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O governo federal vai deixar de cobrar o imposto de importação para compras de até US$ 50 feitas por consumidores brasileiros em varejistas no exterior, via internet. Para isso, as empresas deverão aderir ao programa Remessa Conforme da Receita Federal e recolher tributos estaduais. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) será cobrado sobre essas compras, em uma alíquota de 17%. As encomendas com valores acima de US$ 50 terão que pagar, além do ICMS, o imposto de importação, que atualmente é de 60%. Para o consumidor, a medida pode trazer algumas mudanças. Antes do anúncio do programa, somente as encomendas internacionais que eram pegas pela fiscalização da Receita Federal recebiam a cobrança do ICMS e imposto de importação. Agora, todas as empresas que aderirem ao Remessa Conforme passarão a receber a cobrança do imposto estadual. Isso significa que é possível que os preços de alguns produtos…

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Após mais de um mês que a Arteris Litoral Sul anunciou  o rompimento do contrato com a Azevedo & Travassos, empreiteira que estava executando o trecho Sul do Contorno Viário de Florianópolis, sob a justificatica – já comprovada – de que a mesma havia abandonado a obra, o PROCON SC notificou ambas para que prestem esclarecimentos sobre como ficará o andamento da obra, as razões para tamanho atraso e qual a solução para que se cumpra o prazo de entrega, que é dezembro deste ano. “Quanto mais esta obra atrasa, mais prejudicado fica o consumidor, que enfrenta os transtornos do trânsito caótico nas rodovias, sem contar o prejuízo para a economia do Estado. É preciso que a concessionária tenha ciência disto”, explica o Diretor de Relações e Defesa do Consumidor do PROCON SC, Alisson Micoski. O Diretor esclarece que, no documento, o Órgão determina que as respostas sejam dadas no…

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O PROCON SC, em parceria com a Secretaria Nacional da Consumidor (Senacon), irá realizar entre os dias 24 de julho e 11 de agosto, um mutirão de renegociação de dívidas, o Renegocia. Toda a negociação será feita pela plataforma proconsumidor através do PROCON SC. O Órgão irá monitorar a renegociação da dívida para garantir que, de fato, o consumidor saia com um acordo que o beneficie. A ação é organizado pela Senacon, Ministério da Justiça e Segurança Pública, e tem como objetivo a prevenção do superendividamento e auxílio aos consumidores na negociação de suas dívidas, de forma mais acessível. A ideia é prevenir o superendividamento e incentivar e instruir os consumidores a adotarem uma conduta mais racional de consumo que não os leve à ruína. “O PROCON SC vai monitorar a negociação para ter certeza que o consumidor não sairá perdendo, com uma parcela menor, porém, que no montante final…

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Os professores Liton Lanes e Newton César, do curso de Ciência Jurídica da Universidade do Vale do Itajaí, Univali, estiveram reunidos com o diretor do Procon/SC, Alisson Micoski e a gerente de municipalização, Maíra Gonçalves, com o objetivo de avançar nas tratativas sobre a utilização do aplicativo que será utilizado nos atendimentos aos consumidores superendividados. De acordo com o professor Liton, são 8 estados que estão na fase de testes, e Santa Catarina é um dos Órgãos que utilizará a ferramenta. A ferramenta apresenta simulação das formas de pagamento, calcula juros incidentes e ainda terá a possibilidade do conciliador do PROCON/SC negociar maiores vantagens através de descontos em que o próprio aplicativo calcula. A intenção é atuar para que o consumidor superendividado possa honrar com o acordo realizado no PROCON, com parcelas que não ultrapassem o mínimo existencial. Outro ponto trazido pelo diretor do Procon, é a necessidade de que…

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Na manhã desta quarta-feira, 12, uma aeronave acabou derrapando na pista do Aeroporto Internacional Hercílio Luz, em Florianópolis, provocando o fechamento da pista durante quatro horas. Com isto, uma série de voos foram cancelados e, outros, remarcados. Em caso como estes, o PROCON SC orienta sobre direitos e deveres de passageiros e companhias aéreas. De acordo com a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), a empresa aérea tem o dever de comunicar imediatamente o passageiro sobre a ocorrência de atraso, cancelamento e interrupção de voo e mantê-lo informado a cada 30 minutos sobre a previsão de partida dos aviões atrasados. Em caso de cancelamento ou atraso superior a quatro horas, as companhias devem, ainda, oferecer, gratuitamente, assistência material, reacomodação, reembolso integral ou execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo ao passageiro escolher a mais conveniente. Essa assistência depende do tempo de espera.  A partir de uma hora, a…

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O Diretor de Relações de Relações e Defesa do Consumidor do PROCON SC, Alisson Micoski, participou nesta terça-feira, 4, de Audiência Pública na Alesc para falar sobre alternativas para coibir e punir práticas fraudulentas na concessão de empréstimos consignados a idosos. O encontro foi proposto pelo Deputado Estadual Jerry Consuli, que teve requerimento aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos do Idoso. Durante a reunião, Alisson revelou que, somente em 2022, o órgão recebeu mais de quatro mil reclamações deste tipo no Estado. Em todo o país, o número chegou a 57 mil. “A causa do consignado extrapola, inclusive, a esfera da defesa do consumidor e podem ser consideradas, em alguns casos, crime de extorsão por pressionar as famílias a realizarem os empréstimos”, disse. Ele orientou, ainda, que o consumidor que se encontrar neste tipo de situação pode procurar a polícia e abrir um Boletim de Ocorrência.

O PROCON SC notificou a Netflix Brasil Entretenimento LTDA após a plataforma de streaming anunciar que vai realizar uma nova cobrança de R$ 12,90 pelo compartilhamento de senhas, por causa da grande quantidade de acessos recebidos. De acordo com o comunicado, os usuários do Brasil irão receber e-mails explicando sobre a mudança na política de cobrança da empresa, que irá cobrar uma taxa extra para quem compartilhar a senha com alguém de outra residência. Diante disto, o Órgão de Santa Catarina solicitou que a Netflix, dentro de um prazo de 48h a partir da data de recebimento da notificação, que foi enviada na última sexta-feira, 26, informe como o controle será feito, tendo em vista que se trata de um serviço de streaming e não de TV a cabo que esteja vinculado a um endereço específico e que o consumidor que o adquire tem direito de acessá-lo de qualquer lugar.…

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O PROCON SC divulgou o  cadastro de reclamações fundamentadas com as empresas mais reclamadas de 2023. De janeiro a maio de 2023, foram registradas 35.011 reclamações  de consumidores de todo o estado no órgão. Destas, 95% foram resolvidas. No ranking dos assuntos mais reclamados, problemas de cobrança indevida com empresas de telefonias estão em primeiro lugar. Em seguida, as reclamações são referentes a problemas com bancos e com o comércio varejista. As empresas de telefonia Vivo e Oi Fixo lideraram este ranking, seguidos pelo banco Pan e Caixa Econômica. E entre as principais demandas do órgão estão cobrança indevida, oferta não cumprida por parte das empresas, demandas não resolvidas atraso na devolução de valores e cobrança por serviço não contratado. Confira o ranking das empresas mais reclamadas em 2023 Vivo  – 1.182 reclamações Claro  – 896 reclamações Banco Pan – 818 reclamações Caixa  – 726 reclamações Oi  – 653 reclamações…

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A convite do vereador Bruno Cunha, o Diretor de Relações e Defesa do Consumidor do PROCON SC, Alisson Micoski, esteve na última terça-feira, 23, usando a tribuna na Câmara Municipal de Blumenau, em sessão ordinária do poder legislativo local para falar sobre as ações do órgão no estado e na parceria que vem sendo construída com o Procon de Blumenau. Alisson aproveitou o espaço para falar sobre a importância dos órgãos na defesa daqueles que mais precisam, os consumidores. Ele ressaltou que o trabalho do PROCON SC, é fruto de muita responsabilidade e dedicação de pessoas que fortaleceram um sistema, hoje conhecido como sistema do consumidor. “Em âmbito nacional, hoje temos a Secretaria Nacional do Consumidor, ligada ao Ministério da Justiça. Já na esfera estadual, temos a diretoria da qual faço parte, que é a Diretoria de Relações e Defesa do Consumidor, ligada à Secretaria de Indústria, Comércio e Serviço”,…

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No início do ano, o governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), instituiu o Dia Estadual do Shurastey e Jesse, em homenagem a dupla que morreu em um acidente de fusca nos Estados Unidos e emocionou o Brasil inteiro, e que é comemorado no dia 23 de maio. A data celebra a relação entre animais de estimação e seus tutores, exatamente no aniversário da tragédia que vitimou o influenciador e seu cão, que ficaram conhecidos por visitarem 16 países em um fusca com placas de Balneário Camboriú. Na defesa das relações de consumo e da qualidade de vida dos consumidores e seus animais, o PROCON SC vem realizando uma série de ações em agropecuárias, clínicas e petshops, verificando a data de validade, qualidade e armazenamento dos produtos e medicamentos e se há responsável técnico nos estabelecimentos como clínicas veterinárias, assim como seus alvarás de funcionamento. Pela dedicação também na defesa…

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