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CADASTRO DE RECLAMAÇÕES FUNDAMENTADAS 2017

CADASTRO DAS RECLAMAESNo mês do consumidor, o PROCON/SC disponibiliza o Cadastro de Reclamações Fundamentadas de 2017, com a relação de empresas reclamadas para consultas.
Além de dados dos atendimentos realizados pelo PROCON/SC, é apresentado o ranking geral a respeito de segmentos do mercado e fornecedores que se destacaram ao longo do ano.
O cadastro de reclamações fundamentadas é a reunião das Reclamações que após análise do órgão de defesa do consumidor, deve ser registrada e divulgada aos consumidores, conforme previsto no artigo 44 do Código de Defesa do Consumidor e artigo 58, II do Decreto 2.181/97.
As demandas registradas diariamente de acordo com sua complexidade recebem tratamento diferenciado. Esse tratamento pode direcionar a demanda para ser tratada como:

a) Simples consulta: o PROCON esclarece dúvidas e orienta o consumidor a respeito de alguma questão sobre relação de consumo.

b) Atendimento Preliminar: o PROCON realiza a intermediação entre fornecedor e consumidor, para a solução do caso apresentado, através de contato telefônico ou FAX.

c) Carta de Informações Preliminares (CIP): trata-se de um procedimento preliminar ao processo administrativo, no qual, a intermediação para a solução do conflito é feita através de uma correspondência enviada ao fornecedor, o que permite a solução mais rápida dos conflitos.

d) Reclamação: quando o problema não é resolvido nas medidas preliminares, é feita a abertura da Reclamação, ou nas demandas de maior complexidade abre-se direto a Reclamação sem passar pelos procedimentos preliminares.

Depois de finalizado o processo administrativo, decorrente da Abertura da Reclamação, se for constatado o dano ao consumidor, à reclamação deverá ser incluída no Cadastro de Reclamações Fundamentadas.
Além da publicação do Cadastro de Reclamações Fundamentadas, o PROCON/SC fará ainda, em comemoração ao Dia Internacional do consumidor, um evento na Rua Victor Meirelles, n. 53, Centro, Florianópolis/SC, com a distribuição de material educativo e orientação aos consumidores.





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