jtemplate.ru - free extensions for joomla

orientaconsumidor

sindec l

btn download

Vídeos Procon

Pesquisas

 

cadastro

 

 


SUSPENSÃO DA FISCALIZAÇÃO: PREÇOS DIFERENCIADOS PARA HOMENS E MULHERES

downloadA 17ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP suspendeu a aplicação da medida que impede a diferenciação de preços entre homens e mulheres no setor de lazer e entretenimento.

 A decisão teve como base Ação Civil Pública ajuizada pela Associação Brasileira de Bares e Restaurantes — Seccional de São Paulo, com pedido de liminar, para que a União Federal se abstenha de autuar ou aplicar punições aos estabelecimentos associados à autora, em razão da nota técnica encaminhada pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), do Ministério da Justiça, às associações representativas desses setores informando que é ilegal diferenciar preços entre homens e mulheres.

A SENACON coordena o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e cabe a ela apurar as infrações aos princípios e às normas de defesa do consumidor, bem como articular com os seus demais integrantes a coibição eficiente de práticas abusivas no mercado de consumo.

A Secretaria Nacional do Consumidor está orientando os Procons a não iniciarem a fiscalização sobre o tema até que a liminar seja revogada ou que saia uma decisão definitiva sobre o caso para evitar desequilíbrio concorrencial entre estabelecimentos . Veja aqui a recomendação do Secretário Arthur Rollo: disponível em http://justica.gov.br/noticias/senacon-confia-em-decisao-judicial-favoravel-a-cobranca-de-precos-iguais

Acompanhe a Nota Técnica 02/2017 elaborada pela SENACON. http://www.justica.gov.br/noticias/diferenciacao-de-precos-em-funcao-de-genero-e-ilegal/nota-tecnica-2-2017.pdf

Em caso de dúvidas, o consumidor poderá se dirigir à sede do PROCON/SC ou ligar para o atendimento ao público (151), que funciona de segunda a sexta-feira das 8h às 18h.





© 2012 | Joomla - v2.5 | Todos os Direitos Reservados |