Procon de Santa Catarina

Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão
Departamento da Justiça e Cidadania
Gerência do Programa de Defesa do Consumidor

Governo do Estado
Santa Catarina

Em destaque

LEI Nº 14.092, de 12 de setembro de 2007 que dispõe sobre a obrigatoriedade dos fornecedores de produtos e serviços atuantes no Estado de Santa Catarina disponibilizar ao público exemplar atualizado do Código de Defesa do Consumidor
Portaria 424/06 que estabelece critérios para imposição de graduação de penas administrativas no âmbito do PROCON Estadual de Santa Catarina
Conheça a Lei nº10.962/2004 que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor. Entrou em vigor dia 20/12/2006 o Decreto nº5.903/2006 que regulamenta esta Lei. Conheça-o na íntegra

Leis Federais
Lei Federal 8078/90 - Código de Defesa do Consumidor Lei Federal 8078/90 - Código de Defensa del Consumidor (español) Federal Law 8.078/90 - Consumer Defense Code (English) Lei Federal 1521/51 - Economia Popular Lei Federal 7347/85 - Ação Civil Pública Lei Federal 9069/95 - Plano Real Lei Federal 9099/95 - Juizado Especiais Cíveis Lei Federal 8245/91 - Locação de Imóveis Lei Federal 9870/99 - Mensalidades Escolares Portaria Federal 81/02 - Dispõe Sobre Informações Quanto a Diminuição dos Produtos (Maquiados) Portaria Federal 116/00 - Regulamenta o Exercício da Atividade de Revenda Varejista de Combustível Automotivo Portaria Federal 30/94 - Dispõe Sobre Número de Casas Decimais, nas Bombas de Gasolina Lei Federal 10671/03 - Dispõe Sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras Providências Lei Federal 10741/03 - Dispõe Sobre o Estatuto do Idoso e dá outras Providências
Leis Estaduais de Santa Catarina
Lei Estadual 12198/02 - Estabelece a Obrigatoriedade de Informação ao Consumidor sobre Qualquer Alteração na Quantidade de Produtos Expostos à Venda no Comércio e Adota outras Providências. Lei Estadual "Promulgada" 12573/03 - Dispõe Sobre o Atendimento ao Consumidor nos Caixas das Agências Bancárias. Lei Estadual "Promulgada" 12570/03 - Dispõe Sobre os Benefícios aos Estudantes e Menores de Dezoito Anos para o Acesso a Eventos Culturais e Desportivos. Lei Estadual 12774/03 - Obriga as Redes de Refeições Rápidas de Opções Restritas, Estabelecidas no Estado de Santa Catarina, a Informar a seus Clientes a Quantidade de Valor Calórico e Nutricional contida nas suas refeições. Lei Estadual 12197/02 - Dispõe Sobre Obrigações Relativas ao Fornecedor que, Indevidamente, Remeter o Consumidor a Protesto em Cartório e Estabelece outras Providências. Lei Estadual 11699/01 - Torna Obrigatório que a Concessionária de Serviço Público de Telefonia Fixa no Estado de Santa Catarina, Responsável pela Emissão da Fatura Telefônica, discrimine na Fatura de Cobrança Telefônica Informações Detalhadas Referentes aos Pulsos Efetuados pelo Consumidor e Adota outras Providências. Lei Estadual 10197/96 - Dispõe Sobre a Fiscalização Referente ao Envasilhamento, Comercialização e Distribuição Fracionada de Gás Liqüefeito de Petróleo - GLP. Portaria Estadual 180/98 - Regimento de Procedimento nos Processos Adm. do PROCON/SC Lei Estadual 11984/01 - Dispõe sobre as formas de afixação de preços e produtos e serviços, para conhecimento pelo consumidor. Lei Estadual 13325/05 - Dispõe sobre a comercialização de produtos combustíveis ao consumidor final.
Leis Municipais de Florianópolis
Lei Municipal "CMF" 699/02 - FIXA NORMAS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO PELAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS NO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS.

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