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Sistema Financeiro

CMN baixa regras para padronizar tarifas de cartão de crédito, através da Circular BACEN 3512/2010 e da Resolução 3919/2010

Abaixo algumas orientações:

Clientes terão que pagar pelo menos 15% de sua fatura mensalmente. Com novas regras, poderá haver cobrança de 5 tipos de tarifa, diz BC.

O Conselho Monetário Nacional (CMN) se reuniu nesta quinta-feira (25) e decidiu baixar normas para padronizar as cobranças das tarifas de cartões de crédito.

O Banco Central informou que o objetivo da medida é facilitar a comparação das tarifas cobradas pelos clientes e, também, a escolha do tipo de cartão mais adequado.

 As regras para novos cartões só valem a partir de junho de 2011, e para os cartões já existentes, ou emitidos até lá, valem somente a partir de junho de 2012.

Clientes serão obrigados a pagar pelo menos 15% de sua fatura mensalmente, podendo financiar o valor restante - sobre o qual incidirão os juros.

Hoje, não existe uma norma para a cobrança mínima, mas a prática recorrente é de 10%. O estabelecimento do pagamento mínimo é uma

Com as novas regras aprovadas pelo CMN, será possível cobrar somente cinco tipos de tarifa nas operações de cartões de crédito. 1. anuidade;

2. fornecimento da segunda via do cartão;

3. utilização dos cartões para saques em dinheiro, utilizando a função crédito;

4. pagamento de contas;

5. pedido de urgência na análise necessária para aumentar o limite de crédito do cliente.

Essas tarifas, por sua vez, deverão estar nas páginas das instituições financeiras e, também, em suas agências, de forma que possam ser comparadas pelos clientes.

"Existia a cobrança de um número elevado de tarifas para cartões de crédito. Um diagnóstico mostrou que poderia haver cerca de 80 tarifas. E não havia uniformidade, o que não permitia qualquer tipo de comparação.

Então, um dos principais objetivos é reduzir a um universo menor o número de tarifas e torná-las comparáveis. Essa comparação ficará viável a partir dessa normatização".

Cartões não solicitados, cancelamento e extratos

O CMN deixa claro que é proibido o envio, pelos bancos, de cartões que não sejam solicitados pelos clientes. Até o momento, essa proibição constava somente no Código de Defesa do Consumidor.

Pelas novas normas do CNM os bancos serão obrigados a cancelar o cartão de crédito de forma imediata quando solicitados, mas o consumidor deverá continuar pagando as prestações já contratadas.

Pelas novas regras as instituições financeiras também serão obrigadas, a explicitar nos demonstrativos e faturas mensais de cartão, no mínimo, as seguintes informações:

.limite de crédito total e limites individuais para cada tipo de operação de crédito passível de contratação;

.gastos realizados, por evento, inclusive quando parcelados;

.identificação das operações de crédito contratadas e respectivos valores;

.valores relativos aos encargos cobrados, informados de forma segregada de acordo com os tipos de operações realizadas;

.valor dos encargos a ser cobrado no mês seguinte, no caso do cliente optar pelo pagamento mínimo da fatura;

. e o Custo Efetivo Total (CET), que inclui juros e outras taxas.

Dois tipos de cartão de crédito

Pelas novas regras haverá dois tipos de cartão: o básico e o diferenciado.

O cartão básico poderá ser usado como meio de pagamento, com o cliente podendo optar pelos parcelamentos no ato da compra.

A partir de dezembro/2011, a cobrança mínima sobe para 20% do valor total da fatura.

O cartão básico, pelas novas regras, é obrigatória a oferta para as pessoas físicas, e não somente do cartão diferenciado.

O cartão diferenciado possui outros serviços acoplados, como programas de recompensas ou benefícios - viagens, passeios e outros tipos de prêmios.

As novas regras estabelecem que é obrigatória a divulgação, pelos bancos, dos benefícios e recompensas por meio de uma tabela, que deverá estar fixada em um local e formato visíveis nos bancos, bem como em suas páginas na internet.

"Tais informações deverão estar agrupadas em dois quadros: um por proprietários de esquema de pagamento (bandeiras) e outro pelo valor da tarifa de anuidade diferenciada, em ordem crescente",

A anualidade do cartão básico é menor do que a do cartão diferenciado.

"Tanto o cartão básico quanto o diferenciado podem ser nacionais ou internacionais. Os cartões internacionais tem uma anuidade maior.

Taxas cobradas e pagamento mínimo da fatura

Os bancos deverão informar aos clientes a taxa efetiva total (o que inclui, além dos juros, outras cobranças) no financiamento do saldo devedor das operações com cartões de crédito.

Segundo ele, o Banco Central também disponibilizará essas informações em sua página na internet, de modo que os clientes também possam comparar, além das tarifas, os juros que estão sendo cobrados pelas instituições financeiras.

Hoje, não existe uma norma para a cobrança mínima, mas a prática recorrente é de 10%. O estabelecimento do pagamento mínimo é uma regra prudencial. É uma demanda que a gente vem detectando junto aos órgãos de defesa do consumidor de evitar o chamado 'super endividamento'. Nada impede que, lá na frente, subamos mais a cobrança mínima por mês", afirmou Aldo Mendes, do BC.

CIRCULAR BACEN Nº 3.512, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010
 
26.11.2010

Dispõe sobre o pagamento do valor mínimo da fatura de cartão de crédito e dá outras providências.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 25 de novembro de 2010, com base nos arts. 20 e 22 da Resolução nº 3.919, de 25 de novembro de 2010, e tendo em vista o disposto no art. 10, incisos VI e IX, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, decidiu:

Art. 1º O valor mínimo da fatura de cartão de crédito a ser pago mensalmente não pode ser inferior ao correspondente à aplicação, sobre o saldo total da fatura, dos seguintes percentuais:

I - 15%, a partir de 1º de junho de 2011; e

II - 20%, a partir de 1º de dezembro de 2011.

Parágrafo único. As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil que emitam cartão de crédito devem divulgar aos seus clientes, a partir de 1º de março de 2011, o cronograma de pagamentos mínimos de que trata o caput.

Art. 2º As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil devem encaminhar as informações relativas aos serviços tarifados e respectivos valores, nos termos do art. 20 da Resolução nº 3.919, de 25 de novembro de 2010.

§ 1º A remessa das informações deve ser efetuada com observância do prazo de trinta dias antes do início da cobrança, nos casos de majoração do valor de tarifa e de início de cobrança de nova tarifa, exceto no caso dos serviços prioritários relacionados a cartão de crédito, que devem observar o prazo de 45 dias.

§ 2º A redução do valor de tarifa deve ser informada até o dia útil seguinte ao da ocorrência.

§ 3º Fica o Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro e de Gestão da Informação (Desig) autorizado a adotar as medidas necessárias à execução do disposto neste artigo.

Art. 3º Esta circular entra em vigor em 1º de março de 2011.

Art. 4º Ficam revogadas as Circulares ns. 3.371, de 6 de dezembro de 2007, 3.377, de 21 de fevereiro de 2008, e 3.466, de 11 de setembro de 2009.

ALEXANDRE ANTONIO TOMBINI

Diretor

Clique aqui para ver a Resolução do Bacen 3.919/2010.





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