sujeitos.

Sobre as dívidas, há números preocupantes: 1,8 milhão de pessoas contraíram dívidas devido às bets em 2024; 47% dos apostadores regulares têm dívidas; em 2024, foram gastos R$ 240 bilhões com apostas esportivas de cota fixa, o que levou o varejo a deixar de faturar R$ 103 bilhões. Além disso, 23 milhões de pessoas apostaram em bets em 2024, um gasto mensal médio de R$ 216. Os números são de pesquisas feitas pelo Banco Central, Datafolha e DataSenado.

Assim, é importante que o consumidor faça um planejamento financeiro se quiser apostar: reserve um limite de dinheiro no mês para isso e não o ultrapasse. Encare as apostas esportivas como entretenimento, não como investimento ou lucro rápido e fácil. Se já tiver dívidas, organize-se para pagar e procure negociar com credores. Se necessário, procure ajuda profissional ou utilize programas de renegociação oferecidos por órgãos públicos ou empresas privadas.

Em relação aos golpes, são as mesmas preocupações em relação às fraudes virtuais: desconfie de lucros “fáceis e garantidos”; use apenas os sites autorizados; não pague para liberar saques; use e não compartilhe senhas fortes; ative autenticação em dois fatores.

Os principais golpes virtuais são: phishing (mensagens falsas que roubam dados), golpe do “deposite para sacar”, golpistas que vendem dicas ou acesso a resultados manipulados; sites e aplicativos falsos que imitam originais.

Vale lembrar que, diferentemente das apostas esportivas de cota fixa, há também cassinos digitais, como o Tigrinho – esses são proibidos no Brasil.

Confira a cartilha e fique atento às dicas de segurança. Aposta esportiva é entretenimento, não investimento. Por fim, procure ajuda se tiver compulsão e/ou vício em apostas: não deixe as bets destruírem mais vidas e famílias.

Se o consumidor tiver problema de consumo com empresas de aposta esportiva autorizadas, ele pode procurar o Procon, pois há relação de consumo. Se houver problema com sites clandestinos, então deve procurar a polícia.

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Procon SC notifica Floripa em Dobro por problemas no pagamento

Floripa em Dobro promete ressarcir clientes lesados

O Procon SC notificou, nesta quarta-feira (18), o Floripa em Dobro por problemas denunciados por consumidores, como cobrança duplicada, falha na liberação de acesso, problemas no aplicativo e no pagamento, dificuldade para realizar a compra e falta de suporte. O Procon SC recebeu 12 reclamações nesta semana sobre a empresa (4 via Zap Denúncias e 8 pelo site).

Com isso, a empresa tem 20 dias para apresentar sua defesa e explicar como pretende solucionar os problemas dos consumidores. Se o Procon SC considerar os argumentos de defesa e o plano de ressarcimento aos consumidores inviável, será aberto um processo administrativo que pode resultar multa.

O Floripa em Dobro é um tour gastronômico que funciona através de um aplicativo no qual o consumidor compra um cupom com a promoção “pague um e ganhe outro”. Assim, o consumidor paga por um jantar com acompanhante em um dos restaurantes parceiros, todos em Florianópolis.

Defesa do Floripa em Dobro

A empresa divulgou em rede social um vídeo no qual explica os problemas enfrentados e também pede desculpas aos consumidores. Eles afirmam que houve problemas em relação à plataforma terceirizada de pagamento, que apresentou instabilidade durante o início das vendas e não prestou serviço de suporte.

O Floripa em Dobro pede desculpas aos consumidores e admite as cobranças duplicadas, mas garante que irá ressarcir e reparar todos os clientes lesados.

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Foto: IA
Texto: Filipe Prado

Atendimento no Procon SC será exclusivamente por agendamento a partir de 1 de julho

Veja como realizar o agendamento de seu atendimento no Procon SC

A partir de 1 de julho, o Procon SC irá atender os consumidores apenas através de agendamentos online. Isso significa que não haverá mais atendimento por ordem de chegada – o consumidor deve marcar o dia e horário do atendimento no site do Procon SC.

Com isso, o Procon SC busca reduzir filas e aglomerações, ampliar a eficiência em um atendimento mais confortável e personalizado ao consumidor, que poderá escolher o melhor horário para formalizar sua reclamação.

“A partir de 1 de julho o atendimento presencial será feito por agendamento. Isso significa redução das filas, sem aglomerações, mais eficiência no atendimento e conforto ao consumidor, que pode optar pelo dia e horário que será atendido. Desta forma, podemos aproveitar melhor as equipes, até porque o Procon SC atende os 295 municípios do Estado”, explica a delegada Michele Alves, diretora do Procon SC.

Para fazer o agendamento, basta o consumidor acessar o site do Procon SC. Logo na tela inicial, basta procurar pelo tópico “agendamento de atendimentos” no menu “acesso rápido”, ao lado esquerdo da tela – ou acessar este link.

Dentro da página de agendamento, é possível selecionar o dia e horário mais convenientes ao seu atendimento. Clique no horário desejado e preencha: nome, sobrenome, e-mail e número de telefone. Em seguida, clique em “reservar”. Depois disso, seu atendimento estará agendado no Procon SC!

No dia e horário marcados, o consumidor deve comparecer fisicamente à sede do Procon SC (Rua Conselheiro Mafra, 82, Centro de Florianópolis). O Procon SC não realiza atendimento por vídeo conferência, mas é possível formalizar uma reclamação através do Zap Denúncias: 48 3665 9057.

Para o atendimento, é obrigatório levar:

Pessoa Física:

  • Documento de identificação com foto e CPF: pode ser CNH (física ou digital) ou Carteira de Trabalho;
  • Comprovante de residência: alguma conta no nome do consumidor que indique seu endereço;
  • CNPJ da empresa reclamada;
  • Documento que comprove a relação de consumo: nota fiscal, recibo, contrato, conversas com a empresa (em whatsapp ou e-mail) ou qualquer outro documento que comprove a compra;
  • Se a compra reclamada for online, é necessário o número do pedido virtual.

Caso seja procurador:

  • Documento de identidade do procurador e do consumidor;
  • Procuração preenchida com dados de ambos – pode ser acessada aqui.

Pessoa Jurídica:

  • Documento de identificação com foto e CPF: CNH ou Carteira de Trabalho;
  • Procuração da empresa – pode ser acessada aqui.
  • Contrato social da empresa;
  • Documentos que comprovem a relação de consumo: nota fiscal, recibo, contrato, conversas com a empresa (em WhatsApp ou e-mail) ou qualquer outro documento que comprove a compra.

É muito importante que o consumidor reúna todos os documentos e o máximo de informações para dar seguimento à reclamação.

O Procon SC atende de segunda a sexta das 9h às 16h. Em dúvida, acione o Procon SC!

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Yeesco e Lado Rosa lideram reclamações no Zap Denúncias do Procon SC

Denuncie ao Zap Denúncias do Procon SC qualquer problema de consumo

As lojas Yeesco e Lado Rosa lideraram mais uma vez as reclamações registradas pelo Zap Denúncias do Procon SC. Entre os dias 9 e 13 de junho, a Yeesco foi alvo de 25 denúncias de consumidores, enquanto a Lado Rosa recebeu 19 queixas.

Há meses os consumidores reclamam de atrasos e não entrega de mercadorias de ambos os fornecedores.

Em abril deste ano, o Procon SC abriu um processo administrativo contra a Lado Rosa, que segue em tramitação. A empresa não respondeu portaria enviada pela Diretoria de Relação e Defesa do Consumidor.

Já a Yeesco, líder de reclamações em 2024, também é alvo de processo e fará uma reunião com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) até o final do mês para prestar esclarecimentos.

As novidades envolvendo as empresas mais reclamadas de Santa Catarina serão divulgadas com o intuito de manter o consumidor informado sobre os principais problemas que afetam as relações de consumo no Estado.

Caso tenha algum problema ou esteja em dúvida sobre alguma relação de consumo, acione o Procon SC!

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Procon SC alerta: exigir valor mínimo para delivery de comida é proibido

A Venda casada é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor

O Procon SC alerta os consumidores a um problema enfrentado em todo o Brasil em relação a serviços de delivery de alimentos: a venda casada. Isso porque há plataformas digitais que permitem que fornecedores cobrem um valor mínimo à realização de um pedido por aplicativo.

Condicionar a aquisição de um produto/serviço a outro é proibido pelo Artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor. Ou seja, o consumidor precisaria adquirir mais produtos para poder comprar o que de fato deseja.

Desde 2022, o Procon SC já recebeu 56 reclamações que citam o iFood, principal empresa de delivery alimentício do País. Apenas neste ano já foram 7, mas nenhuma em relação à “consumação mínima” exigida por alguns fornecedores.

As reclamações dizem respeito sobretudo a problemas na entrega – consumidores se queixam que a compra é cancelada sem direito a reembolso após o entregador não conseguir localizar o cliente. Além disso, há reclamações pontuais sobre má qualidade e também com a contratação indevida do clube de vantagens.

O Tribunal de Justiça de Goiás decidiu, em fevereiro deste ano, pela proibição das taxas mínimas de entrega em pedidos do iFood, o que vale para todo o Brasil. Isso ocorre depois de o Procon de Varginha (MG) multar a empresa em R$ 404 mil pela prática. O Procon de João Pessoa (PB) também sancionou o iFood em R$ 300 mil, em maio deste ano, pelo mesmo motivo.

O consumidor deve, portanto, ficar alerta em relação a exigência de valor mínimo para pedidos. Se o encontrar, envie a denúncia ao Zap Denúncias do Procon SC: 48 3665 9057: são aceitos print screens (captura de tela), fotos, vídeos e relatos em texto para formalizar a denúncia pelo celular.

Ajude o Procon SC a defender os direitos do consumidor! Em dúvida, acione o Procon SC.

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Foto: Free Pik
Texto: Filipe Prado

Operação do Procon SC, Polícia Civil e Cecop apreende mais de R$ 100 mil em produtos falsificados

Operação da Polícia Civil, Procon SC e Cecop

A convite da Polícia Civil, o Procon SC integrou uma operação de fiscalização contra produtos falsificados no Centro de Florianópolis nesta quarta-feira (11). Foram apreendidas, pela Polícia Civil, 1.700 unidades de produtos falsificados, entre fones de ouvido, capas de celular e cabos de carregamento, em um montante avaliado em mais de R$ 100 mil.

O Procon SC notificou o estabelecimento devido à falta de alvará de funcionamento. Se não apresentarem o documento no prazo estipulado, a loja pode ser fechada.

O Conselho Estadual de Combate à Pirataria (Cecop) também participou da operação.

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Presente com amor e direitos: veja as dicas do Procon SC ao Dia dos Namorados

Veja as dicas do Procon SC para o Dia dos Namorados

Comemorado nesta quinta-feira (12 de junho) no Brasil, o Dia dos Namorados celebra o amor e é uma das datas que mais movimentam o comércio no ano. Criado em 1949 a partir de uma campanha publicitária, a data é uma boa oportunidade para presentear o seu companheiro(a).

No entanto, o Procon SC alerta à importância de fazer um planejamento adequado e pesquisar os preços para evitar comprar de última hora e por impulso. O principal é não se endividar para agradar quem você ama.

Além disso, há uma série de direitos que o consumidor deve ficar atento na hora de ir às compras.

Veja 5 dicas para o Dia dos Namorados

1 – Direito de Arrependimento
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) assegura ao consumidor o direito de desistir de uma compra em até 7 dias após o recebimento do produto ou serviço, desde que a compra tenha sido feita fora do estabelecimento comercial – pela internet, telefone, aplicativo ou redes sociais. O reembolso é integral, inclui custos de frete e não necessita de justificativa.

2 – Presentes personalizados não garantem direito à desistência
Produtos feitos sob encomenda, com nome específico gravado, imagens ou qualquer tipo de personalização não podem não entram na regra do Direito de Arrependimento, mesmo se comprados pela internet. A única exceção é se o produto personalizado apresentar defeito. Antes de encomendar, tenha certeza da escolha.

3 – Promoção não reduz direitos
Nenhuma liquidação de produtos reduz os direitos básicos do consumidor, como a garantia do produto. O lojista só pode restringi-los se o desconto estiver claramente atrelado a um defeito específico, previamente informado e aceito pelo cliente de forma inequívoca.

4 – A Nota Fiscal não é o único meio de comprovar a compra
Embora seja sempre recomendável exigir a nota fiscal, o consumidor não pode ser impedido de trocar um produto apenas por não tê-la em mãos. Outros meios de comprovação são válidos, como o comprovante de pagamento, registros digitais, etiquetas ou até mesmo testemunhas. A recusa da troca, neste contexto, configura prática abusiva. Vale lembrar

5 – Garantia
Todos os produtos comercializados têm garantia assegurada pelo CDC, inclusive de mostruário, promoção ou com avarias informadas antes da compra. O prazo para reclamar é de 30 dias para produtos não duráveis (alimentos, flores) e 90 dias para bens duráveis (celulares, roupas, eletrodomésticos). Se o seu produto veio com defeito, exija seus direitos!

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Foto: IA

Entenda como funcionam as parcerias do Procon SC com CRM-SC, Jucesc, Ascop e Celesc

Governador Jorginho Mello participa da assinatura dos convênios firmados pelo Procon SC

O Procon SC formalizou alguns Acordos de Cooperação Técnica (ACT) durante seu Congresso Internacional, realizado nos dias 4 e 5 de junho, em Florianópolis. As parcerias com diversos órgãos ampliam e fortalecem a atuação do Procon SC e, consequentemente, a luta pelos direitos do consumidor catarinense.

Entenda melhor cada uma das parcerias.

Conselho Regional de Medicina de Santa Catarina (CRM-SC)

O Procon SC já realiza operações de fiscalização em parceria com o CRM-SC desde 2024, com foco sobretudo no exercício ilegal da medicina. Houve clínica notificada em Criciúma, processo contra cirurgião plástico que lesou pelo menos 20 pacientes e dentistas que realizavam procedimentos estéticos aos quais não eram aptos tanto em Balneário Camboriú como em Florianópolis.

“Fazemos operações integradas com o CRM-SC desde 2024, atuando na questão de profissionais que não são médicos, mas praticam o ato médico. Isto é realmente grave pois envolve a saúde do consumidor. O Procon SC atua na questão da propaganda enganosa, que muitos profissionais prometem milagres e procedimentos duradouros quando, na verdade, são temporários”, explica a delegada Michele Alves, diretora do Procon SC.

“O CRM verifica os prontuários, analisa tecnicamente o que é feito. Em paralelo, há o processo administrativo, visando à suspensão do profissional ou à cassação do direito de exercer a profissão. Cada órgão atua em sua esfera de competência. A participação do Procon SC é fundamental porque tem poder de polícia, pode ingressar no estabelecimento comercial, solicitar os alvarás necessários para autuação do profissional. Quanto à análise técnica, o CRM faz a coleta de provas para integrar o processo administrativo”, completa Alves.

A parceria também foi celebrada pelo CRM-SC, que vê mais proteção aos pacientes. “A parceria entre o CRM-SC e o Procon SC significa o esforço conjunto para garantir que práticas médicas sejam conduzidas de acordo com os padrões legais e éticos estabelecidos, protegendo assim a saúde e a segurança da população”, ressalta a presidente do CRM-SC, Andréa Antunes Caldeira de Andrada Ferreira.

Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (Jucesc)

O acordo firmado com a Jucesc tem como objetivo disponibilizar sistemas informatizados ao Procon SC. A intenção é fornecer o acesso a dados empresariais essenciais ao correto envio de notificações em processos administrativos do Procon SC.

“A parceria com a Jucesc visa à celeridade dos processos em razão de muitas atuações fiscalizatórias feitas pelo Procon SC. Exemplo disso são as compartilhadoras de telefonia, que muitas atuam no Estado sem a formalização do contrato com a Celesc: utilizam os postes e não se credenciam na Celesc, não pagam pelo uso e também não há uma preocupação da retirada desses fios. A partir desse acordo de cooperação, teremos acesso a essas informações, Assim que o empresário constituir a empresa na Junta Comercial, o Procon SC vai ter esse conhecimento e vai orientar o empreendedor para que esteja regularizado para atuar sem problemas”, diz a diretora do Procon SC.

“A parceria entre a Jucesc e o Procon SC por meio deste convênio é um marco, pois estamos proporcionando ao Procon SC o acesso ao nosso banco de dados. Com isso, a atuação deles se torna muito mais inovadora e tecnológica. Seja na aplicação da dupla visita ou em operações direcionadas a setores específicos, agora o Procon tem as ferramentas necessárias para agir com muito mais precisão e eficácia em defesa dos direitos do consumidor catarinense”, celebrou o presidente da Jucesc, Fernando Baldissera.

Associação dos Conselhos Profissionais de Santa Catarina (Ascop-SC)

O acordo é semelhante ao feito com o CRM-SC: cooperação para operações de fiscalização que envolvam a regulamentação de profissões de órgãos ligados ao órgão. A Ascop é formada por 22 conselhos que representam mais de 400 mil profissionais em Santa Catarina, como Conselho de Arquitetura e Urbanismo, de Economia, Enfermagem, Administração, Contabilidade, Engenharia, Nutrição, Psicologia, Odontologia entre outros.

“Já estamos trabalhando desde o ano passado com o CRO-SC (Conselho Regional de Odontologia, vinculado à Ascop), tendo em vista a disseminação dos procedimentos estéticos em que muitos dentistas fazem ato médico, o que é ilegal, e também fazendo propaganda enganosa. Já fizemos parceria CRM e CRO em uma mesma fiscalização porque são procedimentos invasivos feitos em consultórios sem a presença de um médico que faça anestesia. Então é um grande risco ao consumidor. Não só odontologia, mas nutrição, medicina veterinária, outros conselhos de profissões poderão atuar conosco de maneira estadual a partir das denúncias que recebemos. E vamos trabalhar dentro da esfera do Procon: na propaganda enganosa e no direito à informação”, enfatiza a delegada Michele Alves.

“Esse acordo representa um avanço importante na construção de políticas públicas integradas e na proteção efetiva da sociedade. A atuação conjunta entre os Conselhos Profissionais e o Procon SC amplia nossa capacidade de fiscalização e garante mais segurança aos consumidores, especialmente em serviços técnicos e especializados. A Ascop-SC congrega áreas como Saúde, Direito, Engenharia, Agronomia, Arquitetura, Administração, Economia, Contabilidade, entre outras profissões regulamentadas, que podem contribuir de forma decisiva em ações de fiscalização integradas. Com este termo, reafirmamos o compromisso dos Conselhos e da Associação com a defesa do interesse público e com o cidadão catarinense”, declarou Kita Xavier, presidente da Ascop-SC e do Crea-SC.

Celesc – Operação Limpa Fio

Como já divulgado, a cooperação entre Procon SC e Celesc visa à execução da Operação Limpa Fio, inovador e ambicioso projeto para higienizar, organizar e fiscalizar as fiações nos postes de eletricidade em todo o Estado de Santa Catarina. A intenção do projeto é promover segurança ao consumidor e combater tanto a poluição visual como fiações clandestinas.

“Iremos limpar Santa Catarina com a ajuda dos prefeitos, dos Procons municipais, Anatel e ajuda do consumidor, que será também nosso fiscal através do Zap Denúncias”, orienta Alves.

“Parabenizo o Governo do Estado e o Procon SC pela iniciativa de coordenar uma ação tão relevante para a segurança da população e a organização do espaço urbano. A Celesc é parceira estratégica nesta operação e vai atuar de forma integrada para garantir que a ocupação dos postes siga critérios técnicos, seguros e em conformidade com as normas regulatórias”, avaliou o presidente da Celesc, Tarcísio Rosa.

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Vejas as melhores fotos do 1º Congresso Internacional do Procon SC

Governador de Santa Catarina junto à equipe do Procon SC

O 1º Congresso Internacional marcou uma nova fase do Procon SC, que tem focado em parcerias estratégicas para consolidar a defesa do consumidor. O evento foi realizado nos dias 4 e 5 de junho, no Centro Integrado de Cultura (CIC), em Florianópolis.

No primeiro dia, a vice-governadora de Santa Catarina, Marilisa Boehm, participou da cerimônia de abertura junto a outras autoridades. No segundo, o governador do Estado, Jorginho Mello, participou da formalização dos acordos de cooperação firmados entre o Procon SC e diversos órgãos.

Veja como foi o primeiro dia de evento.

Veja como foi o segundo dia de evento.

Veja todas as fotos do Congresso Internacional do Procon SC

Vejas as melhores fotos do evento

Fotos: Carina Marques Fragoso/Procon SC e Dieferson Saydelles/Procon SC