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PROCON/SC NOTIFICA CORREIOS POR ATRASO NA ENTREGA DE ENCOMENDAS E AUMENTO DE TARIFAS

coreios atraso   Devido ao elevado número de reclamações referentes à atrasos de produtos e considerando as notícias veiculadas nos meios de comunicação referentes ao reajuste nas tarifas dos serviços de Sedex e PAC, o PROCON/SC notificou à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT para que apresente no prazo de 10 (dez) dias, quais medidas estão sendo tomadas para normalizar o serviço, bem como as razões para o aumento.
   Conforme relato de consumidores, há atrasos na entrega de correspondências e encomendas em 10 (dez) cidades catarinenses: Jaraguá do Sul, no Norte, Balneário Camboriú, Navegantes e Penha, no Litoral Norte, Blumenau, Itajaí e Brusque, no Vale do Itajaí, e Florianópolis, Palhoça e São José, na Grande Florianópolis.
   O art. 4° da Lei n° 6.538/78 afirma que “é reconhecido a todos o direito de haver a prestação do serviço postal e do serviço de telegrama, observadas as disposições legais e regulamentares”.
   Nesse sentido, o próprio estatuto social da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, aprovado por meio do Decreto n° 8.016/13, coloca como objetivo social da Notificada a obrigação de “assegurar a continuidade dos serviços postais e telegráficos, observados os índices de confiabilidade, qualidade, eficiência e outros requisitos fixados pelo Ministério das Comunicações” (art. 4°, § 3°).
   A reforçar tais previsões normativas, a Lei n° 8.078/90, estabelece como direito do consumidor “a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral” (art. 6°, X), no qual se inclui o serviço postal, cuja manutenção é competência constitucional da União (art. 21, X, da CF/88).
   A legislação consumeirista traz, ainda, que “os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos” (art. 22) .
   Em caso de dúvida ou denúncia, o consumidor poderá entrar em contato através do telefone 151, procurar o PROCON de sua cidade ou dirigir-se ao PROCON/SC, sito à Rua Victor Meirelles, n. 53, Centro, Florianópolis/SC.





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