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ORIENTAÇÕES SOBRE A LEI Nº 17.277/2017

A 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital em sede de medida liminar deferiu o pedido da Federação Brasileira de Bancos – FEBRABAN para que o PROCON/SC se abstenha de fiscalizar e aplicar sanções administrativas às Instituições Financeiras em detrimento da Lei Estadual 17.277/2017. Veja na íntegra o texto da Lei: http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2017/17277_2017_lei.html

O MM. Juiz de Direito entendeu que a supracitada Lei acabou por regular as atividades bancárias, o que pela Constituição de 1988 é defeso, haja vista a Competência da União para legislar sobre as Instituições Financeiras e suas operações. 

Em vista disso, este Órgão orienta os Procons municipais a não iniciarem a fiscalização sobre o tema até que a liminar seja revogada ou que saia uma decisão definitiva acerta da constitucionalidade ou não desta Lei Estadual.
Em caso de dúvidas, o consumidor poderá se dirigir à sede do PROCON/SC ou ligar para o atendimento ao público (151), que funciona de segunda a sexta-feira das 8h às 18h.





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