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Diretora do Procon SC participa de podcast da Câmara de Florianópolis: veja a entrevista

Delegada Michele Alves e Fábio Nocetti, do podcast Floripa Cast

A convite da Câmara Municipal de Florianópolis, a diretora do Procon SC, delegada Michele Alves, participou nesta terça-feira (22) da gravação do Floripa Cast. Na entrevista, a diretora falou sobre seu ano de mandato e as mudanças realizadas na Diretoria de Relações e Defesa do Consumidor.

Alves listou as ações mais relevantes desempenhadas pelo Procon SC nos últimos meses, como a fiscalização dos preços e qualidade dos combustíveis, que é sempre um dos temas mais cobrados pelo consumidores. O órgão instaurou um processo administrativo em outubro de 2024, em fase final de tramitação, para averiguar o aumento no preço dos combustíveis – se não há justificativa, o aumento é considerado abusivo e ilegal pelo Código de Defesa do Consumidor.

“É necessária uma justa causa ao aumento (no preço dos combustíveis). Quando não há justa causa, aí há uma abusividade. E naquele momento não houve essa comprovação. Mas não só no preço, o Procon SC atua também na qualidade dos combustíveis através do programa Combustível Legal”, explicou a delegada.

Outro assunto questionado pelo jornalista Fábio Nocetti foi o alto número de reclamações feitas contra a Celesc. A empresa teve uma série de problemas com a troca do sistema eletrônico, mas estabeleceu um canal direto para responder as demandas encaminhadas pelo Procon SC.

“Fizemos várias reuniões com a Celesc. Agora, na última, cobramos a falta de resposta de alguns procedimentos nossos. Se a nós eles não respondem, imagina ao consumidor! Então houve uma cobrança mais incisiva para que tenha uma mudança de postura”, enfatizou a diretora.

Alves ainda comentou sobre as reformas feitas no Procon SC, como a mudança no atendimento ao consumidor, que passou a ser feita por agendamento. Ela explicou também sobre a Operação Limpa Fio, em parceria com Anatel, Aneel, Celesc, prefeituras e procons municipais para limpeza e fiscalização dos postes de energia em todos os municípios de Santa Catarina.

Michele Alves dissertou sobre os problemas causados pela disseminação das apostas de cota fixa – as chamadas bets, que geram dívidas e impulsionam o superendividamento. O Procon SC publicou uma cartilha de orientação às apostas esportivas.

“O que a gente percebe é que o brasileiro não está preparado: torna-se um vício, culmina em dívida e criam-se problemas que desestrutura toda a família”.

Alves ainda discorreu sobre direitos básicos com consumidor, como o Direito de Arrependimento em compras online, a implementação de inteligência virtual no atendimento do Procon SC (em andamento) e os planos ao fortalecimento tanto do Procon SC como da defesa dos direitos do consumidor.

Veja na íntegra a entrevista:

Em dúvida, acione o Procon SC!

Como acionar o PROCON SC

Telefone 151 – ligação gratuita apenas para tirar dúvidas dos consumidores.

Zap Denúncia – 48 3665 9057: para realizar uma denúncia através do WhatsApp do Procon SC.

Site do Procon SC: reclamações para pessoas que moram em cidades sem Procon municipal.

Além disso, o Procon SC atende presencialmente na Rua Conselheiro Mafra, 82, Centro, Florianópolis.

Agende online seu atendimento: https://www.procon.sc.gov.br/agendamento/

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Sacode Floripa 2025 gera transtorno a consumidores: veja como pedir reembolso

Grupo Onda está ressarcindo os consumidores lesados no evento Sacode Floripa

O evento Sacode Floripa 2025, realizado no último dia 12 de julho, na Capital catarinense, apresentou uma série de problemas relatados por consumidores ao Procon SC. As principais reclamações dizem respeito a falhas no serviço de “Open Bar”, além da formação de filas e demora para acessar os ingressos.

De maneira proativa, o Grupo Onda, responsável pelo evento musical, buscou atender os clientes prejudicados e alertou o Procon SC sobre os problemas ocorridos.

Em carta enviada à Diretoria de Relações e Defesa do Consumidor, a empresa afirma que continua “monitorando todas as plataformas (redes sociais, Reclame Aqui, Google Meu Negócio), prestando esclarecimentos e reforçando nosso compromisso de respeito ao consumidor. Estamos buscando resolver diretamente com os consumidores as reclamações recebidas”.

Veja como pedir reembolso

Reembolso integral de ingressos
O consumidor deve preencher o formulário disponível em:
https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSdzHwPw6b_IVrBHUcfIhP1rzSkPKr_8Q39u_Bgi_4A
T-WR7Ug/viewform

Reembolso do saldo remanescente do cartão Zigpay e taxa do cartão (R$10,00)
https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSf1yBoDzdjpbJRzOXNhtXhDR8Vw0li1Cccr4t2kyhRBllFang/viewform

Reembolso dos valores pagos pelos copos personalizados
https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSc_CE59gdNLVbq7OUewvEHdZJXRUWwDcJ4jLADEh_Sx-gjzbw/viewform

O Prazo para solicitação vai até 31/07/2025.

O consumidor pode tentar entrar em contato com a empresa também através do e-mail: sac@grupoonda.art.br

De acordo com o Grupo Onda, a empresa tem feito contato com consumidores lesados de forma individualizada, diretamente pelo WhatsApp dos consumidores. Assim, o cliente pode escolher até 3 opções:

  • Receber o reembolso do valor do ingresso;
  • Receber a cortesia para o evento Tardezinha Floripa 2025, que será realizado em setembro;
  • Receber a cortesia para o evento Sorriso – As Antigas Floripa 2025, que será realizado em dezembro.

Por fim, a empresa alega que tem revisado todos os processos internos (segurança, estrutura, atendimento e comunicação) para reforçar o compromisso com a qualidade e experiência do público em eventos futuros.

Em dúvida, acione o Procon SC!

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Procon SC cobra agilidade da Celesc para resolver reclamações de consumidores

Celesc é alvo de reclamações de consumidores no Procon SC

Em reunião realizada na última quinta-feira (17), representantes da Celesc ouviram as principais reclamações encaminhadas por consumidores ao Procon SC. A empresa tem sido alvo de constantes queixas nas últimas semanas, sobretudo em relação à cobrança de preços excessivos e/ou indevidos.

O Procon SC cobrou agilidade no atendimento aos problemas dos consumidores, que ficam sob a responsabilidade das 16 regionais da empresa em todo o Estado, de acordo com o município. A Celesc comprometeu-se com uma mudança de postura para priorizar o atendimento às reclamações enviadas tanto pelo Procon SC como pelos Procons municipais.

“O Procon de Santa Catarina está atento a todas as demandas envolvendo a Celesc. Por esta razão, estamos fazendo contato com as 16 regionais e cobrando celeridade aos processos que envolvem os Procons municipais. Continuaremos a fazer o monitoramento das reclamações e esperamos que haja uma mudança de postura por parte da empresa”, afirma a delegada Michele Alves, diretora do Procon SC.

Uma nova reunião será marcada nos próximos dias para estabelecer o fluxo de comunicação à resolução das demandas de consumidores. Assim, cada uma das regionais deverá indicar um responsável por atender diretamente as demandas encaminhadas pelos Procons.

A intenção, além de evitar novos problemas, é atender o consumidor de maneira ágil e eficiente, como exige o Procon SC!

Portanto, sua reclamação no Procon SC é fundamental para fortalecer e direcionar a atuação da Diretoria de Relações e Defesa do Consumidor. Em dúvida, acione o Procon SC!

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Direitos do consumidor em estacionamento: saiba como agir em caso de roubo

Os direitos do consumidor também valem para estacionamentos

Muitos consumidores ficam em dúvida em relação a seus direitos em estacionamentos de veículos. Segundo o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, os prestadores de serviço neste caso têm responsabilidade objetiva por danos e até itens que sejam roubados no interior do veículo.

Este entendimento vale também a empresas que fornecem estacionamentos aos veículos de seus clientes, como shoppings, farmácias e supermercados. Isso ocorre pois, em troca dos benefícios financeiros indiretos, o estabelecimento comercial assume o dever de lealdade e segurança, implícitos em qualquer relação contratual.

“A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento”, determina a jurisprudência consolidada pela súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Assim, qualquer aviso como “não nos responsabilizamos pelo veículo ou pelos objetos deixados no interior”, não são admitidos pelo entendimento jurídico. Se o consumidor deixou seu veículo em um estacionamento pago ou gratuito, mas vinculado a um fornecedor, há relação de consumo e a responsabilidade por danos ao veículo.

Além disso, a gratuidade do estacionamento não exime a responsabilidade sobre os danos.

No entanto, o que gera controvérsias é sobre os chamados excludentes de responsabilidade civil, como caso fortuito e culpa exclusiva da vítima. Se a vítima deixou a porta do carro aberta em um estacionamento e teve algum objeto furtado, por exemplo. Por outro lado, um assalto à mão armada dentro do estacionamento, responde a empresa responsável, mesmo que o estacionamento seja terceirizado.

Por fim, para pedir indenização a algum estacionamento, é necessário comprovar o dano e o nexo de causalidade com o bilhete do estacionamento e Boletim de Ocorrência para comprovar o furto. Por isso, guarde nota fiscal e documentos que comprovem a relação de consumo.

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Zap Denúncias completa 1 ano: veja as principais queixas dos consumidores

Zap Denúncia do Procon SC

O Zap Denúncias do Procon SC completa, nesta quinta-feira (17), 1 ano de atendimento ao consumidor catarinense! A ferramenta, que permite o envio de denúncias nas relações de consumo através de fotos, vídeos, texto e arquivos pelo aplicativo WhatsApp no número 48 3665 9057, ampliou e tornou mais ágil o atendimento à população, o que fortalece e orienta a atuação da Diretoria de Relações e Defesa do Consumidor.

Em um ano, desde 17 de julho de 2024, o Zap Denúncias recebeu 7.116 mensagens, média de 55 mensagens diárias, embora essa quantidade sofra muitas variações de acordo com a sazonalidade. Em janeiro deste ano, durante a temporada de verão, houve picos de até 800 mensagens semanais.

Contudo, muitas dessas mensagens não viram processos formais: há interrupção na interação, falta de relação de consumo, pedidos por informações e dúvidas.

Vale lembrar, também, que o Zap Denúncias não aceita reclamações, apenas denúncias. A diferença é que a denúncia diz respeito a um problema coletivo, como produtos vencidos, má prestação de serviços, preços abusivos, publicidade enganosa, longas filas em pedágio, entre outras.

Já a reclamação trata de uma questão pessoal: não recebimento de um produto, cobrança indevida, vício oculto em produto, negativação indevida, etc. Para abrir um processo com uma reclamação, o consumidor pode agendar um atendimento presencial no centro de Florianópolis através do site ou registrar sua reclamação de maneira online também pelo site.

Veja o Raio X de 1 ano de Zap Denúncias

Principais empresas e setores alvos de denúncias recorrentes:

Conclusão

O período analisado demonstra um cenário de desafios contínuos à defesa do consumidor, com destaque a problemas em compras online, abusos em serviços de grande demanda (pedágios, combustíveis e telecomunicações) e irregularidades em setores essenciais como supermercados e serviços bancários/de energia. A atuação do Procon tem sido fundamental na mediação e fiscalização para mitigar esses problemas.

Principais infrações ao direito do consumidor

  • Oferta não cumprida/produto não entregue;
  • Vício no produto/serviço;
  • Ligação de telemarketing abusiva;
  • Cobrança indevida;
  • Publicidade enganosa;
  • Má qualidade do produto/serviço;
  • Dificuldade de reembolso;
  • Preços/juros abusivos;
  • Vazamento de dados;
  • Falta de informação clara e objetiva;
  • Negativação indevida;
  • Golpes/fraudes;
  • Venda casada;
  • Produto fora de validade;
  • Tempo de espera;

Setores mais denunciados

  • Vestuário/produtos de uso pessoal;
  • Supermercados/alimentos/bebidas;
  • Bancos;
  • Telefonia/tv/internet;
  • Combustíveis;
  • Varejo;
  • Energia elétrica;
  • Serviços de estética;
  • Veículos;
  • Golpe/fraude;
  • Empréstimos;
  • Má prestação de serviço;
  • Precificação;
  • Educação
  • Materiais de construção;
  • Bares/restaurantes;
  • Transporte aéreo;
  • Pedágio.

A interação com o consumidor é essencial à boa atuação do Procon SC. Utilize o Zap Denúncias! Em dúvida, acione o Procon SC!

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Procon SC participa de seminário sobre defesa do consumidor na Alesc

Seminário na Alesc

O Procon SC participou, na noite desta terça-feira (15), na Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina), de um seminário para discutir os avanços e desafios na defesa do consumidor. O evento foi realizado pela Comissão dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte, presidida pelo deputado estadual Mário Motta (PSD), e contou com a participação do deputado federal Celso Russomano (Republicanos-SP).

A diretora do Procon SC, delegada Michele Alves, integrou a mesa de discussões e contou um pouco sobre os caminhos trilhados pela Diretoria de Relações e Defesa do Consumidor catarinense.

“O Procon não pode ser visto como vilão: ele deve orientar o empresário e fornecedor que quer fazer certo e penalizar o errado. O Procon de Santa Catarina vai construir essa mudança de posicionamento e tentar fazer com que exista essa mudança de postura (de fornecedores)”, explica Alves, que destacou o papel da comunicação para levar informação ao consumidor.

“Informação é poder ao consumidor hoje! Por isso estamos adotando uma maneira lúdica de informar em nossas redes sociais. Mesmo porque as pessoas não estão acostumadas a reclamar. Deve haver mais esta informação para que o consumidor fique mais exigente”, declarou Alves na Alesc.

“Queremos que, não só Santa Catarina, mas todos os estados encarem a defesa do consumidor como política de Estado, não de governo. Que os Procons municipais tenham mais credibilidade e mais força”, defendeu a diretora.

Michele Alves, diretora do Procon SC

Russomano

O deputado federal Celso Russomano apresentou ao público alguns pontos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e falou um pouco sobre sua experiência como parlamentar e também como repórter especializado na área.

“Discutir direito do consumidor é tudo que nos envolve 24 horas por dia. As pessoas não têm noção do quanto isso é importante na nossa vida. Mesmo quando estamos dormindo, estamos consumindo, por exemplo, o colchão da nossa cama. Consumimos centenas de produtos e serviços todos os dias, de forma direta e indireta”, afirmou Russomano.

O deputado também fez alertas sobre propagandas enganosas e sobre o risco do uso do CPF como chave Pix. Russomano afirmou que, embora o Brasil seja bastante avançado no direito do consumidor, ainda há muito o que melhorar na questão da prestação de serviços.

Também participaram do debate o presidente do Grupo Nacional de Defesa do Consumidor, Fábio Trajano, o diretor do Procon de Florianópolis, Victor Amin, e o advogado Alexandre Farias Luz, do Conselho dos Direitos do Consumidor da OAB-SC (Ordem dos Advogados do Brasil de Santa Catarina).

“Vivemos numa sociedade marcada por relações de consumo cada vez mais dinâmicas, complexas e muitas vezes assimétricas. Neste contexto, cabe ao poder público garantir que o direito dos consumidores seja efetivamente respeitado, como garante a constituição”, disse o deputado Mário Motta.

Veja na íntegra o seminário Direitos do Consumidor: Desafios e Avanços na Proteção do Cidadão

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Procon SC convida Celesc para explicar aumento no número de reclamações

Celesc é alvo de reclamações de consumidores no Procon SC

O Procon SC convidou representantes da Celesc para uma reunião nos próximos dias para entender os problemas relatados por consumidores nas últimas semanas. As reclamações recebidas pela Diretoria de Relações e Defesa do Consumidor dizem respeito principalmente a cobranças excessivas e indevidas nas faturas de energia.

Apenas neste ano, o Procon SC recebeu 208 reclamações da Celesc. Nos últimos 30 dias, houve 30 queixas formais, média de uma por dia. Consumidores relatam problemas após a troca do medidor de energia, cobranças excessivas e/ou feitas a partir das médias de consumo dos últimos meses.

No encontro com a Celesc, o Procon SC vai procurar entender o motivo das reclamações e cobrar um posicionamento da empresa em relação aos direitos dos consumidores.

Desde 2024, quando a troca de sistema da Celesc causou uma série de transtornos, o Procon SC tem cobrado ações da empresa.

“Desde o ano passado (2024), nós estamos em tratativas com a Celesc, sobretudo em relação à mudança de sistema, o que gerou muitas reclamações. O Procon SC recebe as reclamações (sobre a Celesc) de todos os Procons municipais de Santa Catarina e estamos tratando com a empresa para resolver os problemas dos consumidores”, explica a delegada Michele Alves, diretora do Procon SC.

Se o consumidor tiver algum problema com a conta de luz, deve comunicar ao Procon SC, o que orienta e fortalece a atuação do órgão. Em dúvida, acione o Procon SC!

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Foto: Wikimedia Commons

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Procon SC aplica medida cautelar e suspende a Lado Rosa de vender pela internet por 30 dias

Fiscalização formalizou notificação à Lado Rosa

Em reunião realizada nesta segunda-feira (14), o Procon SC aplicou uma medida cautelar que proíbe a Lado Indústria Têxtil LTDA de comercializar produtos de forma online pelo período de 30 dias – ou até a regularização integral das pendências com os consumidores. A suspensão das vendas pela internet deve começar em até 72 horas, ou seja, até a tarde da próxima quinta-feira (17).

O representante da empresa participou da reunião com o Procon SC e explicou as dificuldades da empresa para enviar os produtos, o que é a principal reclamação dos consumidores. Segundo o empresário, responsável pelas lojas Lado Rosa e Lado Fit, problemas de ordem logística devido ao rápido crescimento das lojas e das demandas e também a troca de sistema de informática, feita em março deste ano, culminaram com o acúmulo de reclamações de consumidores de todo o País.

Além disso, com a troca do sistema, muitos dados de clientes foram perdidos, o que prejudicou o atendimento a esses consumidores. A empresa alega, ainda, que procura ressarcir os clientes que têm produtos com atraso na entrega com voucher com bônus (para comprar na própria loja) e também com reembolso.

A Lado Rosa comprometeu-se a regularizar a situação e os pedidos em atraso e pede que os consumidores que tenham problemas com a empresa entrem em contato através do chat, no site da loja.

Histórico

A Lado Rosa é uma das campeãs de reclamações do Procon SC neste ano. Devido ao alto número de queixas, o órgão instaurou, em abril deste ano, um processo administrativo de ofício, que é coletivo e abarca 85 reclamações. Depois disso, contudo, novas queixas foram formalizadas.

No último dia 9, com a falta de resposta da empresa em relação ao processo, o Procon SC multou a empresa através de um auto de infração. A empresa ainda pode recorrer da multa e tentar, judicialmente, derrubar a medida cautelar que impede o comércio eletrônico de 30 dias. Se não pagar a multa, a Lado Rosa pode até vir a ser inscrita em dívida ativa ao final do processo.

Por fim, o Procon SC pede que o consumidor siga formalizando reclamações através do site ou do Zap Denúncias, o que direciona e fortalece a atuação da Diretoria de Relações e Defesa do Consumidor. Em dúvida, acione o Procon SC!

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Cobrança indevida gera estorno ou reembolso dobrado? Entenda o que diz o CDC

Conheça e exija seus direitos como consumidor

O consumidor que acompanha as redes sociais do Procon SC já sabe que tem direito ao ressarcimento em dobro diante de uma cobrança indevida. Este direito é assegurado pelo Artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

“O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”, informa o CDC.

Ou seja: o direito não vale quando houver um engano justificável por parte do fornecedor do produto ou serviço, de acordo com a jurisprudência adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nestes casos, porém, o ônus da prova é do próprio fornecedor, o que significa que ele deve provar que seu erro foi um engano justificável.

Assim, não há necessidade de o consumidor comprovar a má fé do fornecedor para ter direito ao ressarcimento em dobro da cobrança indevida, caracterizada pela exploração da falta conhecimento e vulnerabilidade do consumidor para ganhos ilegais.

Por exemplo: o consumidor vai renovar o contrato anual de uma academia, que decide cobrar rematrícula, o que é proibido. Neste caso, o consumidor pode acionar o Procon SC para receber o dobro do que pagou nesta cobrança indevida.

Por outro lado, se o fornecedor errar um número ao digitar o valor da conta na máquina de cartão e admitir o engano, ele deve apenas estornar o valor cobrado a mais – e não o dobro.

Por fim, em casos de cobrança indevida, há outros artigos do CDC que podem sustentar a reclamação do consumidor. Enquanto o artigo 6 fala em “direito à informação adequada e clara”, o artigo 39 proíbe “exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva”.

Conheça e faça valer seus direitos enquanto consumidor. Em dúvida, acione o Procon SC!

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Foto: Free Pik

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Veja na íntegra os painéis de debate do 1º Congresso Internacional do Procon SC

Governador Jorginho Mello participou do 2º dia do Congresso Internacional do Procon SC

Os painéis do 1º Congresso Internacional do Procon SC, realizado em 4 e 5 de junho, em Florianópolis, já podem ser vistos na íntegra. Os vídeos estão disponíveis no canal de YouTube do Procon SC.

Foram dois dias de evento, que contou com a participação de diversas autoridades e especialistas nas áreas debatidas. No 1º dia, o evento foi inaugurado pela vice-governadora, Marilisa Boehm. No 2º dia, o governador de Santa Catarina, Jorginho Mello, participou da assinatura de termos de cooperação do Procon SC com diversos órgãos e também da criação do Colegiado Nacional dos Procons Estaduais (CNPE).

Veja como foi o 1º dia do 1º Congresso Internacional do Procon SC
Veja como foi o 2º dia do 1º Congresso Internacional do Procon SC
Veja as fotos 1º Congresso Internacional do Procon SC

No total são 6 vídeos temáticos, todos mediados pela delegada Michele Alves, diretora do Procon SC. Confira:

Painel 1: Comércio Ilegal e os Impactos na Economia

Painel 2 – Golpes e Fraudes nas Relações de Consumo: Prevenção, Diagnóstico e Soluções

Painel 3 – Impactos do Comércio Ilegal no Setor de Serviços e nas Relações Internacionais

Painel 4 – Inovação Digital nas Relações de Consumo: Novas Perspectivas e seus Impactos

Painel 5 – O Desafio dos Combustíveis: Monitoramento, Fiscalização e Regulamentação

Painel 7 – A Importância da Comunicação na Formação da Cidadania

Cabe lembrar que o sexto painel foi uma palestra sobre superendividamento ministrada pelo professor e Procurador do Espírito Santo, Leonardo Garcia, que não foi disponibilizada.

Em dúvida, acione o Procon SC!

Como acionar o PROCON SC

Telefone 151 – ligação gratuita apenas para tirar dúvidas dos consumidores.

Zap Denúncia – 48 3665 9057: para realizar uma denúncia através do WhatsApp do Procon SC.

Site do Procon SC: reclamações para pessoas que moram em cidades sem Procon municipal.

Além disso, o Procon SC atende presencialmente na Rua Conselheiro Mafra, 82, Centro, Florianópolis.

Agende online seu atendimento: https://www.procon.sc.gov.br/agendamento/

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