Arquivos do autor: Celina Keppler

Após receber reclamações de consumidores sobre as formas de pagamento aceitas nos postos de pedágio pelas concessionárias das rodovias do Estado de Santa Catarina, o PROCON SC decidiu notificar as empresas por não aceitarem cartões de crédito ou débito como forma de pagamento. Isto porque a Lei 18.168, de 2021, determina que as empresas responsáveis pela manutenção e exploração de pedágios das rodovias estaduais devem facultar ao usuário o pagamento em cartões de crédito ou débito de todas as bandeiras existentes no território nacional. Ainda pela Lei, esta informação deve estar clara para os motoristas por meio de placas de sinalização desta forma de pagamento e a recusa em receber o pagamento em cartão dá ao usuário direito de passe livre na rodovia. Na notificação entregue pelo PROCON SC às concessionárias, o órgão solicita que as empresas expliquem o motivo de ainda não estarem operando desta forma e que cumpram…

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O PROCON SC multou a Unimed Florianópolis em R$ 160.000 após uma consumidora denunciar a empresa por negar atendimento ao seu filho, que é dependente, menor de idade, e possui diagnostico de Transtorno do Espectro Autista Nível III de funcionalidade. A consumidora afirmou que a criança necessita de, no mínimo, 20 horas semanais de tratamento com determinadas especialidades, consideravelmente importantes, para que não haja regressão de suas capacidades motora, cognitiva, social e comunicação. Porém, a Unimed negou atendimento, alegando que no contrato da cliente consta a limitação da quantidade para cobertura das sessões para os procedimentos, e que as coberturas contratadas são aquelas previstas no rol de eventos e procedimentos da Agência Nacional de Saúde. Conforme parecer do Ministério Público Estadual, no Agravo de Instrumento n. 5027271-55.2020.8240000 – TJSC, o parquet afirma a impossibilidade de limitação pelo rol da ANS da quantidade de consultas/sessões a serem fornecidas pelo de saúde,…

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O PROCON SC iniciou neste mês de junho a fiscalização de postos de combustíveis pelo estado para verificar se a aquisição de combustível de distribuidora é a mesma da qual o estabelecimento mantém vinculação de bandeira (marca). A operação, que recebeu o nome de “Operação Gato por Lebre”, fez sua primeira notificação e já solicitou a suspensão do alvará de funcionamento de um posto da Capital que encontrava-se irregular. A empresa exibia a bandeira IPIRANGA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S.A., sendo inclusive caracterizada com cores, padronização na fachada, uniformes e demais itens de comunicação visual de redes  de marca de credibilidade do público, amplamente conhecido dos consumidores, porém, o  combustível exposto à venda não tinha a mesma qualidade da marca apresentada,  sendo oriundo de outras distribuidoras. Este tipo de prática induz o consumidor ao erro, conduta que fere o Código de Defesa do Consumidor e é passível de punição. “Cabe ressaltar…

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Em junho, o custo da cesta básica caiu em nove das 17 capitais brasileiras analisadas pela Pesquisa Nacional da Cesta Básica de Alimentos, feita mensalmente pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). Nas demais capitais analisadas na pesquisa, o custo da cesta básica subiu e Florianópolis está entre elas, registrando uma alta de 1,42%. Para auxiliar o consumidor no momento das compras, o PROCON SC realizou uma pesquisa de preços de itens da cesta básica e constatou diferenças de preço de mais de 200% para o mesmo produto, entre um estabelecimento e outro. O órgão orienta os consumidores a pesquisar bastante e fazer orçamento antes de realizar as compras, caso queira conseguir alguma economia. “Os supermercados trabalham com a lei da livre concorrência e tem todo direito de oferecerem os produtos a preços diferenciados. O trabalho do Procon SC, neste caso, é oferecer para a população uma alternativa…

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Após constatar o aumento de 380% no número de reclamações envolvendo o nome da Caixa Econômica Federal, o PROCON SC alerta os consumidores para os diversos golpes que vem sendo aplicados utilizando o nome instituição. As queixas feitas ao órgão são de prejuízos que chegam a mais de R$ 80 mil, e os golpes são dos mais variados. Uma vítima das vítimas afirmou ter recebido uma ligação em que comunicavam que o cartão dela havia sido clonado, que ela deveria ligar na central do banco para realizar o cancelamento. Porém, a ligação foi interceptada, seus dados foram roubados e a conta zerada. Uma outra consumidora teve o cartão clonada e diversos saques foram feitos de sua conta, totalizando um prejuízo de R$ 9 mil. Em outro caso, o consumidor informa que teve a quantia de R$ 37 mil subtraída de sua conta poupança da Caixa por meio de Pix, Teds…

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O PROCON SC em uma ação conjunta com a Associação Catarinense de Supermercados (Acats) emitiu uma Nota Técnica com o objetivo de orientar estabelecimentos e consumidores sobre a Lei 17.123/2017, conhecida como a lei do produto vencido. Esta lei determina que os estabelecimentos que comercializarem produtos alimentícios ou não, fora do prazo de validade, deverão fornecer ao consumidor que o encontrar ou adquirir outro produto idêntico ou similar gratuitamente. No documento, o órgão deixa claro que de acordo com a norma, o consumidor só tem direito a um único produto igual ou de valor equivalente e que a lei não e válida caso a constatação seja feita após a efetivação da compra. O PROCON SC também pede que os estabelecimento tenham a cópia da lei afixada em local de fácil visibilidade aos clientes, afim de conscientizá-los. “Não basta que a lei exista, é necessário que ela seja posta em prática…

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Após a veiculação de uma matéria sobre a mais nova moda entre os homens, o “melzinho do amor”, o PROCON SC decidiu notificar fabricantes, distribuidores, divulgadores, vendedores, fornecedores, empresas responsáveis pelos sites da internet e mídias sociais que permitem a busca, divulgação, oferecimento e a venda deste produto. O objetivo é coibir a comercialização do mesmo, que é altamente prejudicial à saúde do consumidor, podendo levá-lo à morte. Apesar de na embalagem conter a descrição de uma série de produtos naturais, ela omite a utilização da Sildenafil, componente usado em remédios para disfunção erétil, em uma dose equivalente a mais de dois comprimidos do medicamento, o popular ‘Viagra’. No mês de maio, a ANVISA informou a publicação da Resolução Nº 2.133, que proíbe a comercialização, distribuição, fabricação, propaganda e uso do produto VITAL HONEY (Melzinho do Amor), fabricante desconhecido. Por isso, o órgão estadual verificou que além de não ter…

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Um caso peculiar ocorreu no último domingo, 23, envolvendo uma consumidora na BR 101, sentido sul, trecho que deveria ser atendido pela Autopista Litoral Sul. Rosa Elisa Villanueva estava trafegando pela via quando viu um animal caindo do caminhão que estava a sua frente, e quase a atingiu. Ela, então, parou o veículo, e viu que se tratava de um porco, que na queda havia ficado preso no guard rail. Ela pegou o animal e imediatamente entrou em contato com a Autopista Litoral Sul, que se recusou a prestar socorro ao animal, alegando que se ela havia resgatado o porco, ele estaria sob sua responsabilidade. O PROCON SC tomando conhecimento desta situação, observou que houve falha no dever de vigilância da empresa e resolveu notificá-la, para que esta informe ao órgão qual o procedimento adotado pela empresa quando há a presença de algum animal na pista e se há funcionários…

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Após ter sido abordando e persuadido a efetuar uma aposta em uma banca de jogo do bicho, em um posto de combustível na Grande Florianópolis, um consumidor foi até o PROCON SC e realizou a abertura de uma reclamação que deu origem a mais uma operação do órgão estadual em conjunto com a Polícia Civil, desta vez, com o objetivo de identificar pontos de jogos do bicho na Grande Florianópolis, chamada de Operação Jogo Sujo. Na imagem que o consumidor compartilhou com o PROCON SC no momento da denúncia, é possível perceber que uma banca de jogo do bicho foi instalada no espaço destinado à troca de óleo de um posto de combustíveis, na região da Grande Florianópolis. Em um primeiro momento, investigando a fundo o caso, o PROCON SC constatou que havia um esquema de contravenção atuando em “parceira” com a rede de postos. Avançando um pouco mais, foram…

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Após receber uma série de denúncias contra a construtora responsável pelo condomínio residencial Línea, localizado em Barreiros, São José, o PROCON SC constatou que a empresa estava realizando a venda de apartamentos em duplicidade, ou seja, a mesma unidade havia sido negociada com mais de um cliente. Além do problema com a venda dupla, os consumidores que adquiriram o imóvel ainda reclamam do atraso da entrega, que deveria ter sido feita em 2011, porém, as chaves só foram entregues em 2014. Além disto, obra apresentou diversos vícios e problemas construtivos, como descolamento de revestimentos, fissuras, rachaduras, ferragem exposta e elementos previstos em contrato que não foram entregues até hoje. Diante da gravidade das denúncias e da quantidade de infrações cometidas pela Construtora e Incorporadora Viver, entre elas o não cumprimento à oferta e exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva, o PROCON SC decidiu suspender por tempo inderteminado as atividades do…

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